Inteiro teor
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida pelo LUIZ ALVES CORDEIRO, único herdeiro da autora originária, em face de BANCO ITAUCARD S.A. Na peça exordial, narra a parte, em síntese, que não celebrou o contrato de financiamento de veículo junto à instituição financeira ré, o qual originou a obrigação de pagamento do valor total de R$ 58.889,76, referente a um veículo Honda Civic Touring CVT, ano 2018, sustentando tratar-se de contratação fraudulenta. Aduz que a ré passou a cobrar as parcelas inadimplidas do referido financiamento e, posteriormente, promoveu a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sustenta que buscou uma solução administrativa, sem êxito, e que dos fatos narrados resultaram-lhe danos morais a serem indenizados, reputando a sua incidência in re ipsa. Pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade do contrato de financiamento do veícul, bem como a declaração de inexistência da dívida, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda, a inserção de restrição judicial, via RENAJUD, quanto ao licenciamento, à transferência e à circulação do veículo Honda Civic Touring CVT, ano 2018, placa OKD-5758, cor prata, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão do automóvel, com identificação de seu possuidor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Foi deferida a gratuidade de justiça e, posteriormente, deferida em parte a tutela de urgência para retirar as anotações em nome do autor referente ao contrato de nº 0220811392, com débito no valor de R$ 2.453,74 do SPC e SERASA (id. 49). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao contrato de empréstimo consignado, cujo parte do valor devido foi regularmente pago pela autora; ainda questionou a gratuidade de justiça deferida pelo juízo; pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos, dentre eles o instrumento contratual impugnado (id. 93). Em réplica, acostada ao id. 128, a parte autora impugnou os argumentos expendidos na contestação, reiterando a existência de pretensão resistida e a urgência na expedição do mandado de busca e apreensão do veículo. Aduziu que a ré não apresentou a íntegra do contrato impugnado, sustentando a necessidade de realização de perícia grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura aposta no documento. Ressaltou, ainda, que não foram esclarecidas as circunstâncias em que foram realizados os pagamentos das 15 parcelas do financiamento. Ao final, reiterou a inexistência da contratação e os pedidos formulados na inicial. Foi proferida decisão saneadora, rejeitando-se as preliminares, delimitando-se as questões controvertidas, deferindo-se a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura constante do contrato, e indeferindo a inversão do ônus da prova (id. 156). Realizada a perícia grafotécnica, a expert nomeada pelo Juízo concluiu que a assinatura aposta no contrato objeto da demanda não foi produzida pelo punho escritor da parte, reputando-a inautêntica. (id. 357) As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos, ao passo que a ré impugnou o laudo pericial, reiterou os argumentos expendidos na contestação e requereu a improcedência da demanda. (ids. 308 e 333, respectivamente). Este é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, faz-se necessário frisar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. As instituições financeiras submetem-se às disposições do referido diploma legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado segue abaixo: O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras Assim sendo, a análise do caso mostrou-se favorável à aplicação do regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, competindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação impugnada, sobretudo diante da alegação de inexistência do negócio jurídico e da impugnação da assinatura constante do instrumento contratual. Desta forma, a controvérsia cinge-se à existência da contratação do financiamento do veículo que originou a negativação do autor. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da avença e tenha acostado aos autos cópia do contrato, a autenticidade da assinatura nele aposta foi impugnada pela parte autora, razão pela qual foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial elaborado por expert nomeada por este Juízo concluiu, de forma categórica, que a assinatura aposta no contrato não foi produzida pelo punho escritor do autor, sendo incompatível com seus padrões gráficos, conforme demonstrado mediante criteriosa análise grafoscópica. No presente caso, a instituição financeira não produziu nenhum elemento técnico apto a afastar as conclusões da perícia judicial, limitando-se a reiterar as alegações expendidas na contestação e sustentar que o recebimento do numerário demonstraria a contratação, argumento insuficiente para afastar a conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura. Insta ressaltar que a autora figura como consumidora especial, eis que sofreu os danos decorrentes de uma relação de consumo fraudulenta. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato impugnado. Grife-se, ademais, que, à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço. Nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor. Aplicáveis, à espécie, os seguintes Verbetes Sumulares: Enunciado nº 94/TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Enunciado nº 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões da perita e, portanto, não havendo prova suficiente da contratação, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Fixada a responsabilidade da ré, passo à análise da existência e extensão de danos a serem indenizados. A situação ora sob o exame caracteriza o dano moral que merece compensação, visto que se dá in re ipsa, isto é, pela mera ocorrência do fato danoso. O valor pecuniário deve considerar o que consta dos autos, não se olvidando do caráter pedagógico compensatório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, devendo o arbitramento de tal verba ser justa e necessária à compensação do dano extrapatrimonial. No mais, quanto aos pedidos de bloqueio judicial e de busca e apreensão, uma vez reconhecida a inexistência do contrato, verifica-se a ausência de legitimidade do autor para requerer medidas relativas ao veículo objeto do referido negócio jurídico. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para a) tornar definitiva a decisão de tutela de urgência b) declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo de financiamento impugnado; c) bem como o débito dele decorrente; d) bem como o valor de R$ 8.000, 00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária mensal pelo IPCA, a partir da presente data e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se à Central de Arquivamento. P.R.I. Marisa Simões Mattos Passos Juíza de Direito.
