Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA BRUTA. INSUFICIÊNCIA COMO CRITÉRIO EXCLUSIVO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA CONCRETA. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. TEMA 1178 DO STJ. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INSUFICIENTE. VEDAÇÕES À TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INAPLICÁVEIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária de promoção por preterição cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada contra o Estado do Piauí, indeferiu pedido de gratuidade da justiça em razão dos rendimentos do autor e facultou o parcelamento das custas processuais. O agravante sustenta que sua renda líquida, após descontos compulsórios e compromissos financeiros, é insuficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e requer a reforma da decisão para concessão integral do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a renda bruta do agravante, isoladamente considerada, afasta a presunção relativa de insuficiência de recursos da pessoa natural; (ii) estabelecer se a renda líquida disponível e as despesas essenciais comprovadas justificam a concessão integral da gratuidade da justiça, em vez do parcelamento das custas; e (iii) determinar se as vedações legais à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública impedem a concessão de gratuidade da justiça em ação que envolve pretensão funcional e indenizatória contra o Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o acesso à jurisdição e a assistência jurídica integral aos necessitados, enquanto o Código de Processo Civil autoriza a concessão da gratuidade à pessoa que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 4. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por elementos concretos e seguros capazes de demonstrar a ausência dos pressupostos legais do benefício. 5. O Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato da gratuidade requerida por pessoa natural e admite seu emprego apenas de forma suplementar, após a análise individualizada da condição econômica do requerente. 6. A renda bruta anual de R$ 95.708,90 e o vencimento bruto mensal de R$ 6.900,63 não revelam, por si sós, a capacidade econômica efetivamente disponível do agravante, cujo contracheque de março de 2025 demonstra renda líquida de R$ 2.960,48 após descontos previdenciários, tributários, assistenciais e consignados. 7. As despesas comprovadas com ensino de filho dependente, financiamento de energia solar e contas básicas de consumo residencial, associadas à inexistência de notícia de patrimônio vultoso, investimentos expressivos ou sinais exteriores de riqueza, corroboram a insuficiência econômica declarada. 8. A exigência de custas iniciais em ação cujo valor da causa alcança R$ 100.000,00 compromete verba de natureza alimentar destinada ao custeio das necessidades ordinárias do agravante e de sua família. 9. O parcelamento previsto no art. 98, § 6º, do CPC constitui medida subsidiária adequada quando o jurisdicionado dispõe de margem financeira para suportar o pagamento fracionado, não sendo suficiente quando as parcelas também comprometem o sustento familiar. 10. As limitações legais à tutela provisória contra a Fazenda Pública, destinadas a impedir reclassificação ou equiparação de servidores, aumento remuneratório, extensão de vantagens pecuniárias ou pagamentos satisfativos antecipados, não alcançam a gratuidade da justiça, que possui natureza exclusivamente processual e não produz acréscimo patrimonial nem desembolso imediato do erário. 11. A concessão da gratuidade não antecipa o mérito da ação originária de promoção por preterição e indenização, limitando-se a assegurar o exercício do direito de acesso à jurisdição. 12. A inexistência de honorários sucumbenciais fixados na decisão agravada impede a majoração de honorários em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A renda bruta da pessoa natural não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos e indeferir a gratuidade da justiça. 2. A concessão da gratuidade exige a análise concreta da capacidade econômica do requerente, consideradas a renda efetivamente disponível, as despesas essenciais e os demais elementos patrimoniais constantes dos autos. 3. O parcelamento das custas não substitui a gratuidade integral quando o pagamento fracionado também compromete o sustento digno do requerente e de sua família. 4. As vedações à tutela provisória satisfativa contra a Fazenda Pública não impedem a concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de benefício de natureza processual que não antecipa vantagem funcional ou patrimonial discutida na ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º, 3º e 7º, 1.015, V, e 1.059; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178, Corte Especial, paradigma REsp nº 1.988.687/RJ; STJ, REsp nº 1.726.088/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.04.2018, DJe 16.04.2018; STF, ADC nº 4; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0755073-35.2023.8.18.0000, Rel. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0703112-31.2018.8.18.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2019.