Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO PRESERVA, POR SI SÓ, A UTILIDADE ATUAL DO RECURSO. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de exibição de comprovante referente ao alegado resgate de R$ 8.700,00, em razão da perda superveniente do interesse recursal decorrente da prolação de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo originário sem resolução do mérito.
No acórdão embargado, foi reconhecida a perda superveniente do interesse recursal, diante da inexistência de utilidade prática na apreciação do pedido de exibição documental após a extinção do processo originário, ressalvada a possibilidade de eventual reforma ou desconstituição da sentença pela via recursal própria.
A embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal e determinar a suspensão do agravo de instrumento até o término do prazo de apelação ou a certificação do trânsito em julgado da sentença extintiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há quatro questões em discussão:
(i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao reconhecer a perda superveniente do interesse recursal sem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo originário;
(ii) saber se a possibilidade de reforma ou desconstituição da sentença extintiva preserva a utilidade atual do agravo de instrumento destinado exclusivamente à obtenção de prova documental;
(iii) saber se os precedentes invocados pela embargante impõem a suspensão do agravo de instrumento até a estabilização definitiva da sentença; e
(iv) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para modificar o entendimento anteriormente firmado, diante da alegada omissão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O art. 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que essa modalidade recursal não constitui instrumento adequado à rediscussão de matéria já apreciada.
O acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade de reforma ou desconstituição da sentença extintiva e suas eventuais repercussões processuais, para concluir que tal circunstância não preserva, por si só, a utilidade atual do agravo de instrumento, inexistindo a omissão alegada.
O interesse recursal pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, cuja subsistência deve ser aferida conforme a situação processual concretamente existente no momento do julgamento.
A superveniência de sentença que extingue o processo originário sem resolução do mérito retira a utilidade imediata do agravo de instrumento destinado exclusivamente à exibição de documento para fins instrutórios, uma vez que deixa de subsistir a fase de produção de provas na qual a providência seria realizada.
A ausência de trânsito em julgado da sentença extintiva não impede, necessariamente, o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal, pois a possibilidade de futura reforma da sentença não se confunde com a existência de utilidade concreta e atual do provimento pretendido.
Eventual reforma ou desconstituição da sentença poderá produzir os efeitos processuais pertinentes na demanda originária, conforme o conteúdo do pronunciamento proferido pela via recursal própria, sem impor a manutenção do agravo de instrumento enquanto vigente a decisão extintiva.
Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela embargante, relativos a hipóteses de superveniência de sentença com trânsito em julgado da demanda principal, não estabelecem a definitividade da sentença como requisito indispensável à perda do objeto de todo recurso incidental, devendo a subsistência do interesse recursal ser examinada conforme a natureza da controvérsia e a utilidade concreta do provimento pretendido.
O pedido de suspensão do agravo de instrumento até o término do prazo de apelação ou o trânsito em julgado da sentença não decorre da necessidade de sanar omissão, mas da pretensão de substituir a solução processual anteriormente adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Não há contradição entre o reconhecimento da possibilidade de futura reforma da sentença e a conclusão pela perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a reversibilidade da extinção processual não assegura, por si só, a utilidade presente da pretensão probatória.
A discordância da parte quanto à conclusão jurídica adotada não configura omissão ou deficiência de fundamentação, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados quando as questões relevantes ao julgamento foram suficientemente apreciadas, conforme a Súmula nº 52 do TJRJ e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente se admite em situações excepcionais, não verificadas na hipótese, em que a pretensão recursal se limita à rediscussão de matéria devidamente examinada, sem demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO:
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Dispositivos legais relevantes: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV, e 1.022, I, II e III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 154/223; STF, ADI nº 484/PR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 18/03/2024, DJe 01/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.372.143/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/11/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.106.269/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/10/2022, DJe 04/11/2022; STJ, REsp nº 2.225.591/RJ; STJ, AgInt no REsp nº 1.645.981/RJ; Súmula nº 52 do TJRJ.