Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença promovido por MARCILENE ESTEVAM DA ROCHA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA. Por conseguinte, determino a imediata cessação de qualquer ato constritivo porventura pendente, revogando-se as determinações coercitivas anteriores. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, proceda-se às devidas anotações e baixas de praxe no sistema eletrônico, promovendo-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815418-27.2026.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] EXEQUENTE: MARCILENE ESTEVAM DA ROCHA EXECUTADO: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por MARCILENE ESTEVAM DA ROCHA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, distribuído por dependência aos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais tombada sob o nº 0818652-32.2017.8.18.0140. Na petição inicial executiva, a exequente postulou a cobrança da quantia de R$ 87.577,40, correspondente ao principal atualizado e honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, decorrentes da sentença proferida no feito de conhecimento mantida pelo acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID. 92435112 e seguintes). O despacho inicial recebeu o incidente e determinou a intimação da executada para cumprimento da obrigação (ID. 92773301). Posteriormente, a parte exequente peticionou noticiando a celebração de composição amigável entre os litigantes nos autos principais, com a fixação de obrigações recíprocas no importe de R$ 59.000,00, pleiteando a suspensão da fase executiva (IDs. 92934910 e seguintes). O juízo deferiu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (ID. 94441787). Intimada para impulsionar a demanda, a parte exequente ingressou nos autos informando que a transação celebrada no processo principal foi materialmente efetivada e que o feito originário obteve a respectiva homologação do acordo, requerendo expressamente a extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a homologação da desistência do prosseguimento executivo (ID. 99612463). Intimada a parte adversa sobre o pedido, vieram os autos conclusos (ID. 105890997). É a síntese necessária. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato da fase executiva, ante a manifestação inequívoca da credora noticiando o cumprimento do ajuste entabulado entre as partes e a ausência de interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios. Com efeito, a relação obrigacional que sustentava o presente cumprimento provisório de sentença sofreu modificação substancial em decorrência da autocomposição firmada nos autos do processo de conhecimento nº 0818652-32.2017.8.18.0140. Conforme noticiado nos autos e certificado a partir do histórico processual, a transação formulada no processo originário foi devidamente homologada, com a resolução integral do mérito e o subsequente arquivamento definitivo da demanda cognitiva, operando a plena substituição do título provisório outrora perseguido. Ademais, a credora asseverou expressamente a efetivação material de todas as cláusulas do acordo, ressaltando o desaparecimento da utilidade e necessidade do prosseguimento da constrição patrimonial nestes autos incidentais (ID. 99612463). A superveniência de acordo definitivo e a satisfação do débito conduzem inexoravelmente ao esvaziamento do objeto da lide executiva, extinguindo-se a pretensão nos termos do art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil, ou pela falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Desse modo, seja pelo adimplemento da obrigação decorrente da transação materialmente cumprida, seja pela ausência superveniente de interesse processual manifestada na expressa desistência de atos executivos formulada pela exequente com fulcro no art. 775 do Código de Processo Civil, a declaração de extinção do procedimento é medida imperativa, em observância ao disposto no art. 925 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento provisório de sentença promovido por MARCILENE ESTEVAM DA ROCHA em face de LOCALIZA RENT A CAR SA. Por conseguinte, determino a imediata cessação de qualquer ato constritivo porventura pendente, revogando-se as determinações coercitivas anteriores. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pendências, proceda-se às devidas anotações e baixas de praxe no sistema eletrônico, promovendo-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
