Ementa
Diante do exposto, considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA e NATURA COSMETICOS S/A (Ids 104694008 e seguintes). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à corré Natura Cosméticos S/A, o que faço com fulcro nos artigos 356 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Custas e honorários advocatícios nos exatos termos acordados pelas partes. Havendo cláusula expressa de renúncia ao prazo recursa, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão em relação à corré Natura Cosméticos S/A. Sendo noticiado e comprovado o cumprimento integral do acordo, arquive-se o feito exclusivamente no que tange à corré Natura, procedendo-se com as devidas baixas no sistema em relação a ela. Tendo em vista que o acordo não abrangeu a corré IPANEMA CONSULTORIA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO LTDA, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito em face da referida empresa, requerendo o que entender de direito para o regular andamento do processo, ou se pugna pela desistência da ação em relação a ela (art. 485, VIII, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801574-92.2026.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA REU: IPANEMA CONSULTORIA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO LTDA, NATURA COSMETICOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA em face de NATURA COSMETICOS S/A e IPANEMA CONSULTORIA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO LTDA, todos já qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. No curso da demanda, as partes, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA e NATURA COSMETICOS S/A, atravessaram petição conjunta (Ids 104694008 a 104694016) noticiando a celebração de acordo extrajudicial para pôr fim ao litígio existente entre elas, requerendo a sua homologação judicial. Em petições supervenientes, a corré Natura comprovou nos autos o integral cumprimento das obrigações assumidas, consubstanciado no pagamento do valor acordado de R$ 1.313,74 (Id 105606677) e na comprovação de baixa das restrições nos cadastros de inadimplentes (Ids 105733111 e 105733112). É o breve relatório. Fundamento e decido. O acordo noticiado nos autos preenche os requisitos legais, porquanto as partes são maiores e capazes, encontram-se regularmente representadas por advogados com poderes específicos para transigir e dar quitação, e o objeto transacionado recai sobre direitos patrimoniais perfeitamente disponíveis, amoldando-se às exigências do art. 104 do Código Civil. Cumpre ressaltar que, à luz do princípio da cooperação e do fomento à autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), cabe ao Estado-Juiz chancelar os atos de disposição de vontades que objetivam a pacificação social, mormente quando demonstrado o cumprimento espontâneo das obrigações, o que denota a boa-fé das partes. Ressalto, contudo, que a presente demanda foi ajuizada também em face de IPANEMA CONSULTORIA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO LTDA, que não fez parte da transação. Dessa forma, a extinção da lide dar-se-á tão somente em relação à corré acordante, nos termos do art. 356 c/c art. 844 do Código Civil. Diante do exposto, considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre MARIA DO SOCORRO RIBEIRO DA SILVA e NATURA COSMETICOS S/A (Ids 104694008 e seguintes). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas em relação à corré Natura Cosméticos S/A, o que faço com fulcro nos artigos 356 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, com base no art. 98 do CPC. Custas e honorários advocatícios nos exatos termos acordados pelas partes. Havendo cláusula expressa de renúncia ao prazo recursa, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão em relação à corré Natura Cosméticos S/A. Sendo noticiado e comprovado o cumprimento integral do acordo, arquive-se o feito exclusivamente no que tange à corré Natura, procedendo-se com as devidas baixas no sistema em relação a ela. Tendo em vista que o acordo não abrangeu a corré IPANEMA CONSULTORIA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO LTDA, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito em face da referida empresa, requerendo o que entender de direito para o regular andamento do processo, ou se pugna pela desistência da ação em relação a ela (art. 485, VIII, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
