Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800617-28.2025.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LIDIA MARIA SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada por LIDIA MARIA SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos (ID 73191838). Narra a autora que é pessoa idosa, analfabeta e titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, sob o NB 204.839.103-0 (ID 73191838). Afirma que, em março de 2025, compareceu à agência do INSS e constatou a existência de mútuo consignado registrado em seu benefício, tombado sob o nº 0059180834020221028C, pactuado em 28/10/2022, no valor de R$ 2.751,28, em 84 parcelas mensais de R$ 72,07, com início de desconto em novembro de 2022 (ID 73191838). Sustenta que jamais solicitou, autorizou ou pactuou o aludido empréstimo, não tendo percebido qualquer numerário nem firmado instrumento contratual (ID 73191838). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica com a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 17.751,28 (ID 73191838). Acostou extrato de empréstimos ativos (ID 73191841) e histórico de créditos do INSS (ID 73191842). Por meio de despacho inicial, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus probatório, determinando-se a adoção do procedimento comum em razão da ausência de Juizado instalado na comarca, bem como a citação do banco réu (ID 78228172). Devidamente citado, o réu apresentou contestação conjunta em nome de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A (ID 80571529). Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo para constar Itaú Unibanco S.A., arguiu a incompetência do juízo em razão da complexidade da causa pela necessidade de perícia técnica, a falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo e postulou a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (ID 80571529). No mérito, defendeu a higidez da contratação realizada em terminal de caixa em 28/10/2022, mediante digitação de senha pessoal e aposição de cartão com chip, afirmando a plena segurança criptográfica do sistema e a ausência de defeito na prestação de serviços (ID 80571529). Aduziu a validade probatória de telas sistêmicas e logs gerenciais, a inexistência de danos materiais e morais pelo exercício regular de direito e a impossibilidade de repetição em dobro com base no engano justificável (ID 80571529). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela restituição simples e compensação de valores (ID 80571529). Juntou telas gerenciais, demonstrativo de custo efetivo total e extratos (ID 80571532, ID 80571533, ID 80571535, ID 80571536 e ID 80571538). A autora apresentou réplica refutando as teses preliminares e reiterando que a instituição financeira ré não exibiu nenhum instrumento contratual escrito, assinado ou válido, tampouco comprovante de transferência bancária efetiva, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais (ID 81677088). Instadas as partes a delimitarem as questões de direito e a especificarem as provas pretendidas (ID 93169111), a autora informou não ter interesse na dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado da lide com suporte no artigo 355 do Código de Processo Civil (ID 94261689). O banco demandado compareceu aos autos pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento para tomada do depoimento pessoal da requerente (ID 95581772). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, acolhe-se o pedido formulado na contestação e na manifestação defensiva para fins de manter no polo passivo ambas as pessoas jurídicas integrantes do mesmo conglomerado financeiro, a saber, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A (instituição que figurou na averbação perante a autarquia previdenciária) e ITAÚ UNIBANCO S/A (instituição responsável pelo gerenciamento da conta e apresentação de defesa técnica), em razão da solidariedade e da teoria da aparência nas relações consumeristas. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo por complexidade probatória suscitada pela defesa (ID 80571529). Com efeito, a presente lide tramita sob o rito do procedimento comum cível (ID 78228172), não subsistindo qualquer óbice decorrente da Lei nº 9.099/1995. Ademais, a aferição da legitimidade da contratação de crédito consignado independe de perícia técnica complexa quando os elementos documentais acostados são suficientes para o descortino da verdade real. Rejeita-se, de igual modo, a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento na esfera administrativa (ID 80571529). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo o prévio esgotamento ou submissão à via administrativa para o ajuizamento de ações cognitivas desconstitutivas e indenizatórias decorrentes de fraudes ou descontos indevidos em benefícios previdenciários. A própria resistência de mérito veiculada na peça contestatória consubstancia a inequívoca pretensão resistida e o interesse processual da demandante. 2.2. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passa-se à apreciação do requerimento de produção de prova oral formulado pela instituição bancária, consubstanciado na designação de audiência de instrução para a oitiva da autora em depoimento pessoal (ID 95581772). O destinatário da prova é o magistrado, a quem incumbe, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos carreados forem bastantes à formação do convencimento: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese em testilha, a existência, validade e higidez do negócio jurídico de empréstimo financeiro, bem como o efetivo repasse da quantia financiada, consubstanciam matéria estritamente afeta à prova documental. Com efeito, compete à instituição bancária provar a celebração do contrato mediante a juntada do respectivo instrumento (físico ou eletrônico qualificado) e a comprovação da disponibilização financeira por transferência bancária cabal (TED, DOC ou TED-Judicional), nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O depoimento pessoal do consumidor não possui o condão de suprir a carência documental da instituição financeira ré, nem de comprovar fato cuja demonstração impõe documento formal e idôneo de disponibilização pecuniária. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, compete ao julgador indeferir provas orais quando a lide reclame demonstração eminentemente documental: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 136.341/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012.) Portanto, indefere-se o pedido de depoimento pessoal da autora formulado pelo réu (ID 95581772). Estando os autos guarnecidos com os elementos necessários e suficientes ao conhecimento das pretensões deduzidas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 2.3. MÉRITO 2.3.1. Relação de consumo e distribuição do ônus probatório A relação jurídica litigiosa qualifica-se como autêntica relação de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade das instituições financeiras é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, respondendo os bancos independentemente de culpa pelos danos gerados por defeitos no serviço e fortuitos internos relativos a fraudes perpetradas no âmbito de operações bancárias, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ao impugnar expressamente a existência da contratação e a autoria do mútuo financeiro (ID 73191838), incumbia à instituição bancária requerida o encargo de demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora e a regular entrega do crédito, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e da tese fixada no Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.2. Inexistência do negócio jurídico e insuficiência probatória do réu A autora sustenta ser pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, recebendo aposentadoria rural e sofrendo sucessivos descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 72,07 desde novembro de 2022 (ID 73191838). O histórico de créditos do INSS confirma a realização dos abatimentos sob a rubrica 216 em favor do banco demandado (ID 73191842). Em contrapartida, instado a comprovar a regularidade da avença, o banco réu limitou-se a acostar aos autos telas sistêmicas internas e comprovantes unilaterais de registro da operação (ID 80571532, ID 80571533 e ID 80571538). Tais impressões de sistemas informatizados corporativos e logs internos desacompanhados de elementos de validação externa fidedigna consubstanciam documentos produzidos unilateralmente, desprovidos de assinatura física, de assinatura digital qualificada, de registro biométrico ou de aceitação formal por parte da contratante. A instituição financeira não apresentou nenhum contrato escrito firmado pela consumidora, nem instrumento formal subscrito a rogo com testemunhas, formalidade de rigor por se tratar de pessoa analfabeta. Tampouco colacionou qualquer comprovante cabal de repasse ou transferência de numerário, tal como comprovante idôneo de Transferência Eletrônica Disponível (TED) com autenticação bancária pública e definitiva vinculada à autora. Os extratos anexados pela defesa mostram lançamentos isolados na agência 4826 (ID 80571535 e ID 80571536), todavia não veio aos autos qualquer comprovante de ordem bancária de TED emitida pela instituição concedente do crédito para a conta de titularidade da autora, tampouco contrato de abertura de conta demonstrando que a conta referida foi efetivamente aberta e movimentada livremente pela consumidora sem vícios de consentimento. A prova de contratação válida e de entrega de valores em mútuo consignado impugnado exige a apresentação cabal do contrato e do comprovante de transferência bancária (TED), cabendo à instituição bancária demonstrar de forma robusta e idônea o vínculo, consoante diretriz sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A ENSEJAR DANOS MORAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O acórdão estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual compete ao julgador decidir sobre a produção das provas necessárias, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa quando o processo já se encontra devidamente instruído e os fatos comprovados documentalmente. 3. O Tribunal de origem afirmou que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio da apresentação do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado e do comprovante de transferência (TED) do valor mutuado para conta bancária de titularidade da autora, que não impugnou o recebimento nem a utilização dos valores, nem logrou demonstrar qualquer irregularidade específica, de modo que alegações genéricas de fraude não afastam a presunção de veracidade do documento particular (CPC, art. 408) nem a presunção de legitimidade da contratação. 4. Concluiu-se, ainda, que, inexistindo prova de ato ilícito imputável à instituição financeira, não se configura falha na prestação do serviço ou responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não há cobrança indevida a ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, pois os valores foram efetivamente creditados em favor da autora, o que afasta os pedidos de danos morais e de repetição do indébito. 5. A pretensão recursal de rediscutir a suficiência da prova documental, a necessidade de perícia documentoscópica/digital e a existência de fraude contratual demandam reexame do acervo fático-probatório e, por envolver a análise do conteúdo do contrato bancário, também interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no Tema 1.061, atribui à instituiçã o financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação quando impugnadas pelo consumidor, mas não impõe, em todos os casos, a obrigatoriedade de prova pericial grafotécnica ou documentoscópica, sendo suficiente que o banco apresente provas robustas e idôneas, como contrato assinado e comprovante de crédito na conta do consumidor, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a necessidade de outras diligências probatórias. 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.089.012/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Assim, à míngua de contrato válido e sem a demonstração de efetiva disponibilização de valores mediante TED autêntica e inquestionável em prol da consumidora, resta evidenciada a inexistência do débito e a ilicitude dos descontos implementados sobre os proventos da parte autora. Impõe-se, por conseguinte, a desconstituição do contrato nº 0059180834020221028C (ID 73191838) e a confirmação definitiva da cessação de qualquer desconto no benefício previdenciário NB 204.839.103-0. 2.3.3. Repetição do indébito em dobro No que tange aos descontos indevidamente perpetrados sobre os proventos de aposentadoria da demandante, incide a sanção de restituição em dobro estatuída no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro independe da verificação de dolo ou culpa do fornecedor, decorrendo da cobrança indevida que consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente hipótese de engano justificável: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo" (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa." 5. Por não haver óbices processuais, irreparável a compreensão da eminente Relatoria original quanto ao conhecimento do recurso. 6. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com precisão cirúrgica, aponta dois pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor" e b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável na relação de consumo". DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 8. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC" (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso em julgamento, a inserção de gravame consignado em folha de benefício previdenciário sem a exibição de instrumento contratual idôneo e sem prova efetiva de liberação de valores por TED configura manifesta violação dos deveres anexos de lealdade, cuidado e transparência inerentes à boa-fé objetiva, não se configurando qualquer escusa legítima apta a caracterizar engano justificável. Conforme demonstrado nos autos pelo histórico de créditos e telas de liquidação (ID 73191842 e ID 80571532), foram descontadas parcelas mensais no valor histórico de R$ 72,07 desde novembro de 2022 até maio de 2025, totalizando 30 parcelas já descontadas e pagas (ID 80571532), além das parcelas que porventura continuaram a ser retidas no curso da demanda. Os valores descontados e quitados devem ser devolvidos em dobro, incidindo atualização monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso indevido (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024) e juros legais moratórios contados da citação (artigo 405 do Código Civil), observada a nova disciplina do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA). 2.3.4. Danos morais A conduta da instituição financeira em permitir e implementar sucessivos descontos indevidos em benefício de aposentadoria de pessoa idosa e hipossuficiente, sem lastro contratual mínimo, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa humana e a higidez do seu patrimônio de subsistência. Com efeito, os proventos de aposentadoria possuem evidente caráter alimentar, de modo que a privação involuntária de fração dessa renda compromete as necessidades vitais básicas do consumidor, provocando aflição, angústia e abalo de ordem existencial, configurando ato ilícito passível de reparação pecuniária nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação do valor compensatório, devem ser ponderadas as funções reparatória e pedagógica da sanção, a gravidade e a reiteração da conduta ilícita, a extensão do dano, a repercussão socioeconômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesando tais vetores, afigura-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para reprimir a desídia bancária sem importar em enriquecimento desmedido da requerente. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incidirá a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), segundo os parâmetros legais vigentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0059180834020221028C (ou 000000591808340) firmado em nome de LIDIA MARIA SANTOS, desconstituindo todo e qualquer débito ou obrigação dele decorrente; b) determinar a cessação definitiva dos descontos das parcelas de R$ 72,07 no benefício previdenciário de titularidade da autora (NB 204.839.103-0), confirmando os efeitos da tutela provisória, cabendo à ré adotar as medidas necessárias perante o INSS/Dataprev no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; c) condenar os réus solidariamente à repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados e pagos a título do indigitado contrato, consubstanciados nas 30 (trinta) parcelas de R$ 72,07 já comprovadamente descontadas (total histórico de R$ 2.162,10, perfazendo R$ 4.324,20 na forma dobrada), acrescidas das parcelas que eventualmente foram descontadas no curso da demanda até a efetiva cessação, acrescidas de correção monetária pelo IPCA calculada a partir de cada desconto indevido e juros de mora na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa legal apurada com base na SELIC deduzido o IPCA) computados desde a citação; d) condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora legais na forma do artigo 406 do Código Civil contados a partir da citação. Em razão da sucumbência substancial, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, ex vi do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Promova a Secretaria a regularização cadastral no sistema processual para fazer constar ITAÚ UNIBANCO S/A no polo passivo em litisconsórcio com BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a habilitação em nome do advogado indicado pelo réu (ID 80571529). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. DEMERVAL LOBãO-PI, 2 de novembro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
