Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000701-97.2017.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Gratificação Complementar de Vencimento] INTERESSADO: CONCEICAO PEREIRA BENICIO, MARIA DO ROSARIO DE POMPEIA DOS SANTOS, ANTONIO BARBOSA DE MIRANDA, MARIA NASARE MENDES FEITOSA, MARIA ZILDA DE JESUS, MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO MOURA, JUSTINO MENDES DE SOUSA, LUIS GONZAGA DA SILVA, MARIA DO ESPIRITO SANTO ROMAO RIBEIRO, ELIEN MARIA BORGES, CONCEICAO DE MARIA DA SILVA SOARES, MARIA JUCILENE CUNHA DE SOUSA E SILVA, LUIZA AVELINO BORGES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Conceição Pereira Benício, Maria do Rosário de Pompeia dos Santos, Antonio Barbosa de Miranda, Espólio de Maria Nazaré Mendes Feitosa, Maria Zilda de Jesus, Maria do Socorro de Carvalho Moura, Justino Mendes de Sousa, Luiz Gonzaga da Silva, Maria do Espírito Santo Romão Ribeiro Rodrigues, Elien Maria Borges Costa, Conceição de Maria da Silva Soares, Maria Jucilene Cunha de Sousa e Silva e Luiza Avelino Borges da Silva em face do Estado do Piauí (ID 5709789, fls. 1/30). Na petição inicial, os autores sustentam que são servidores públicos estaduais e que recebem a gratificação adicional por tempo de serviço, referente à rubrica 104, assegurada pela Lei Complementar Estadual 2.854/1968 e pela Lei Complementar Estadual 13/1994 (ID 5709791). Afirmam que essa vantagem deveria incidir sobre o vencimento básico atualizado de seus cargos, na proporção de três por cento por triênio de serviço público efetivo. Argumentam que o réu não atualizou o valor da gratificação na mesma proporção das alterações do vencimento básico, gerando congelamento e redução do adicional ao longo dos anos, o que considera violação à irredutibilidade vencimental e ao direito adquirido. Requerem a concessão da tutela antecipada para imediata atualização da parcela, a procedência dos pedidos para implantar o recálculo sobre o vencimento atual com pagamento das diferenças pretéritas acrescidas de correção monetária e juros, além de indenização por danos morais e concessão da gratuidade da justiça (ID 5709791, fls. 14/16). Juntaram documentos e contracheques (ID 5709791, fls. 31/113). O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 5709791, fls. 125/143). Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/1932, sustentando que a pretensão decorre da Lei Complementar Estadual 33/2003. No mérito, defendeu a legalidade da conduta administrativa, ressaltando que a Lei Complementar Estadual 33/2003 extinguiu e desvinculou as vantagens pecuniárias do vencimento do cargo, preservando o valor nominal recebido na época sem decréscimo da remuneração global. Apontou a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, invocou o princípio da separação dos poderes, a ausência de previsão orçamentária e sustentou o descabimento de indenização por danos morais diante da ausência de ato ilícito. Requereu o acolhimento da prejudicial ou a improcedência da pretensão (ID 5709791, fl. 143). A parte autora foi intimada para apresentar réplica, mas o prazo transcorreu sem manifestação (ID 5709791, fls. 146/151). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 11215121), o Estado do Piauí requereu o julgamento antecipado com juntada de decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 11259807, fl. 1, e IDs 11259809/11259820), ao passo que a parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 45244385). Informou-se nos autos o óbito de Maria Nazaré Mendes Feitosa, anterior ao ajuizamento, além dos óbitos de Conceição Pereira Benício, Luiza Avelino Borges da Silva, Maria do Socorro de Carvalho Moura e Maria Jucilene Cunha de Sousa e Silva no curso da demanda (IDs 45975906, 46131591, 46186310, 50460020 e 59803223). O juízo determinou a suspensão do processo e ordenou a intimação sucessiva da representação processual e dos herdeiros para promoção da habilitação (IDs 50334013, 62962998 e 76927731). O prazo legal transcorreu sem que houvesse a habilitação válida de sucessores ou espólio (IDs 62868849, 82125354 e 85583869). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos constantes nos autos. Antes de adentrar ao exame do mérito, impõe-se a regularização do polo ativo diante dos óbitos certificados. Em relação à demandante Maria Nazaré Mendes Feitosa, a certidão de óbito demonstra que o falecimento ocorreu em 26 de novembro de 2016 (ID 5709791, fl. 59, e ID 46186310). A presente demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2017 (ID 5709791). O falecimento da pessoa natural faz cessar a personalidade civil e extingue o mandato que porventura tenha sido outorgado, consoante os artigos 6º e 682, inciso II, do Código Civil. Desse modo, o ajuizamento de ação em nome de pessoa já falecida denota ausência de capacidade processual e de capacidade postulatória, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a ela, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No tocante às autoras Conceição Pereira Benício, Luiza Avelino Borges da Silva, Maria do Socorro de Carvalho Moura e Maria Jucilene Cunha de Sousa e Silva, os documentos oficiais atestam que os falecimentos ocorreram no curso do processo (IDs 46131591, 45975906, 50460020 e 59803223). O juízo suspendeu o feito e oportunizou prazo para que os sucessores ou espólios promovessem a habilitação processual, sob expressa cominação legal (IDs 50334013, 62962998 e 76927731). Foram expedidas intimações ao patrono constituído e mandado no endereço constante da inicial (IDs 82125354 e 85583869). O prazo transcorreu sem a regularização subjetiva da lide por quem de direito (IDs 62868849 e 85583869). Em consequência, em observância ao disposto no artigo 313, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito em relação a Conceição Pereira Benício, Luiza Avelino Borges da Silva, Maria do Socorro de Carvalho Moura e Maria Jucilene Cunha de Sousa e Silva, sem resolução do mérito. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo simples, a situação das referidas litigantes não atinge os demais promoventes, permanecendo hígida a relação processual em face dos autores remanescentes: Maria do Rosário de Pompeia dos Santos, Antonio Barbosa de Miranda, Maria Zilda de Jesus, Justino Mendes de Sousa, Luiz Gonzaga da Silva, Maria do Espírito Santo Romão Ribeiro Rodrigues, Elien Maria Borges Costa e Conceição de Maria da Silva Soares, ex vi do artigo 117 do Código de Processo Civil. Quanto à prejudicial de prescrição arguida pelo Estado do Piauí, tem-se que a discussão envolve o cálculo de parcela de trato sucessivo que continua a ser paga pela administração pública. Nessa espécie de relação continuativa, a eventual lesão renova-se a cada pagamento mensal, de modo que prescrevem apenas as prestações anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Todavia, como o mérito aproveita à Fazenda Pública, deixo de aprofundar o ponto e passo ao julgamento direto da lide, com fulcro no artigo 488 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia reside no pedido de recálculo da gratificação adicional por tempo de serviço, rubrica 104, com base no vencimento básico atualizado do cargo de cada um dos autores remanescentes, com a cobrança de parcelas retroativas e indenização por danos morais. O adicional por tempo de serviço encontrava respaldo original na legislação estatutária estadual, tendo a Lei Complementar Estadual 13/1994 previsto, em seus artigos 55 e 65, o deferimento da verba à razão de três por cento por triênio de efetivo exercício, incidente sobre o vencimento básico do cargo. Com o advento da Lei Complementar Estadual 33/2003, o regime remuneratório foi modificado pela administração pública. O artigo 1º do diploma estabeleceu vedação à vinculação de quaisquer vantagens remuneratórias ao vencimento dos cargos, ao passo que o artigo 2º, inciso XI, previu expressamente a aplicação de tal regra ao adicional por tempo de serviço previsto no artigo 65 da Lei Complementar Estadual 13/1994. Para resguardar os servidores que já percebiam a parcela, o artigo 3º da Lei Complementar Estadual 33/2003 previu regra de transição estabelecendo que os valores pecuniários legalmente percebidos na data de publicação da lei continuariam a ser pagos sem nenhuma redução. A expressão legal garante a preservação do montante nominal recebido até a edição da nova norma, desvinculando o adicional de aumentos futuros do vencimento básico. A vantagem foi desatrelada do valor do cargo e convertida em quantia pecuniária nominal. Ademais, o servidor público estatutário não possui direito adquirido a regime jurídico ou à manutenção da fórmula de cálculo de sua remuneração. O legislador detém competência para reformular a estrutura de cargos e salários, alterar gratificações ou substituir critérios de apuração, com a condição de que seja respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade vencimental insculpida no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, veda expressamente o cômputo ou acúmulo de acréscimos pecuniários para concessão de acréscimos ulteriores. A análise dos contracheques e fichas financeiras colacionados aos autos demonstra que os autores continuaram recebendo a gratificação adicional e que o valor nominal global de seus estipêndios não sofreu redução (ID 5709791, fls. 34/113). A quantia apurada na época da transição foi mantida em seus assentamentos funcionais, sem supressão arbitrária. Inexiste base jurídica para exigir que o Estado do Piauí volte a aplicar o percentual de triênios sobre os novos valores do vencimento básico concedidos sob a vigência do novo regramento, pois isso implicaria restabelecer vinculação expressamente afastada pela legislação estadual. No mesmo sentido, a 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou a orientação jurisprudencial sobre o desatrelamento do adicional por tempo de serviço e a inoponibilidade de direito adquirido a critério de cálculo remuneratório: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. LC ESTADUAL N. 33/2003. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há falar em configuração de prescrição de fundo de direito, posto que a situação descrita nestes autos consiste em relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição do direito de ação somente atingirá as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STF, STJ e deste TJPI. 2. A LC Estadual n. 33/2003, ao desvincular o cálculo das vantagens remuneratórias ao vencimento dos servidores, promoveu verdadeira alteração de regime jurídico remuneratório. E é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco à fórmula de cálculo da remuneração, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, que apenas veda “a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada”. 3. O art. 3º da LC Estadual n. 33/2003 assegurou a continuidade do percebimento do adicional por tempo de serviço “sem nenhuma redução”, o que significa dizer, tão somente, que o referido adicional deveria continuar a ser pago no seu valor nominal, sem ser absorvido pelo eventual aumento do vencimento. 4. O adicional por tempo de serviço somente pode ser calculated sobre o vencimento básico dos servidores estaduais até a data da entrada em vigor da LC Estadual n. 33/2003, momento a partir do qual o referido adicional deve ser pago em valor nominal, não se sustentando a tese de que o percentual do adicional deverá incidir, eternamente, sobre o vencimento básico mensal respectivo. 5. In casu, não houve redução do valor nominal do adicional por tempo de serviço, tampouco do valor da remuneração da servidora, não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial. 6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800087-45.2020.8.18.0033 - Relator(a): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara de Direito Público - Data 14/04/2023) Não negritado no original Não configurada qualquer ilicitude na conduta administrativa, que atuou em estrito cumprimento das leis de regência e das balizas constitucionais, impõe-se a rejeição do pedido de cobrança de diferenças pretéritas e do pedido de retificação em folha de pagamento. Por consequência, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais. A conduta do ente público fundou-se na aplicação de texto legal vigente, não havendo demonstração de ato ilícito, de abalo psicológico extraordinário ou de dano aos direitos da personalidade dos promoventes, nos termos do artigo 186 do Código Civil e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à demandante Maria Nazaré Mendes Feitosa, em virtude do falecimento anterior ao ajuizamento da ação e da ausência de capacidade processual, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação às autoras Conceição Pereira Benício, Luiza Avelino Borges da Silva, Maria do Socorro de Carvalho Moura e Maria Jucilene Cunha de Sousa e Silva, ante a ausência de habilitação dos sucessores após regular suspensão do feito, nos termos do artigo 313, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pelos autores remanescentes Maria do Rosário de Pompeia dos Santos, Antonio Barbosa de Miranda, Maria Zilda de Jesus, Justino Mendes de Sousa, Luiz Gonzaga da Silva, Maria do Espírito Santo Romão Ribeiro Rodrigues, Elien Maria Borges Costa e Conceição de Maria da Silva Soares, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, por força do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Oeiras (PI), data do registro eletrônico. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
