Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada em duplicata mercantil inadimplida e protestada, no valor de R$ 13.156,26, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, após diligência infrutífera para localização do executado e ausência de manifestação da exequente para indicar novo endereço. A recorrente requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, sob o argumento de ausência de regular intimação de seu patrono e de prévia intimação pessoal para impulsionar o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a não localização do executado e a ausência de indicação de novo endereço pela exequente configuram falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, apta a justificar a extinção da execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se a extinção da execução em razão da inércia da exequente pode ocorrer sem sua prévia intimação pessoal para suprir a omissão, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera frustração da diligência constritiva ou a não localização momentânea do executado no endereço inicialmente indicado não caracteriza ausência de pressuposto indispensável à existência ou à validade da relação jurídica processual e, portanto, não autoriza a extinção da execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O art. 921, III, do CPC disciplina especificamente a hipótese em que não se localiza o executado ou não se encontram bens penhoráveis, impondo a suspensão da execução pelo prazo legal e, persistindo a situação, o arquivamento provisório dos autos, com os efeitos previstos para a prescrição intercorrente. A extinção da execução sem prévia observância do procedimento de suspensão previsto no art. 921 do CPC subverte a sistemática própria do processo executivo e configura extinção prematura da demanda. A extinção sem resolução do mérito fundada em abandono da causa ou na falta de promoção de ato processual indispensável exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. A intimação eletrônica dirigida exclusivamente ao advogado constituído não substitui a intimação pessoal da parte exigida para a extinção por abandono, pois essa garantia impede que a desídia exclusiva do procurador provoque a perda da tutela processual sem o conhecimento inequívoco do titular do direito. A ausência de intimação pessoal da exequente e a inobservância do procedimento previsto no art. 921 do CPC caracterizam error in procedendo e justificam a anulação da sentença terminativa, em consonância com os princípios da cooperação processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A não localização do executado ou de bens penhoráveis não configura, por si só, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo apta a autorizar a extinção da execução com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2. A ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à constrição impõe a observância do procedimento de suspensão da execução previsto no art. 921, III, do CPC. 3. A extinção do processo executivo em razão da inércia ou do abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte exequente para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 4. A mera intimação eletrônica do advogado constituído não supre a exigência legal de intimação pessoal da parte para a extinção por abandono. 5. A ausência de intimação pessoal da exequente e a inobservância do procedimento legal de suspensão da execução tornam nula a sentença que extingue prematuramente o processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 485, III, IV e § 1º, 921, III e parágrafos, e 1.012, caput e § 1º, I a VI. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000254-55.2013.8.18.0061, Rel. Hilo de Almeida Sousa, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 30.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.08.2015; TJ-AM, Apelação Cível nº 0636356-03.2013.8.04.0001, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Terceira Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1132320-27.2019.8.26.0100, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2021.