Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 96536066 e ID 98021574) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual são pleiteadas tanto obrigações de pagar quantia certa quanto obrigações de fazer. Diante disso, determino o seguinte: Quanto à obrigação de pagar: INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, por meio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo alegar as matérias previstas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à obrigação de fazer: INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, por meio de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer conforme determinado na sentença, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento, conforme art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento da obrigação. Caso a Fazenda Pública não cumpra a obrigação no prazo estipulado, INTIME-SE a parte exequente para que informe nos autos o descumprimento, sendo então, fixada a multa diária pelo período de inadimplemento. Não havendo o cumprimento da obrigação, após a imposição da multa, CONVERTA-SE a obrigação de fazer em perdas e danos, com a devida apuração do montante devido, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Após, conclusos. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800826-64.2024.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: CLAUDIOMAR RIBEIRO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDIOMAR RIBEIRO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após a juntada do laudo pericial (ID 89287087), a autarquia ré apresentou proposta de acordo (ID 96536066) para restabelecimento do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 635.926.024-0), com DIB em 23/08/2022, DIP em 01/05/2026 e encaminhamento à reabilitação profissional. A parte autora anuiu com a proposta e apresentou cálculo dos atrasados (ID 98021574 e ID 98021578), instruído com contrato de honorários (ID 98021583). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de validade e a convergência de vontades sobre direitos patrimoniais disponíveis, impõe-se a homologação judicial do pacto celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 96536066 e ID 98021574) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual são pleiteadas tanto obrigações de pagar quantia certa quanto obrigações de fazer. Diante disso, determino o seguinte: Quanto à obrigação de pagar: INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, por meio de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo alegar as matérias previstas no art. 535 do CPC. Decorrido o referido prazo, apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à obrigação de fazer: INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, por meio de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer conforme determinado na sentença, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento, conforme art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE nos autos o cumprimento da obrigação. Caso a Fazenda Pública não cumpra a obrigação no prazo estipulado, INTIME-SE a parte exequente para que informe nos autos o descumprimento, sendo então, fixada a multa diária pelo período de inadimplemento. Não havendo o cumprimento da obrigação, após a imposição da multa, CONVERTA-SE a obrigação de fazer em perdas e danos, com a devida apuração do montante devido, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Após, conclusos. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
