Ementa
Por todo o exposto, acolho a prejudicial de mérito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando prescrita a pretensão autoral. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida na forma do Parágrafo 3º do Artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.