Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO INEXISTENTE.
I. CASO EM EXAME
1. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, ASSIM EMENTADO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO JAZIGO PERPÉTUO. FASE EXECUTIVA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTIVA DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE: (I) O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA À CONCESSIONÁRIA, QUANTO À EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO JAZIGO; (II) A EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DECLARADA PELO JUÍZO. 3.1. CONDENAÇÃO IMPOSTA À CONCESSIONÁRIA RIO PAX DE EMITIR A SEGUNDA VIA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DO CARNEIRO PERPÉTUO, EM CONFORMIDADE COM OS DADOS APONTADOS NOS REGISTROS PERTINENTES, EM 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA QUE FOI FIXADA NO VALOR DE R$ 500,00, POR SEMANA DE DESCUMPRIMENTO. 3.2. TÍTULO APRESENTADO AOS AUTOS QUE ATESTA A TITULARIDADE DA AUTORA EM RELAÇÃO AO CARNEIRO PERPÉTUO, CONTENDO A ASSINATURA DO DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA E ACOMPANHADO DA