Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE DETERMINOU NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS (FARMACÊUTICO). Pedido de tutela recursal. Aprovação em cadastro de reserva (26ª colocação) em certame com 2 vagas imediatas. Chamamento administrativo regular restrito até o 17º classificado. Teto da carreira fixado em 40 cargos por lei municipal frente a 46 servidores ativos. Controvérsia sobre a existência de cargos efetivos vagos e indícios do caráter substitutivo dos vínculos temporários (CF, art. 37, IX). Necessidade de comprovação objetiva, por prova pré-constituída, de vacância efetiva e de eventual preterição arbitrária, segundo a tese do Tema 784 do STF. Tutela recursal deferida para suspender os efeitos da decisão agravada e a exigibilidade das astreintes até o julgamento definitivo pelo colegiado.