Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL VINCULADA AO INSS (ANALISTA DO SEGURO SOCIAL). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DA CONSUMIDORA, SERVIDORA FEDERAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RECEITA, DIFICULTANDO A MANUTENÇÃO DE DESPESAS FAMILIARES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
4. EXAME DA QUESTÃO RESTRITO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA.
4. LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE AMPLIOU O LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, A PERMITIR DESCONTOS DE ATÉ 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) RESTRITOS A CARTÕES DE CRÉDITO. COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, FORAM ALTERADOS DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 14.431/2022 E 8.112/90, AMPLIANDO O LIMITE PARA A CONSIGNAÇÃO.
5.CONTRATOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO QUE COMPROMETEM 30,31% DA RENDA TOTAL DA AUTORA. 6.NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IV. DISPOSITIVO:
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.131/2021; LEI Nº 14.509/ 2022 E LEI Nº 8.112/90.