Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no Termo de Sessão de Mediação de ID Num. 108134550, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Advirto que a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, uma vez que o trânsito em julgado ocorre na data de sua homologação. Assim, qualquer alegação de descumprimento do acordo deve ser analisada nos autos, mediante o devido processo de cumprimento de sentença, nos termos da legislação aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a transação celebrada. Sem custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, observada, ademais, a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri e-mail: - Fone: ( ) Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802621-49.2026.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de CLARO S.A., ambas qualificadas nos autos. Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, conforme Decisão de ID Num. 103951997, as partes celebraram acordo na sessão de mediação realizada em 04 de novembro de 2026 (Termo de ID Num. 108134550), o qual prevê o restabelecimento da linha telefônica nº (86) 99866-0995, de titularidade da autora, o cancelamento de eventuais valores em aberto na referida linha, atrelada à conta nº 155616110, e o pagamento, pela requerida, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), mediante depósito único na conta bancária da advogada da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar da homologação. Na mesma oportunidade, as partes requereram a homologação do acordo por este Juízo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro óbice à homologação do pedido. O art. 840 do Código Civil estabelece que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No mesmo sentido, o art. 334, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 334. (...) § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são plenamente capazes e manifestaram, de forma livre, consciente e inequívoca, perante a Conciliadora Judicial do CEJUSC, sua vontade de celebrar o presente acordo, cujo objeto versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, suscetíveis, portanto, de transação. Outrossim, a patrona da parte autora, que acompanhou a requerente na sessão, encontra-se munida de poderes específicos para transigir, celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, receber e dar quitação, conforme instrumento de mandato acostado sob o ID Num. 99604411. A parte requerida, por sua vez, compareceu representada por preposta credenciada (ID Num. 108024721) e acompanhada de advogado munido de poderes para transigir e acordar, conforme substabelecimento de ID Num. 108024712. Assim, a manifestação de vontade registrada no termo de sessão mostra-se apta a exteriorizar o consentimento das partes quanto aos termos da avença. Registre-se, ainda, que resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, cuja apreciação foi postergada pela Decisão de ID Num. 103951997, uma vez que o restabelecimento da linha telefônica foi expressamente contemplado no acordo. Dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no Termo de Sessão de Mediação de ID Num. 108134550, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Advirto que a sentença homologatória de acordo é irrecorrível, uma vez que o trânsito em julgado ocorre na data de sua homologação. Assim, qualquer alegação de descumprimento do acordo deve ser analisada nos autos, mediante o devido processo de cumprimento de sentença, nos termos da legislação aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a transação celebrada. Sem custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, observada, ademais, a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, após adotadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 6 de novembro de 2026. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
