Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CREDITADA EM CONTA DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SUPOSTAMENTE ABERTA MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO SANEADORA, MANTIDA APÓS PEDIDO DE AJUSTES, QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DA INDISPENSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO À EFICÁCIA DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RÉ CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR PEDIDO DE AJUSTES FORMULADO COM BASE NO ART. 357, § 1º, DO CPC, ACOLHEU-O APENAS PARA RETIFICAR PREMISSA FÁTICA RELATIVA À INTIMAÇÃO DA RÉ E MANTEVE O INDEFERIMENTO, CONSTANTE DA DECISÃO SANEADORA, DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. NO POLO PASSIVO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NA ORIGEM, A AUTORA, COMPANHEIRA DE CONSORCIADO FALECIDO, ALEGA QUE O VALOR DE R$ 103.330,98, RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA COTA CONTEMPLADA, FOI CREDITADO EM CONTA ABERTA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE, E IMPUTA À RÉ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE PRETENSO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988/STJ); (II) SABER SE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
3. A DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CUJO INCISO VII CONTEMPLA APENAS A DECISÃO QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE.
4. A MITIGAÇÃO DO ROL EXIGE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA. A CAUSA DE PEDIR IMPUTA À RÉ, FORNECEDORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, FALHA PRÓPRIA NA VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA DE DESTINO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SERIA SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC), O QUE TORNA O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 275 DO CC) E AFASTA O RISCO DE NULIDADE OU DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA (ARTS. 114 E 115 DO CPC).
5. A PROVA DA TITULARIDADE E DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PODE SER OBTIDA POR REQUISIÇÃO JUDICIAL DIRIGIDA A TERCEIRO, COMO JÁ OCORREU NOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO COMO PARTE (ARTS. 380 E 401 DO CPC), E EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. A QUESTÃO NÃO PRECLUI E PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC).
6. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI, AMPARADO EM TESE JURÍDICA DEFENSÁVEL, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL (ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC).
7. RECURSO NÃO CONHECIDO. REJEITADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.