Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE, COM RECÁLCULO DAS MENSALIDADES. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADO AO AFASTAMENTO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE, BEM COMO À FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO VALOR DAS MENSALIDADES EM MONTANTE INDICADO PELA AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
4. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS E DA EVOLUÇÃO DOS ÍNDICES INCIDENTES SOBRE A AVENÇA, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
5. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, DE PLANO, A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.
6. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL IMEDIATA, NOTADAMENTE PORQUE O ÚLTIMO REAJUSTE QUESTIONADO FOI IMPLEMENTADO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE URGÊNCIA.
7. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, CASO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE EM CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, QUANDO DEPENDENTE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DE ELEMENTOS TÉCNICOS, RECOMENDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO.”