Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente e-mail: - Fone: ( ) Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800033-34.2019.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JARDIANA LOURENCO DE SOUZA REU: DARTYCYLENE MOURA CARVALHO BRITO, RICARDO ANTONIO ARAUJO BRITO INTERESSADO: MUNICIPIO DE CORRENTE SENTENÇA JARDIANA LOURENÇO DE SOUZA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de DARTYCYLENE MOURA CARVALHO BRITO e RICARDO ANTÔNIO ARAÚJO BRITO, todos qualificados nos autos. A parte autora relatou na petição inicial que adquiriu dos requeridos, por meio de instrumento de compromisso de compra e venda, o lote de terreno urbano de número 5, localizado na Quadra A, medindo 8,00 por 26,50 metros, com área total de 210 metros quadrados, situado no denominado Loteamento Isadora, pelo preço avençado e quitado de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Aduziu que reuniu economias e firmou financiamento habitacional de materiais de construção junto à Caixa Econômica Federal por meio do programa Construcard (ID 4130718). Todavia, sustentou que enfrentou graves obstáculos ao tentar edificar no imóvel, visto que as concessionárias locais negaram a ligação dos serviços essenciais de água potável e energia elétrica sob o fundamento de que o empreendimento se tratava de parcelamento irregular do solo. Informou que o loteamento não possui aprovação formal perante o Poder Público Municipal nem registro imobiliário, impondo a captação precária de insumos de vizinhos para consecução da obra. Pugnou pela concessão de tutela de urgência e, no mérito, requereu a condenação dos requeridos na obrigação de fazer consistente na regularização documental e urbanística do empreendimento perante o Município e o Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (ID 4130492 a 4130718). Por meio da decisão interlocutória de ID 5945965, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a proibição de comercialização de lotes do empreendimento e a suspensão da exigibilidade de contratos já celebrados, sob pena de multa diária. Instado nos autos, o Ministério Público do Estado do Piauí noticiou a existência da Ação Civil Pública de nº 0800230-86.2019.8.18.0027, em trâmite nesta Comarca, tratando de objeto coletivo assemelhado, opinando pela intimação da autora para exercer a opção entre a suspensão da lide individual ou o prosseguimento autônomo (ID 9051940). A parte autora manifestou expresso desinteresse na suspensão processual, requerendo o prosseguimento da ação individual (ID 9773581). O Município de Corrente compareceu aos autos manifestando ciência da medida liminar (ID 10770240). Devidamente citados (ID 10730107 e 10730102), os réus ofereceram contestação conjunta (ID 11075954). Em sede de preliminares, arguiram a inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual e escolha inadequada da via processual. Como prejudicial de mérito, suscitaram a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais, apontando os lapsos trienal do Código Civil e quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, contados do negócio celebrado originariamente em 2010. No mérito, alegaram que adquiriram a gleba de proprietário anterior e que, à época da implantação, inexistia Plano Diretor no Município. Sustentaram que buscaram soluções administrativas e que a infraestrutura vinha sendo implantada de modo paulatino, postulando a improcedência dos pedidos ou a fixação de eventual indenização moral em patamar restrito a R$ 1.000,00 (mil reais). Houve réplica da parte autora rebatendo os argumentos de defesa e pugnando pela procedência total da ação (ID 11248859). Oficiado, o Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Corrente informou formalmente a inexistência de averbação ou registro do Loteamento Isadora (ID 29719228). Instadas sobre o interesse na dilação probatória, os réus postularam a produção de inspeção judicial com apoio em laudo técnico unilateral (ID 63107853 e 63107852), enquanto a autora e o ente municipal informaram desinteresse em outras provas (ID 62935189 e 62873086). A decisão de ID 86859898 indeferiu a realização de inspeção judicial diante da suficiência dos elementos documentais já encartados aos autos. As partes tomaram ciência do ato decisório e o feito foi concluso para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Passo aos fundamentos da decisão. 1. Fundamentação - Preliminar de Inépcia da Inicial e Prejudicial de Prescrição Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelos réus na peça de defesa (ID 11075954). A petição inicial preenche integralmente os requisitos processuais vigentes, descrevendo com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos determinados de obrigação de fazer e reparação moral que guardam estrito liame lógico com a narrativa. Do mesmo modo, o interesse de agir da autora resulta evidente diante da resistência dos demandados e da recusa concreta de regularização voluntária do imóvel vendido, tornando indispensável a tutela jurisdicional buscada. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, a tese defensiva também não comporta acolhimento. Os réus argumentam que a transação imobiliária se perfectibilizou em 02 de junho de 2010 e que, com a propositura da demanda apenas em 2019, teria ocorrido a consumação prescricional trienal ou quinquenal (ID 11075954). Ocorre que a pretensão voltada à regularização de loteamento urbano clandestino decorre de descumprimento de deveres legais de ordem pública urbanística impostos ao loteador. Conforme entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a implantação e a manutenção de loteamento sem prévia aprovação e sem registro no Cartório de Registro de Imóveis consubstanciam infração omissiva de natureza permanente, de modo que a ilegalidade e a lesão ao ordenamento urbano se renovam continuamente no tempo, afastando a consumação de prescrição extintiva enquanto persistir a clandestinidade. No mesmo sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt no AREsp nº 2.130.404/SC (relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/06/2023, DJe de 22/06/2023), reafirmou a tese consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 999 de repercussão geral, destacando o caráter continuado da infração e a imprescritibilidade da reparação civil diante de danos de natureza permanente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANO AMBIENTAL . NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO CONTINUADO . IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEMA 999/STF. PROVIMENTO NEGADO . 1. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a parte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente, do processo administrativo por prática de infração ambiental em área de preservação permanente (APP). 2. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos para comprovar dano ambiental causado pelo agravante . Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Não há que se confundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano continuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à prescrição quinquenal" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019) . Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano ambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2130404 SC 2022/0146121-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) A orientação firmada pelos Tribunais Superiores confirma a imprescritibilidade da obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e registral do loteamento, pois os efeitos danosos e a clandestinidade da área permanecem vigentes e se renovam a cada dia em desfavor dos adquirentes e da ordem urbana municipal. De igual maneira, não se operou a prescrição em relação à pretensão indenizatória por danos morais. O caso sob exame envolve evidente relação contratual imobiliária e de consumo firmada entre a adquirente e os empreendedores loteadores, na qual a pretensão indenizatória tem como causa de pedir o inadimplemento persistente e os vícios do parcelamento que privaram a moradia de serviços públicos fundamentais. A orientação firmada no precedente acima confirma a imprescritibilidade da obrigação de fazer consistente na regularização urbanística e registral do loteamento, pois os efeitos danosos e a clandestinidade da área permanecem vigentes e se renovam a cada dia em desfavor dos adquirentes e da ordem urbana municipal. De igual maneira, não se operou a prescrição em relação à pretensão indenizatória por danos morais. O caso sob exame envolve evidente relação contratual imobiliária e de consumo firmada entre a adquirente e os empreendedores loteadores, na qual a pretensão indenizatória tem como causa de pedir o inadimplemento persistente e os vícios do parcelamento que privaram a moradia de serviços públicos fundamentais. Em se tratando de responsabilidade civil fundada em descumprimento de obrigação contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil ou, na ótica da responsabilidade pelo fato e vício do serviço no microssistema consumerista, o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem tem início a partir da ciência inequívoca dos danos consolidados. Na hipótese documental vertente, constata-se que a negociação foi expressamente repactuada e ratificada pelos próprios réus em documento firmado em 20 de janeiro de 2014, conforme recibo juntado aos autos (ID 4130720). A comprovação da formalização do negócio e de sua repactuação no ano de 2014, ratificando a posse do lote 5 da Quadra A no Loteamento Isadora, encontra-se documentada nos autos: Figura 1 – Recibo de compra e venda de imovel lote 05 quadra A loteamento isadora assinado em 20 de janeiro de 2014 (autos do processo, 0800033-34.2019.8.18.0027-1790168345205-25519-processo.pdf, p. 175) Considerando que a ratificação contratual e o fornecimento de novo instrumento de quitação ocorreram em 20 de janeiro de 2014 (ID 4130720), com desdobramentos de reclamações formais dos moradores no mesmo ano (ID 4130705) e a continuidade do estado de clandestinidade, o ajuizamento da demanda em 24 de janeiro de 2019 observou com folga o prazo legal aplicável, não havendo falar em prescrição. Superadas as matérias preliminares e prejudiciais, passo à apreciação do mérito. 2. Fundamentação - Mérito da Obrigação de Fazer e Regularização do Loteamento No mérito principal, a controvérsia reside na legalidade da conduta dos réus na comercialização de parcelas do imóvel denominado Loteamento Isadora, bem como na responsabilidade dos loteadores pela execução das obras de infraestrutura básica e regularização registral do parcelamento do solo urbano. A ordenação do solo urbano é regida por normas de ordem pública e interesse social instituídas pela Lei Federal nº 6.766/1979. O diploma legal estabelece expressamente em seu artigo 37 a proibição peremptória de venda ou promessa de venda de frações de loteamento ou desmembramento sem prévio e regular registro perante o Cartório de Registro de Imóveis: "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado". Trata-se de vedação absoluta concebida pelo legislador para coibir o parcelamento clandestino e resguardar tanto os padrões urbanísticos quanto a segurança patrimonial dos compradores. Na situação dos autos, a prova documental carreada demonstra que os demandados alienaram o lote de terreno à demandante ao arrepio das exigências urbanísticas e registrais. A certidão oficial expedida pelo Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Corrente/PI, assinada pelo Tabelião Substituto (ID 29719228), atestou de forma conclusiva que, embora tenha havido entrada preliminar de papéis na serventia, a documentação foi posteriormente retirada pela proprietária e jamais retornou, inexistindo averbação ou registro do Loteamento Isadora. A circunstância evidencia que o parcelamento se deu na modalidade clandestina, caracterizada pela ausência de aprovação final pelo Poder Executivo Municipal e de inscrição no registro imobiliário imobiliário da comarca, em patente afronta ao disposto no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979. A comercialização de parcelas desprovidas de matrícula individualizada impede a transmissão regular do domínio à compradora e obsta o exercício pleno das faculdades inerentes à propriedade. Em sua peça de defesa, os requeridos tentam justificar a situação sob a alegação de que a área foi originariamente adquirida de terceiro e que as exigências urbanísticas não eram fiscalizadas pela municipalidade em períodos passados, aduzindo ainda a posterior instalação de redes de água e iluminação (ID 11075954 e ID 63107852). Tais justificativas não possuem o condão de afastar a responsabilidade dos requeridos. Quem empreende o parcelamento do solo e comercializa os lotes resultantes assume, perante os adquirentes e a coletividade, a condição de loteador e o dever legal indelegável de promover as obras de infraestrutura indispensáveis e os atos formais de regularização perante o Município e o Registro de Imóveis. A realização paulatina de ligações de água ou arruamento superficial, retratada no laudo unilateral de ID 63107852, não exime os loteadores da formalização técnica do projeto e de seu registro cartorário definitivo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou de modo recente e categórico a ilicitude da venda de lote não registrado perante o registro imobiliário, impondo a declaração de nulidade ou a responsabilização civil cabível: O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratifica a absoluta vedação à comercialização de terrenos em parcelamentos não registrados, confirmando a responsabilidade indelegável do empreendedor perante a ordem jurídica e os adquirentes. A jurisprudência estadual converge para a obrigatoriedade da atuação saneadora a cargo do loteador, vedando que a inércia prolongada venha a prejudicar os adquirentes de boa-fé. Desse modo, impõe-se a confirmação definitiva dos efeitos da tutela de urgência antecipada concedida no ID 5945965, bem como a condenação dos réus na obrigação de fazer consubstanciada na elaboração e protocolo do projeto técnico urbanístico do Loteamento Isadora perante a Prefeitura Municipal de Corrente/PI, promovendo os atos necessários até o registro do loteamento perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, assegurando a individualização registral do lote nº 5 da Quadra A adquirido pela autora. 3. Fundamentação - Mérito da Indenização por Danos Morais No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, o conjunto fático e probatório delineado nos autos autoriza a procedência do pedido. A venda de fração de loteamento clandestino e irregular, desprovido do devido registro e das redes públicas elementares de infraestrutura, não pode ser tratada como mero inadimplemento contratual cotidiano ou dissabor corriqueiro das relações civis. O caso concreto revela que a autora aplicou economias familiares e celebrou financiamento bancário perante a Caixa Econômica Federal por meio do contrato de mútuo Construcard (ID 4130718), com a legítima expectativa de construir sua moradia própria e deixar a condição de locatária. Todavia, ao iniciar as obras de edificação, a demandante deparou-se com a recusa das concessionárias de serviço público em efetuar a ligação regular dos ramais de água e energia elétrica, em razão da manifesta clandestinidade do loteamento comercializado pelos réus. Conforme demonstrado nos autos, a adquirente se viu compelida a recorrer ao empréstimo precário de água por meio de encanamento cedido por vizinhos (ID 4130477 e ID 4130705). Essa situação de desamparo habitacional, sujeitando a consumidora a condições indignas de edificação, frustrando a moradia e gerando incerteza permanente sobre a regularidade do imóvel quitado, viola os atributos da dignidade e da integridade psíquica da pessoa humana, justificando a reparação moral. Nesse sentido, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a ausência de infraestrutura elementar, a exemplo do abastecimento de água tratada em loteamento irregular, gera dano moral indenizável aos moradores prejudicados: O precedente do Superior Tribunal de Justiça confirma que a privação de infraestrutura básica indispensável, como o abastecimento de água ou o fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular, ultrapassa o mero dissabor e enseja o dever de indenizar por dano moral em patamar moderado e proporcional. Em idêntico sentido, a jurisprudência recente das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assenta que a ausência prolongada de infraestrutura básica em loteamento habitado acarreta dano moral direto ao adquirente: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LOTEAMENTO URBANO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por RD Construtora do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Francisca Adalia de Carvalho e Silva. A autora alegou que, após adquirir lote urbano e edificar residência, não obteve ligação de energia elétrica por ausência de infraestrutura essencial, cuja responsabilidade seria da construtora. A sentença determinou que a construtora realizasse as obras pendentes necessárias à ligação de energia e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, afastando a responsabilidade da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar demanda que envolve análise técnica da infraestrutura de loteamento urbano; (ii) estabelecer se a responsabilidade pela ausência de ligação de energia elétrica recai sobre a construtora; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. O Juizado Especial é competente para o julgamento da demanda quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de perícia técnica incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A responsabilidade pela infraestrutura básica do loteamento, incluindo a adequação para ligação de energia elétrica, é da construtora/loteadora, conforme normas da ANEEL e os contratos firmados. A construtora não demonstrou que a falha decorreu exclusivamente da concessionária de energia, caracterizando falha na prestação do serviço por sua parte. A privação injustificada do serviço essencial de energia elétrica em imóvel habitado configura dano moral indenizável, independentemente de prova do prejuízo concreto. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800603-03.2023.8.18.0149 - Relator(a): LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 25/03/2026) A orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça estadual consolida a configuração da lesão aos direitos da personalidade quando o adquirente resta privado de serviços públicos elementares essenciais. Em relação à quantificação do valor indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta, o porte econômico das partes, o grau de reprovabilidade do fato e a extensão dos prejuízos suportados pela vítima, sem olvidar que a indenização deve cumprir finalidade pedagógico-repressiva sem ensejar enriquecimento injustificado. Nesse prisma, o montante pleiteado pela autora na petição inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se manifestamente desproporcional, considerando que o valor desembolsado pela aquisição do lote foi de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), consoante o recibo de compra e venda de ID 4130720. Acolher a quantia integral requerida importaria em ganho patrimonial desmedido em face da realidade econômica do negócio. Sopesadas todas essas circunstâncias fáticas, tenho como justa, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar os constrangimentos suportados pela demandante e advertir os réus contra a reiteração da conduta ilícita, sem implicar enriquecimento desprovido de causa. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual e legal decorrente da violação direta às normas cogentes do parcelamento do solo urbano e ilícito perante o consumidor, o montante da condenação por danos morais deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data desta sentença de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Em cumprimento ao disposto no artigo 405 do Código Civil, os juros de mora legais incidem a partir da citação válida dos réus. 4. Dispositivo e Encerramento Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JARDIANA LOURENÇO DE SOUZA em face de DARTYCYLENE MOURA CARVALHO BRITO e RICARDO ANTÔNIO ARAÚJO BRITO, resolvendo o mérito da demanda, para: a) CONFIRMAR E CONSOLIDAR os efeitos da tutela de urgência deferida na decisão de ID 5945965, proibindo definitivamente qualquer ato dos réus que envolva comercialização de lotes do Loteamento Isadora, bem como a cobrança de parcelas de contratos vinculados ao parcelamento clandestino; b) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em submeter à aprovação do Município de Corrente/PI o projeto urbanístico completo de regularização do denominado Loteamento Isadora, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo, no prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação municipal, promover todos os atos necessários perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca para registro do parcelamento e abertura da matrícula individualizada do lote nº 05, Quadra A, em favor da autora, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro no artigo 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de conversão em perdas e danos em caso de impossibilidade técnica superveniente devidamente certificada; c) CONDENAR solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil). Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a fixação da indenização por danos morais em patamar inferior ao postulado na inicial não acarreta sucumbência recíproca, condeno os réus integralmente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a importância da causa. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e decorrido o prazo legal sem manifestações, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. CORRENTE-PI, 23 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente
