Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à baixa na distribuição. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se.