Ementa
Ante o exposto, considerando a integral quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato cancelamento e o levantamento de todas as constrições deferidas nestes autos, em especial procedendo-se ao desbloqueio dos valores retidos via sistema SISBAJUD (ID 105960488 e ID 105960489) e à baixa da restrição de transferência veicular inserida via RENAJUD sobre o veículo de placa SLP2I92 (ID 105644904 e ID 105644905). Sem custas remanescentes ou verba honorária pendente, ante a liquidação administrativa integral informada pelo ente público exequente (ID 106958229). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818905-10.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA REPRESENTANTE: FERNANDO SOARES FERREIRA DE MACEDO EXECUTADO: ANNA CRISTINA COSTA SANTOS GRANDO SENTENÇA O MUNICÍPIO DE TERESINA ajuizou a presente execução fiscal em face de ANNA CRISTINA COSTA SANTOS GRANDO, aparelhada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 47762272 e nº 3754032200, visando à cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor originário de R$ 26.306,97 (ID 39589136). Citada a parte devedora (ID 47552756), o feito teve trâmite com deferimento de medidas de constrição patrimonial (ID 80880568), incluindo a inserção de restrição veicular via RENAJUD sobre o automóvel de placa SLP2I92 (ID 105644904 e ID 105644905) e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (ID 105960488 e ID 105960489). Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município de Teresina noticiou formalmente que os créditos tributários em cobrança foram integralmente quitados, abrangendo inclusive as despesas com honorários advocatícios, pugnando pela extinção do feito executivo e pela liberação de eventuais constrições efetivadas (ID 106958229), conforme comprovam os extratos municipais das CDAs com saldo zerado e situação liquidada (ID 106958236). Diante da constatação inequívoca do adimplemento total da dívida perante o Fisco municipal, resta consumada a extinção do crédito tributário pelo pagamento, na forma preconizada pelo art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, desaparecendo o interesse de agir do credor e impondo-se o encerramento da relação jurídica processual pela satisfação cabal da obrigação exequenda. Ante o exposto, considerando a integral quitação do débito exequendo, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino o imediato cancelamento e o levantamento de todas as constrições deferidas nestes autos, em especial procedendo-se ao desbloqueio dos valores retidos via sistema SISBAJUD (ID 105960488 e ID 105960489) e à baixa da restrição de transferência veicular inserida via RENAJUD sobre o veículo de placa SLP2I92 (ID 105644904 e ID 105644905). Sem custas remanescentes ou verba honorária pendente, ante a liquidação administrativa integral informada pelo ente público exequente (ID 106958229). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as providências de liberação das ordens constritivas, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais
