Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800804-44.2024.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] INTERESSADO: ANTONIA ANALIA DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originariamente promovida por ANTÔNIA ANÁLIA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., decorrente do comando condenatório proferido na fase de conhecimento (Num. 77656808 - Pág. 1/4), o qual transitou formalmente em julgado em 14/07/2025 (Num. 79201983 - Pág. 1). A exequente originária requereu o cumprimento definitivo do julgado (Num. 84513862 - Pág. 1), instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada de cálculo no montante global de R$ 6.969,28 (Num. 84513866 - Pág. 1/2). Devidamente intimado para adimplemento voluntário na forma do art. 523 do Código de Processo Civil (Num. 88915951 - Pág. 1/2), o BANCO BRADESCO S.A. compareceu aos autos noticiando o depósito judicial do valor exato de R$ 6.969,28, efetuado em 30/03/2026, com vinculação à conta judicial nº 2800132830972 do Banco do Brasil (Num. 93698447 - Pág. 1/2 e Num. 93698449 - Pág. 1), postulando a quitação da obrigação e a extinção da execução. A exequente manifestou sua expressa concordância com o valor pago, coligiu o instrumento de contrato de honorários advocatícios (Num. 96959691 - Pág. 1/10) e pleiteou a cisão dos valores com lastro em cláusula de êxito (quota litis), no percentual de 50% para a parte autora e 50% para a sociedade de advogados contratada (Num. 96959685 - Pág. 1). Posteriormente, noticiou-se nos autos o falecimento da credora ANTÔNIA ANÁLIA DE SOUSA, ocorrido em 08/06/2026, consoante certidão de óbito expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Caracol/PI (Num. 101709605 - Pág. 1), fato igualmente certificado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Num. 104243874 - Pág. 1). Em razão do evento mortuário, compareceram em juízo RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, CLAUDICÉLIA DE SOUSA COSTA, ARLETE DE SOUSA SOARES, LUIZ CARLOS DE SOUSA e ARLENE DE SOUSA DIAS DA SILVA, qualificando-se como os únicos filhos e herdeiros necessários da falecida (Num. 101709603 - Pág. 1/2). Requereram sua habilitação no polo ativo em substituição à credora originária, a dispensa de abertura de inventário face à ausência de outros bens a inventariar, a ratificação dos atos processuais anteriores e a autorização para expedição de alvará de transferência do saldo integral e atualizado da conta judicial diretamente para a conta da sociedade de advogados condutora da lide, acostando seus documentos pessoais, declarações e procurações com poderes especiais e expressos para receber e dar quitação (Num. 101709606 - Pág. 1/4, Num. 101709608 - Pág. 1/6, Num. 101709610 - Pág. 1/5, Num. 101709612 - Pág. 1/4 e Num. 101709614 - Pág. 1/4). Vieram os autos conclusos para julgamento (Num. 101817261 - Pág. 1). 2. FUNDAMENTAÇÃO A extinção da execução pelo pagamento consubstancia a via primordial de desfecho da pretensão executiva, gerando a plena desoneração do devedor e a integral satisfação do crédito judicialmente perseguido, consoante a regra do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o executado BANCO BRADESCO S.A. realizou tempestivamente o depósito voluntário da integralidade do valor cobrado, perfazendo o montante de R$ 6.969,28 (Num. 93698449 - Pág. 1), inexistindo qualquer impugnação, insurgência ou saldo remanescente, revelando-se incontroversa a integral solvabilidade da dívida. De outra banda, a notícia de óbito da credora originária ANTÔNIA ANÁLIA DE SOUSA, perfectibilizada por meio de certidão pública de assento de óbito (Num. 101709605 - Pág. 1), impõe a regularização da representação subjetiva ativa do processo. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Ademais, atestando o registro civil que a falecida não deixou bens imóveis ou móveis expressivos sujeitos a partilha judicial formal, a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, sob a ótica integrativa do art. 666 do CPC e do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, dispensa a abertura formal de inventário para a liberação de valores de pequena monta depositados em conta judicial decorrentes de demanda cível. Na hipótese vertente, restou documentalmente demonstrado que os requerentes RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, CLAUDICÉLIA DE SOUSA COSTA, ARLETE DE SOUSA SOARES, LUIZ CARLOS DE SOUSA e ARLENE DE SOUSA DIAS DA SILVA figuram como os legítimos e únicos herdeiros da de cujus (Num. 101709605 - Pág. 1), tratando-se de pessoas maiores, capazes e em pleno gozo de seus direitos civis. Todos os sucessores coligiram documentação de identificação individual e outorgaram instrumentos procuratórios ao mesmo patrono com concessão de poderes expressos para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), anuindo peremptoriamente com os termos da cobrança, ratificando a satisfação do crédito e autorizando a transferência da integralidade do saldo depositado em favor de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em consonância com a avença de honorários precedentemente pactuada (Num. 96959691 - Pág. 1/10). Destarte, demonstrada a solvabilidade da obrigação com o adimplemento voluntário, bem como comprovada a titularidade sucessória por herdeiros legítimos e maiores que concordam com a quitação e com o destino do valor depositado, impõe-se a chancela judicial da sucessão e a extinção definitiva da execução, ex vi dos arts. 687 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros RAIMUNDO NONATO DE SOUSA, CLAUDICÉLIA DE SOUSA COSTA, ARLETE DE SOUSA SOARES, LUIZ CARLOS DE SOUSA e ARLENE DE SOUSA DIAS DA SILVA no polo ativo da relação processual, na condição de sucessores processuais de ANTÔNIA ANÁLIA DE SOUSA (art. 110 do CPC), determinando à Secretaria da Vara a retificação cadastral necessária no sistema PJe; b) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, ante a satisfação integral da obrigação pelo pagamento voluntário, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil; c) DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico ou de ordem de transferência bancária perante o Banco do Brasil, referente à totalidade do saldo atualizado existente na conta judicial nº 2800132830972 (depósito comprovado no Num. 93698449 - Pág. 1), acrescido dos rendimentos legais até a data do efetivo levantamento, em favor de PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 50.423.724/0001-16), a ser creditado na conta corrente nº 59535-7, agência 2660-3, Banco do Brasil, conforme expressamente postulado pelos herdeiros e pela sociedade contratada no Num. 101709603 - Pág. 1 e lastreado nas procurações com poderes especiais para receber e dar quitação constantes dos autos; d) expedida a ordem de pagamento e certificado o trânsito em julgado desta sentença, inexistindo custas pendentes, arquivem-se definitivamente os autos com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARACOL-PI, data do sistema. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Substituta Legal da Vara Única da Comarca de Caracol
