Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRIVAÇÃO PROLONGADA, POR MAIS DE TREZE DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192 DO TJRJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193 DO TJRJ. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM QUE O AUTOR, IDOSO REPRESENTADO POR CURADORA, ALEGA TER FICADO SEM ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA DESDE 05/11/2024, POR CERCA DE TREZE DIAS, APESAR DE ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A RELAÇÃO É DE CONSUMO (SÚMULA 254 DO TJRJ), E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA (CDC, ART. 14). CABIA À CONCESSIONÁRIA PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, §3º), ÔNUS REFORÇADO PELA INVERSÃO DETERMINADA EM DECISÃO NOS AUTOS.
A RÉ, INTIMADA DUAS VEZES A ESPECIFICAR PROVAS, DECLINOU DE PRODUZI-LAS E CONCORDOU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. OS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO (ORDENS DE SERVIÇO, HISTÓRICO DE LEITURAS, TELAS CADASTRAIS E COMUNICADOS) NÃO DEMONSTRAM O FORNECIMENTO REGULAR NO PERÍODO. A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PODERIA SER ABASTECIDO POR CAMINHÃO-PIPA NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA DE QUE ALGUM TENHA SIDO ENVIADO.
A SÚMULA 193 DO TJRJ CUIDA DE BREVE INTERRUPÇÃO POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRIVAÇÃO POR MAIS DE TREZE DIAS, QUE ATRAI A SÚMULA 192 DO TJRJ. OS PRECEDENTES INVOCADOS PELA APELANTE TRATAM DE HIPÓTESES DISTINTAS: INTERRUPÇÕES CURTAS, AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO OU DE PESSOA JURÍDICA.
A OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO DE MANTER RESERVATÓRIO NÃO TRANSFERE AO CONSUMIDOR O RISCO DA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, E A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO FOI COMPROVADA.
DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL À HIGIENE, À ALIMENTAÇÃO E À SAÚDE, ATINGINDO DIREITO DA PERSONALIDADE DE PESSOA IDOSA E ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FOI FIXADA COM MODERAÇÃO E NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, §11).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.