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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0888198-35.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL FERREIRA ARRUDA NEVES EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a manifestação de ID 312819965, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de processo Civil. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 9 de novembro de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular