Inteiro teor
Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUSTINA DO ROSARIO FERNANDES MELO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no acórdão de fls. 313/323, consistente na inclusão de sua filha como dependente segurada na apólice de assistência funeral, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00. Diante do reiterado descumprimento da obrigação, foi determinada a incidência da multa em seu patamar máximo (fls. 452), seguindo-se a determinação de constrição de ativos financeiros da executada, por meio do SISBAJUD, até o limite de R$ 30.000,00 (fls. 479). Às fls. 482/487, a executada requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, propondo que o valor de R$ 30.000,00 fosse considerado suficiente para a satisfação definitiva da obrigação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. A exequente manifestou expressa concordância com a proposta, conferindo quitação quanto à conversão da multa em perdas e danos e requerendo o levantamento integral da quantia ajustada (fls. 489). Efetuada a constrição judicial, foram bloqueados R$ 128.201,32, conforme relatório de fls. 493/496. Às fls. 499/500, a exequente reiterou o pedido de levantamento de R$ 30.000,00, concordando com o desbloqueio do excedente. Por sua vez, a executada reiterou os pedidos de conversão da obrigação e extinção da execução (fls. 502/503). Eis o relato do essencial. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da concordância expressa das partes quanto à satisfação da obrigação mediante o pagamento de R$ 30.000,00. Nos termos do art. 499 do CPC, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos quando requerida pelo credor ou quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. Por sua vez, o art. 500 do mesmo diploma estabelece que a indenização por perdas e danos ocorre sem prejuízo da multa fixada para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, evidenciando a autonomia jurídica dessas prestações. No caso concreto, entretanto, a executada propôs expressamente a conversão da obrigação em prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao limite da multa anteriormente fixada, tendo a exequente concordado com a proposta e declarado conferir quitação mediante o recebimento da referida quantia. Verifica-se, portanto, que as partes estabeleceram composição destinada a solucionar definitivamente a controvérsia relativa à obrigação de fazer, ajustando o valor necessário à sua satisfação e afastando a necessidade de prosseguimento da execução para obtenção da tutela específica. A solução consensual deve ser prestigiada, em observância ao art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, sobretudo porque versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta incompatibilidade com o título judicial. Ressalte-se que a atribuição do valor da multa à satisfação das perdas e danos não decorre de equivalência automática entre os institutos, mas da manifestação convergente das partes, que convencionaram o pagamento de R$ 30.000,00 como forma de encerramento da obrigação executada. Além disso, a quantia ajustada já se encontra integralmente constrita por meio do SISBAJUD, conforme relatório de fls. 493/496, sendo desnecessária a prática de novos atos executivos destinados à obtenção de valores. Nesse contexto, a extinção do cumprimento de sentença não precisa aguardar a efetiva expedição ou o levantamento do mandado de pagamento, pois decorre da composição homologada entre as partes, nos termos do art. 924, III, do CPC. A constrição existente assegura a disponibilização do valor ajustado, sem equivaler, por si só, a pagamento já consumado. A transferência dos valores para conta judicial e a posterior expedição do mandado de pagamento constituem providências destinadas à concretização da entrega da quantia à credora, que podem ser realizadas após esta sentença. Por fim, considerando que a constrição alcançou R$ 128.201,32, embora a obrigação tenha sido ajustada em R$ 30.000,00, impõe-se o imediato desbloqueio do excedente, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a composição celebrada entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para reconhecer a conversão consensual da obrigação de fazer em prestação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, III, e 925 do CPC, preservadas as providências necessárias à entrega do valor constrito à exequente. DETERMINO a manutenção da constrição exclusivamente sobre a quantia de R$ 30.000,00 e o imediato desbloqueio dos valores excedentes. Transfira-se o montante de R$ 30.000,00 para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha sido realizada a transferência. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente, observados os dados bancários informados às fls. 499/500 e acrescidos os rendimentos eventualmente incidentes sobre o depósito judicial. Cumpridas as determinações e inexistindo pendências remanescentes, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
