Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857660-35.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: PAULO HENRIQUE BORGES DE SIQUEIRA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Paulo Henrique Borges de Siqueira em face de Banco CSF S/A, ambos qualificados nos autos (ID 83666320). Em sua petição inicial, a parte autora sustentou que é titular de cartão de crédito vinculado à rede Atacadão e que foi surpreendida com cobranças mensais sob a rubrica "SEGURO ACIDENTE PESSOAL", no valor unitário de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos), somando dezoito parcelas descontadas, totalizando R$ 98,82 (noventa e oito reais e oitenta e dois centavos) (ID 83666320). Afirmou jamais ter anuído à contratação do serviço securitário ou assinado qualquer instrumento a esse título, apontando conduta abusiva, venda casada e ilicitude dos débitos (ID 83666320). Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela declaração de nulidade do contrato e de inexistência do negócio jurídico, pela condenação do réu à restituição em dobro da quantia debitada, no importe de R$ 197,64 (cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 83666320). Atribuiu à causa o valor de R$ 5.197,64 (ID 83666320). Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação e fatura de cartão de crédito (ID 83666323, ID 83666324 e ID 83666325). Por meio de despacho, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência financeira alegada (ID 83778905). O autor manifestou-se acostando extratos bancários (ID 85407895 e ID 85407900). Em seguida, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da instituição financeira requerida (ID 88660071). Citado regularmente, o réu ofertou contestação (ID 91757310). Em preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de cancelamento do seguro, asseverando que procedeu à desativação do produto em seus sistemas no dia 29/08/2025 (ID 91757310). No mérito, defendeu a plena legitimidade das cobranças, aduzindo que a parte autora aderiu presencialmente ao "Seguro Acidente Pessoal com Sorteio Atacadão" em 01/11/2023, mediante subscrição voluntária de termo de autorização apartado, inexistindo venda casada ou defeito na prestação do serviço (ID 91757310). Impugnou a repetição do indébito e sustentou a inocorrência de dano moral ou desvio produtivo indenizável (ID 91757310). Juntou histórico de faturas, regulamento contratual e o termo de autorização assinado fisicamente (ID 91757317, ID 91757319 e ID 91757321). O autor ofereceu réplica reiterando os termos inaugurais e sustentando ausência de consentimento válido à luz das normas regulamentares bancárias (ID 98245908). Instadas a manifestarem interesse conciliatório e a especificarem novas provas (ID 104772853), a instituição requerida pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 106452699), transcorrendo o prazo sem manifestação adicional do autor. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma autorizada pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria fática relevante repousa integralmente sobre o acervo documental colacionado aos autos, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica ou oral em audiência, mormente porque a parte autora não formulou pedido específico de dilação probatória após a réplica e o réu postulou a conclusão do feito. 2.2. Da preliminar de perda de objeto A preliminar de falta de interesse processual por perda do objeto ventilada pela instituição financeira não comporta acolhimento como causa extintiva autônoma do processo. Embora o réu tenha demonstrado o cancelamento administrativo do serviço securitário em 29/08/2025 (ID 91757310), a pretensão inaugural abrange pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico desde a sua origem, acompanhado de pedidos condenatórios de repetição em dobro dos valores descontados e de reparação por danos morais (ID 83666320). A descontinuidade fática das cobranças não elide a necessidade de provimento jurisdicional quanto à higidez do vínculo obrigacional pretérito e aos eventuais efeitos materiais decorrentes dos lançamentos levados a efeito. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2.3. Do mérito A controvérsia envolve relação de consumo, aplicando-se os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297, segundo a qual o diploma consumerista incide sobre as operações das instituições financeiras. A despeito da inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, tal mecanismo processual não desonera o consumidor de demonstrar verossimilhança fática mínima, cabendo ao fornecedor comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, ex vi do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cerne da contenda reside na verificação da existência e validade da contratação do "Seguro Acidente Pessoal com Sorteio Atacadão", objeto de débitos de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos) nas faturas do cartão de crédito administrado pelo réu (ID 83666320), bem como na apuração de eventual prática abusiva de venda casada (art. 39, inciso I, do CDC). Na espécie, a instituição bancária requerida desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, carreando aos autos o respectivo instrumento de contratação física intitulado "Termo de autorização de cobrança de prêmio de seguro" (ID 91757321). O exame detalhado do documento revela que a adesão ocorreu em 01/11/2023, na loja física "Atacadão ATP Teresina Primavera", constando expressamente a qualificação da parte autora, seu CPF, o plano escolhido e o valor mensal de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos) a ser incluído na fatura do cartão (ID 91757321). O referido instrumento encontra-se devidamente assinado de próprio punho pelo autor, guardando manifesta identidade visual e conformação gráfica com as assinaturas apostas na procuração judicial (ID 83666329), na declaração de hipossuficiência (ID 83666323) e na carteira de identidade oficial (ID 83666324). Em sede de réplica, a parte autora limitou-se a aduzir argumentos genéricos em torno da ausência de instrumento contratual e da disciplina de débitos em conta (ID 98245908), abstendo-se de impugnar especificamente a autenticidade da rubrica inserta no termo de adesão apresentado e sem suscitar incidente de falsidade documental ou pugnar por perícia grafotécnica. A jurisprudência das Câmaras Cíveis e Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é firme no sentido de que a apresentação de termo de adesão assinado, com firma convergente à dos documentos pessoais do consumidor, comprova a livre manifestação de vontade e a regularidade das cobranças de seguro em fatura: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACOTE DE SERVIÇOS/SEGURO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente a pacote de serviços/seguro denominado “BEFCOR SEGUROS”, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob fundamento de que restou comprovada a contratação mediante Termo de Adesão devidamente assinado, sem demonstração de vício de consentimento. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços/seguro; (ii) estabelecer se as cobranças realizadas foram indevidas a ensejar repetição do indébito, inclusive em dobro; e (iii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. 3. A parte ré comprova a contratação por meio de Termo de Adesão devidamente assinado pela parte autora, no qual consta anuência expressa ao pacote de serviços ofertado. 4. A parte autora não impugna especificamente a autenticidade da assinatura nem requer prova pericial grafotécnica, inexistindo indícios de fraude, erro, coação ou outro vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbe ao limitar-se a alegar desconhecimento da contratação. 6. A contratação de pacote de serviços constitui faculdade do consumidor, sendo legítima a cobrança quando há adesão expressa, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive por meio da Súmula 44, orienta que, comprovada a contratação, inexiste ilegalidade na cobrança. 8. A repetição do indébito em dobro exige demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, requisitos não verificados no caso. 9. A inexistência de ato ilícito afasta a configuração de dano moral, pois a cobrança decorrente de contratação válida constitui exercício regular de direito. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801541-70.2025.8.18.0167 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 06/04/2026) No mesmo sentido caminha o entendimento da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ao assentar que a contratação de seguro formalizada em instrumento autônomo e apartado afasta a venda casada e legitima os lançamentos correspondentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. A autora sustenta que, na formalização do contrato de cartão de crédito, houve a inclusão compulsória de seguro prestamista, caracterizando venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) avaliar se há ilicitude contratual apta a ensejar a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, conforme a Súmula 297 do STJ, uma vez que as instituições financeiras se enquadram como prestadoras de serviços. 4. A venda casada exige a comprovação de imposição ou condicionamento da aquisição de determinado produto ou serviço à contratação de outro, vedada pelo art. 39, I, do CDC e conforme o Tema 972 do STJ (REsp nº 1.639.320/SP). 5. No caso concreto, o seguro prestamista com cláusula expressa de adesão facultativa, inexistindo qualquer elemento que indique imposição ou vinculação obrigatória ao contrato de cartão de crédito. 6. A instituição financeira apresentou documentação idônea comprovando a manifestação de vontade do consumidor, cabendo a este demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. 7. Não se verifica ato ilícito, má-fé ou conduta abusiva por parte do banco, razão pela qual não há falar em dano moral nem em repetição de indébito. 8. A sentença deve ser mantida, nos termos dos precedentes dos Tribunais pátrios que reconhecem a legalidade da cobrança do seguro prestamista quando a contratação é opcional e formalizada em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista com cláusula de adesão facultativa, afasta a configuração de venda casada. 2. É lícita a cobrança do seguro prestamista quando comprovada a livre opção do consumidor pela contratação. 3. Inexistindo ato ilícito ou abuso, não há dever de indenizar nem de restituir valores pagos a título de seguro regularmente contratado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0843943-92.2021.8.18.0140 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2026) A existência de instrumento autônomo, claro e com cláusula específica de adesão facultativa e direito de desistência em sete dias (ID 91757321) demonstra a estrita observância aos deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial a transparência e a informação qualificada (art. 6º, inciso III, e art. 54, § 4º, do CDC). Não há indício algum de que a contratação do cartão de crédito tenha sido condicionada à aceitação compulsória do seguro, restando esvaziada a alegação de venda casada sob a ótica do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e do Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a higidez do vínculo e a legitimidade dos lançamentos, resta descaracterizado qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição bancária, atuando o réu no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Por conseguinte, descabe falar em devolução de quantias, seja simples ou em dobro, inviabilizando a aplicação da sanção do art. 42, parágrafo único, do diploma consumerista. Pelas mesmas razões, inexiste pressuposto indispensável à caracterização da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), restando prejudicada a pretensão compensatória por danos morais e por perda de tempo útil, haja vista a legalidade dos atos negociais praticados. Impondo-se, desse modo, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a rápida tramitação da demanda. Suspendo, contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais carreados ao requerente, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida nos autos (ID 88660071). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se expressamente os cadastros dos patronos indicados pelas partes na contestação (ID 91757310) e na réplica (ID 98245908). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
