Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE FATURA NÃO CONCLUÍDA PELA LOJA RÉ EM RAZÃO DE DEFEITO NA “MAQUININHA”. VALOR, CONTUDO, DEBITADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR COM PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DÉBITO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1.000,00, SEM ESCLARECIMENTO ACERCA DO DESTINO DA QUANTIA OU COMPROVAÇÃO DE SUA RESTITUIÇÃO.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.500,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
3. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) A UTILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ OS FIXOU EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXATAMENTE NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO APELANTE.
6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO DESTINADA À FORMAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, REVELANDO-SE DESPROVIDA DE UTILIDADE QUANDO SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESE NA QUAL A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
7. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESTINO DA QUANTIA DEBITADA E DE SUA RESTITUIÇÃO.
8. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, BLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.
9. NÃO SE VERIFICA VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXCESSIVO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, POR CONSTITUIR REGRA DE INSTRUÇÃO, NÃO POSSUI UTILIDADE PRÁTICA QUANDO REQUERIDA APENAS EM SEDE RECURSAL APÓS REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO E JULGAMENTO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SOMENTE COMPORTA REVISÃO QUANDO EVIDENCIADA MANIFESTA DESPROPORÇÃO DO VALOR ARBITRADO”.