Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato e-mail: - Fone: ( ) Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802800-91.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GILDASIO ROCHA PAES LANDIM REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por GILDASIO ROCHA PAES LANDIM em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora sustentou ser titular da conta corrente nº 600024-0, mantida junto à agência nº 5810 da instituição financeira ré, na qual teriam ocorrido descontos indevidos e não autorizados sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, que totalizaram o montante de R$ 291,90. Aduziu a ilicitude das cobranças em virtude da ausência de contratação e ofensa às normas do Banco Central do Brasil e ao Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 583,80 e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Juntou documentos pessoais, procuração e extratos bancários. Diante da constatação de distribuições concomitantes de demandas análogas envolvendo as mesmas partes, foram determinadas diligências preventivas de litigância abusiva, oportunidade em que o demandante compareceu em atendimento virtual pela Secretaria da Vara, ratificando a propositura da ação. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido, postergando-se a análise da conveniência da audiência conciliatória e determinando-se a citação da instituição financeira requerida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da justiça e sustentou conexão. Suscitou prejudiciais de mérito consistentes em decadência e prescrição. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, defendendo o exercício regular de direito, sob o fundamento de que o pacote tarifário foi expressamente contratado e regularmente usufruído pelo autor. Acostou o Termo de Opção à Cesta de Serviços subscrito pelo correntista. Intimada para apresentar réplica, a parte requerente atravessou petição informando a desistência da ação e pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ouvida sobre a desistência, a instituição financeira manifestou expressa discordância e requereu o julgamento do mérito com a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a controvérsia instaurada prescinde de dilação probatória, estando o acervo documental carreado suficiente para a formação do convencimento motivado. De início, afasto o pedido de homologação da desistência do feito formulado pelo autor após a angularização processual. Conforme preconiza o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. A oposição deduzida pela casa bancária é legítima, pois o réu possui direito subjetivo ao julgamento de mérito e à consequente formação de coisa julgada material apta a afastar a repropositura da lide. Outrossim, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito, estampado no art. 488 do Código de Processo Civil, o juiz deve enfrentar o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a extinção formal, razão pela qual deixo de apreciar as preliminares e prejudiciais deduzidas na peça contestatória. O liame que vincula as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 e à Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do microssistema de proteção ao consumidor não exime o autor de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas assertivas, nem afasta o regramento distributivo do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil). A controvérsia cinge-se à regularidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora a título de tarifa bancária de cesta de serviços (“Pacote de Serviços Padronizado Prioritário I”). A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários é admitida pela legislação de regência e consolidada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a qual condiciona a incidência dos encargos à previsão contratual ou à prévia contratação e autorização pelo consumidor, diretriz igualmente agasalhada pela Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese vertente, a instituição financeira demandada desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório, coligindo aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços referente à agência nº 5810 e conta corrente nº 600024-0. O instrumento formal discrimina com clareza a adesão voluntária ao “Pacote Padronizado I”, estabelece a franquia e autoriza expressamente os débitos mensais de contraprestação, constando assinatura física atribuída ao titular, coincidente com a firma lançada no documento de identificação e na procuração que instruíram a exordial. Restando comprovada a celebração e a pactuação do pacote tarifário, a conduta da casa bancária consubstancia estrito exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), descaracterizando qualquer conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou ofensa à boa-fé objetiva. Por conseguinte, mostra-se descabida a declaração de indébito e a pretendida repetição, quer simples, quer em dobro. Do mesmo modo, ante a ausência de ato ilícito e de nexo causal, não há falar em dever de indenizar, inexistindo abalo moral indenizável decorrente de cobrança legítima e contratualmente consentida. Por fim, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora. Ao instaurar o processo alegando peremptoriamente o desconhecimento e a inexistência de autorização das cobranças, omitindo a celebração do ajuste formalizado e, logo após a juntada do pacto subscrito, pleitear a desistência da lide para se esquivar do julgamento desfavorável, a parte alterou deliberadamente a verdade dos fatos e utilizou a via jurisdicional de forma temerária, incidindo nas condutas tipificadas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Por tais razões, deve suportar a penalidade pecuniária cabível, ex vi do art. 81, caput, do diploma adjetivo civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, quantia não acobertada pela gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.. SÃO RAIMUNDO NONATO, data e hora no sistema. MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
