Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981921635 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812840-91.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: GIVANILDA SELENE DA PAZ GOMES SOUSA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GIVANILDA SELENE DA PAZ GOMES SOUSA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, objetivando o reconhecimento de seu direito de prosseguir no concurso público regido pelo Edital nº 004/2024 – SEMEC, mediante convocação para a etapa de avaliação de títulos e consequente atualização de sua classificação. Narra a autora que participou do certame destinado ao provimento dos cargos de Pedagogo e Psicopedagogo da rede municipal de ensino de Teresina, tendo obtido 53 pontos na prova objetiva e 16,5 pontos na prova dissertativa, resultados que, segundo afirma, satisfazem os requisitos mínimos exigidos para o prosseguimento no concurso. Sustenta, contudo, que não foi convocada para a prova de títulos, de natureza exclusivamente classificatória, em razão da aplicação de limitação numérica prevista no instrumento convocatório. Argumenta que a restrição contraria o art. 32, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 6.125/2024, que assegurou a ampliação do cadastro de reserva e o prosseguimento nas demais etapas do concurso aos candidatos que atingissem os parâmetros mínimos de desempenho nela estabelecidos. Requereu, em sede de tutela de urgência, sua convocação para apresentação e avaliação dos títulos, com atualização da classificação. No mérito, postulou a confirmação da medida e o reconhecimento definitivo do direito de prosseguir no certame, sem a incidência de limitação numérica incompatível com a legislação municipal. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 92168592, ocasião em que também foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos réus. A FUESPI apresentou contestação (ID 92970008), defendendo a regularidade das regras editalícias e a constitucionalidade da cláusula de barreira, à luz do Tema 376 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, pugnando pela improcedência da demanda. O Município de Teresina, por sua vez, apresentou contestação (ID 95164093), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a validade da limitação numérica prevista no edital, bem como o caráter autorizativo da Lei Municipal nº 6.125/2024, argumentando que a pretensão autoral comprometeria a isonomia e a segurança jurídica do certame. Em réplica (ID 99360360), a autora rebateu as alegações defensivas, reiterando a incidência dos §§ 5º e 6º do art. 32 da legislação municipal. Acrescentou que a ausência de divulgação transparente da classificação combinada das etapas anteriores comprometeria a verificabilidade da restrição aplicada. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer (ID 103061181), opinando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela procedência dos pedidos, por entender que a exclusão da candidata contrariou as disposições da Lei Municipal nº 6.125/2024. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia envolve matéria predominantemente de direito, relacionada à interpretação das disposições editalícias e da legislação municipal aplicável ao concurso público, sendo suficientes os elementos documentais constantes dos autos para a solução da demanda. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Das questões preliminares 2.1. Da legitimidade passiva do Município de Teresina O Município de Teresina sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a execução do concurso público compete à FUESPI, por intermédio do NUCEPE. A preliminar não merece acolhimento. Conforme disposto no Edital nº 004/2024, o concurso foi promovido pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, cabendo à FUESPI a execução das etapas do certame. A circunstância de a organização operacional ter sido atribuída à instituição examinadora não afasta a responsabilidade do ente público promotor do concurso pela observância da legislação e pela regularidade dos atos administrativos dele decorrentes. Além disso, a pretensão deduzida envolve o reconhecimento de direito relacionado ao concurso destinado ao provimento de cargos integrantes da estrutura administrativa municipal, evidenciando o interesse jurídico do Município na controvérsia. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Da impugnação à gratuidade da justiça Os réus impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido à autora, sob o argumento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Entretanto, tratando-se de pessoa natural, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. A concessão do benefício, já determinada na decisão de ID 92168592, não foi infirmada por elementos concretos capazes de demonstrar capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária gratuita. O simples pagamento de taxa de inscrição em concurso público, por si só, não constitui prova suficiente para afastar a presunção legal. Desse modo, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça. 3. Do mérito A questão controvertida consiste em definir se a autora, embora não convocada para a etapa de avaliação de títulos em razão da limitação numérica prevista no Edital nº 004/2024, possui direito de prosseguir no concurso público em virtude das disposições específicas da Lei Municipal nº 6.125/2024. Inicialmente, cumpre reconhecer que a estipulação de cláusula de barreira em concurso público não constitui, por si só, ilegalidade ou inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.739/AL, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 376), firmou entendimento no sentido de que: "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." Assim, a Administração Pública pode estabelecer critérios objetivos de desempenho e limites quantitativos para a participação em etapas subsequentes, desde que respeitados os parâmetros constitucionais e legais aplicáveis. Também não procede, isoladamente, a alegação de que a natureza classificatória da prova de títulos impediria a aplicação de cláusula de barreira em etapa anterior. A natureza da avaliação de títulos não afasta, automaticamente, a possibilidade de limitação do número de candidatos habilitados a realizá-la. Entretanto, a controvérsia dos autos apresenta particularidade normativa que impede sua solução pela aplicação isolada do Tema 376 do STF. Isso porque, após a publicação do edital, sobreveio a Lei Municipal nº 6.125, de 31 de julho de 2024, publicada em 5 de setembro de 2024, que estabeleceu disciplina específica para o concurso público promovido pela SEMEC, fazendo referência expressa ao Edital nº 004/2024. Dispõe o art. 32, § 5º, da referida legislação: "Fica assegurada a ampliação do cadastro de reserva, para além das vagas diretas e cadastro de reserva iniciais previstos no Edital nº 004/2024 e, prosseguimento nas demais etapas do concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para provimento nos cargos de Pedagogo e Psicopedagogo, regido pelo referido instrumento editalício, de todos os candidatos que, cumulativamente:" I – alcançar pontuação igual ou superior a 60% (48 pontos) do total de pontos da Prova Escrita Objetiva; II – obtiver, no mínimo, 50% do total de pontos de cada Matéria: Conhecimentos Básicos e Específicos; III – obtiver, no mínimo, 12 (doze) pontos na Prova Escrita Dissertativa. Por sua vez, o § 6º estabelece: "Não serão considerados eliminados e/ou desclassificados os candidatos que preencherem os requisitos dispostos nos incisos I, II e III do § 5º deste artigo." Da interpretação conjunta dos dispositivos, verifica-se que o legislador municipal não se limitou a autorizar genericamente a ampliação do cadastro de reserva. Ao contrário, estabeleceu critérios objetivos e cumulativos para assegurar o prosseguimento dos candidatos nas demais etapas do concurso, determinando expressamente que aqueles que satisfizessem tais requisitos não seriam considerados eliminados ou desclassificados. Embora o caput do art. 32 contenha disposições de natureza autorizativa, a redação dos §§ 5º e 6º possui conteúdo normativo específico, cuja eficácia não pode ser afastada mediante interpretação que esvazie os comandos expressos de garantia de prosseguimento e vedação de eliminação. A interpretação defendida pelos réus, no sentido de que a legislação teria caráter meramente facultativo, não se harmoniza com as expressões utilizadas pelo legislador, especialmente "fica assegurada" e "não serão considerados eliminados e/ou desclassificados". A incidência da lei superveniente também não representa, no caso, desconsideração arbitrária das regras do concurso. Embora a vinculação ao edital constitua garantia de segurança jurídica e isonomia, o instrumento convocatório, enquanto ato administrativo normativo, encontra-se subordinado à legislação aplicável. No caso, a lei municipal não estabelece disciplina genérica para concursos futuros, mas identifica expressamente o Edital nº 004/2024, os cargos abrangidos e os requisitos necessários à continuidade dos candidatos. Desse modo, a aplicação de suas disposições específicas não equivale à criação judicial de novos critérios de aprovação, mas ao reconhecimento dos efeitos jurídicos de norma legislativa direcionada ao próprio certame. Também não se verifica incompatibilidade necessária com o Tema 376 do STF, pois o precedente reconhece a constitucionalidade da cláusula de barreira em abstrato, sem estabelecer que toda limitação editalícia deva prevalecer independentemente de disciplina legal específica superveniente. No caso concreto, a pretensão não consiste em invalidar genericamente a cláusula de barreira, mas em afastar sua aplicação à candidata na medida em que incompatível com os requisitos de prosseguimento estabelecidos pela legislação municipal. Quanto à situação individual da autora, os documentos apresentados demonstram a obtenção de 53 pontos na prova objetiva e 16,5 pontos na prova dissertativa, resultados superiores aos mínimos previstos nos incisos I e III do § 5º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024. No tocante ao inciso II, relativo ao desempenho mínimo de 50% em cada matéria, observa-se que o próprio Edital nº 004/2024, em seu item 11.7, condicionou a correção da prova dissertativa ao atendimento cumulativo dos requisitos mínimos de desempenho na prova objetiva, inclusive por matéria. A efetiva correção da prova dissertativa da autora, com atribuição de nota e publicação do resultado, constitui elemento documental relevante para demonstrar o preenchimento dos requisitos de habilitação exigidos para essa fase, não havendo demonstração específica, pelas rés, de que a candidata tenha deixado de alcançar o mínimo legal em alguma das matérias. Assim, diante dos resultados documentados e das regras de habilitação estabelecidas no edital, encontram-se suficientemente demonstrados os requisitos legais para o prosseguimento da autora no certame. A alegação de que o acolhimento da pretensão violaria a isonomia também não merece prosperar. A legislação municipal estabeleceu critérios gerais e objetivos, aplicáveis indistintamente aos candidatos que preencham os requisitos nela previstos. O reconhecimento judicial do direito da autora não implica concessão de privilégio individual, mas aplicação da disciplina legal ao caso submetido à apreciação jurisdicional. De igual modo, não há determinação de desconstituição das classificações ou nomeações já realizadas, tampouco reconhecimento de direito automático à investidura no cargo público. A providência postulada restringe-se à participação na etapa de títulos, com avaliação dos documentos pela banca examinadora e apuração da pontuação e classificação correspondentes. No que se refere à alegação apresentada na réplica acerca da ausência de publicação de classificação combinada e da insuficiente transparência na aplicação do limite numérico, registro que a publicidade e a motivação dos atos administrativos constituem exigências inerentes à regularidade dos concursos públicos. Todavia, o acolhimento da pretensão encontra fundamento suficiente na incidência específica dos §§ 5º e 6º do art. 32 da Lei Municipal nº 6.125/2024, sendo desnecessário declarar a nulidade geral do procedimento classificatório ou determinar a revisão integral das classificações do concurso. Por fim, cumpre destacar que o controle jurisdicional exercido neste feito não envolve substituição da banca examinadora na correção das provas ou na atribuição de notas, matéria submetida aos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. A atuação judicial limita-se à verificação da legalidade do impedimento imposto à candidata e à garantia de observância da legislação municipal aplicável. Dessa forma, a exclusão da autora da etapa de avaliação de títulos, fundada exclusivamente na limitação numérica editalícia, mostra-se incompatível com a disciplina específica estabelecida pelo art. 32, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 6.125/2024. Impõe-se, portanto, o acolhimento da pretensão, em consonância com o parecer ministerial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora GIVANILDA SELENE DA PAZ GOMES SOUSA de prosseguir no concurso público regido pelo Edital nº 004/2024 – SEMEC, nos termos do art. 32, §§ 5º e 6º, da Lei Municipal nº 6.125/2024; b) DETERMINAR que os réus, no âmbito de suas respectivas atribuições, assegurem à autora a oportunidade de apresentar seus títulos para avaliação pela banca examinadora, com a atribuição da pontuação eventualmente devida e a correspondente atualização de sua classificação, observados os critérios de avaliação previstos no edital; c) AFASTAR, exclusivamente em relação à autora, a aplicação da limitação numérica editalícia que impeça o exercício do direito ora reconhecido, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais e editalícios pertinentes. Fica expressamente consignado que a presente decisão não assegura direito automático à nomeação ou posse, tampouco determina a desconstituição de nomeações anteriormente realizadas. MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerada a natureza da demanda, o proveito econômico inestimável e o trabalho desenvolvido, observada a Súmula 421 do STJ quanto à eventual confusão entre credor e devedor. Custas processuais na forma da legislação aplicável, observadas as isenções legais. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC, diante da natureza ilíquida da obrigação imposta à Fazenda Pública, ressalvada eventual hipótese legal de dispensa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal para fins de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 2 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
