Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INAFASTABILIDADE. REQUERIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PRÉ-FORMATADA. REQUERIMENTO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NOS IMÓVEIS CUJO RISCO DE DANO PARECE SER IMINENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO QUE SE LIMITA A ALUDIR AO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A APRESENTAR ASSERTIVAS TEÓRICAS. NULIDADE “PLENO JURE”. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 REPUTA NULA A DECISÃO QUE SE LIMITA À INDICAÇÃO, REPRODUÇÃO OU PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO DECIDIDA, BEM ASSIM A QUE EMPREGA CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS SEM MOTIVAÇÃO. É NULA, AINDA, A DECISÃO QUE INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA PRETENSÃO LIMINAR, FERE DIREITO DE AMPLITUDE CONSTITUCIONAL, POIS DIFICULTA O DIREITO DE AMPLA DEFESA OU RECURSO DA PARTE PREJUDICADA. A MOTIVAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE CUNHO DECISÓRIO É IMPOSIÇÃO VERTIDA EM CÂNONE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSISTINDO, ASSIM, EM ATO ESTATAL QUE ESTÁ FORA DA ESFERA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JUIZ OU TRIBUNAL. TRATA-SE DE NORMA DE OBSERVÂNCIA COGENTE E INDERROGÁVEL, POR INICIATIVA JUDICIAL OU MESMO DAS PARTES (ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANULADA DE PLANO.