Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada de R$ 24.946,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) (id. 76202473), acrescida dos rendimentos legais da conta judicial, em benefício da parte exequente, com direcionamento para a conta bancária indicada na petição de id. 98236223, observados os poderes especiais constantes do instrumento procuratório (id. 14220073 e id. 98236226), na seguinte conta: Banco do Brasil (001), Agência 2255-1, Conta corrente empresarial 1616-0, em nome de Hidasi e Aires Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 27.479.087/0001-88 (chave Pix CNPJ: 27.479.087/0001-88) (id. 98236223). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos e-mail: - Fone: ( ) Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800259-53.2021.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a satisfação do crédito fixado no acórdão de id. 66203330, e confirmado no julgamento dos embargos de declaração de id. 66203597. O título executivo judicial transitou em julgado em 31/10/2024 (id. 66203605). A parte exequente postulou o cumprimento de sentença (id. 67543481), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito (id. 67543482), apurando como devido, em 28/11/2024, o montante global de R$ 24.946,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), compreendendo os danos materiais repetidos em dobro com atualização monetária e juros de mora no total de R$ 15.401,62 (quinze mil quatrocentos e um reais e sessenta e dois centavos) (id. 67543482), a compensação por danos morais atualizada e acrescida de juros de mora no importe de R$ 7.276,67 (sete mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) (id. 67543482), além dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.267,83 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) (id. 67543482). Intimada para pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC (id. 74270464), a instituição financeira executada comprovou a realização de depósito judicial vinculado aos autos, no valor exato de R$ 24.946,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) (id. 76202473), apresentando concomitantemente impugnação ao cumprimento de sentença (id. 76202468). A parte exequente manifestou-se pela higidez dos cálculos inaugurais e pela rejeição da insurgência (id. 83215730). Sobreveio decisão interlocutória que rejeitou liminarmente a impugnação, ante a inobservância do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, e homologou os cálculos apresentados pela exequente no importe de R$ 24.946,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) (id. 96953140), decisum contra o qual não houve a interposição de recursos (id. 109216905). A exequente requereu a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do montante depositado em juízo (id. 98236223), indicando os dados bancários de titularidade da sociedade de advogados que patrocina a causa (id. 98236223), cujos patronos detêm poderes específicos para receber e dar quitação conforme procuração outorgada nos autos (id. 14220073 e id. 98236226), restando assim evidenciada a integral satisfação da pretensão executiva com a quitação da dívida pelo valor homologado. Registre-se, ademais, que as custas processuais devidas ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí foram devidamente recolhidas pelo banco executado (id. 67923425 e id. 67924008), inexistindo pendências financeiras ou atos executórios remanescentes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC. EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada de R$ 24.946,12 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos) (id. 76202473), acrescida dos rendimentos legais da conta judicial, em benefício da parte exequente, com direcionamento para a conta bancária indicada na petição de id. 98236223, observados os poderes especiais constantes do instrumento procuratório (id. 14220073 e id. 98236226), na seguinte conta: Banco do Brasil (001), Agência 2255-1, Conta corrente empresarial 1616-0, em nome de Hidasi e Aires Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 27.479.087/0001-88 (chave Pix CNPJ: 27.479.087/0001-88) (id. 98236223). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
