Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do referido diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora no valor deR$ 4.052,24 (quatro mil e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, referente a penhora ID. 277956491, em favor da parte autora e/ou seu patrono se poderes lhe forem conferidos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0811582-95.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E P DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL - ME RÉU: AMANDA LUIZA ANTUNES GOMES Verifica-se que a presente execução restou infrutífera, mesmo após o deferimento de medidas como a penhora on-line, bem como outras diligências voltadas à satisfação da obrigação, todas sem êxito. O exequente requereu a expedição de certidão de crédito, medida que se mostra adequada diante do esgotamento dos meios executivos disponíveis para localização de bens passíveis de constrição. Aplica-se ao caso o disposto no art. 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado 13.6 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, o qual prevê que: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito." Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 53, (sec)4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do referido diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora no valor deR$ 4.052,24 (quatro mil e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento, referente a penhora ID. 277956491, em favor da parte autora e/ou seu patrono se poderes lhe forem conferidos com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 9 de novembro de 2026. FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
