Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto e-mail: - Fone: ( ) Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801429-10.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cessão de Direitos, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] REQUERENTE: MARIA KELLY DA SILVA COSTA REU: DANIEL DA SILVA ARAUJO 94013608391, EDUCACIONAL CONCURSOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Kelly da Silva Costa, originariamente direcionada em face de Educacional Concursos Ltda., constando igualmente autuado no polo passivo pelo sistema processual Daniel da Silva Araujo 94013608391. Narra a requerente que, em 5 de maio de 2025, adquiriu, de forma remota via WhatsApp, curso preparatório on-line e ao vivo voltado ao concurso público da SESAPI para o cargo de enfermagem, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Relata que não lhe foi repassado o cronograma prometido e que o início das aulas sofreu sucessivos adiamentos. Aduz que, ao cobrar informações, foi surpreendida com a constatação de que o curso não disponibilizaria aulas ao vivo das disciplinas específicas para enfermeiro, contrariando a oferta apresentada. Diante da desorganização e da disparidade do serviço, solicitou o cancelamento e a devolução integral da quantia paga em 8 de maio de 2025, o que foi sumariamente recusado pela demandada sob a alegação de início das turmas e retenção baseada em normas internas. Pugna pela restituição do valor desembolsado e pela condenação ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (IDs 76028267 a 76028957). Pela decisão de ID 76848869, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, invertido o ônus probatório e ordenada a citação da requerida. Após tentativa inicial frustrada de citação por mudança de endereço, a autora informou a nova sede da pessoa jurídica. Realizada nova diligência postal, a carta de citação foi devidamente entregue (IDs 95472069 e 101348587), sobrevindo certidão de decurso do prazo legal sem apresentação de resposta (ID 101349143). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Ilegitimidade Passiva e Exclusão de Daniel da Silva Araujo 94013608391 Em exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, observa-se que figura cadastrado na autuação o réu Daniel da Silva Araujo 94013608391 (CNPJ nº 36.979.248/0001-93). Ocorre que a petição inicial formulou pretensão estritamente em face da pessoa jurídica Educacional Concursos Ltda., não havendo qualquer qualificação, imputação fática ou pedido direcionado individualmente à pessoa física ou empresário individual. Evidente, pois, a ausência de pertinência subjetiva de Daniel da Silva Araujo com a lide deduzida em juízo. Assim, impõe-se a sua exclusão da relação processual, com a consequente correção do polo passivo. 2.2. Da Justiça Gratuita, da Revelia e do Julgamento Antecipado Confirmo o benefício da justiça gratuita outorgado à autora, inexistindo nos autos elementos que infirmem a sua condição de hipossuficiência econômica (artigo 98 do Código de Processo Civil). Devidamente citada por aviso de recebimento, a ré Educacional Concursos Ltda. não apresentou contestação no prazo assinalado por lei. Assim, Decreto a sua revelia, incidindo os efeitos materiais previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Diante do desinteresse da demandada em produzir contraprova e da suficiência dos documentos carreados com a peça vestibular, mostra-se desnecessária a dilação probatória, sendo de rigor o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Do Mérito A relação estabelecida jurídica entre as partes se encontra sob os ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora contratou os serviços educacionais como destinatária final fática e econômica perante pessoa jurídica fornecedora desse serviço. O vínculo contratual e o pagamento integral do preço de R$ 300,00 (trezentos reais) em benefício da empresa ré restaram cabalmente demonstrados pelo comprovante de operação bancária via PIX (ID 76028286). Igualmente comprovada está a violação aos deveres de transparência e de informação adequada (artigo 6º, inciso III, do CDC), visto que a fornecedora alterou o escopo do produto educacional, deixando de ministrar aulas ao vivo das matérias específicas de enfermagem e postergando injustificadamente o cronograma educacional. Ademais, tratando-se de aquisição concretizada fora do estabelecimento comercial (via aplicativo WhatsApp), a consumidora exerceu tempestivamente o seu direito potestativo de arrependimento (artigo 49 do CDC), postulando o reembolso em 8 de maio de 2025, isto é, apenas três dias após o pagamento realizado em 5 de maio de 2025. A negativa da fornecedora em estornar o montante pago revela-se flagrantemente abusiva e ilícita, impondo-se a restituição integral do valor recebido. No que concerne à pretensão indenizatória por danos morais, sabe-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja repercussão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, revela-se oportuno trazer à baila a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo jurista Marcos Dessaune, que apregoa que "quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável" (DESSAUNE, 2011). No caso em apreço, restou comprovado que a autora buscou de forma incessante uma composição amigável perante a demandada, enviando mensagens reiteradas e realizando sucessivas ligações telefônicas, recebendo como retorno evasivas, omissões deliberadas e resistência descabida em estornar a quantia legalmente devida. Tal conduta absolutamente injustificável da fornecedora forçou a consumidora a desviar seu tempo produtivo para resolver impasse criado exclusivamente pela desídia da ré, quebrando a expectativa legítima de estudo e gerando angústia e aflição. Essa perda injusta e desarrazoada do tempo útil transborda os limites normais da convivência em sociedade, caracterizando verdadeira ofensa moral e perturbação da tranquilidade, amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A indenização visa a compensar a vítima pelo desgaste infligido e pela perda desproporcional do tempo, além de conferir carga punitivo-pedagógica à empresa fornecedora, obstando condutas semelhantes. Atentando para a capacidade econômica das partes, a recalcitrância administrativa da fornecedora, a extensão do dano e a moderação exigida para afastar o enriquecimento ilícito, fixo o montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao réu Daniel da Silva Araujo 94013608391 (CNPJ nº 36.979.248/0001-93), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de pertinência subjetiva com a causa; Por outro lado, resolvo o mérito do processo em relação à ré EDUCACIONAL CONCURSOS LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada Educacional Concursos Ltda. a restituir à parte autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigida monetariamente a partir da data do desembolso (05/05/2025) e acrescida de juros de mora contado do pedido formulado de restituição do valor; Condenar a requerida Educacional Concursos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria da Vara a retificação da autuação para excluir do polo passivo o nome e os dados de Daniel da Silva Araujo 94013608391. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, ficando a ré revel sem procurador dispensada de intimação pessoal (artigo 346 do CPC). Transitada em julgado a sentença e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com a devida baixa. PORTO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
