Diante do exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial em benefício da parte autora, referente ao valor depositado na conta judicial indicada no aviso de crédito (ID 107320388), com os devidos acréscimos legais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802532-11.2021.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: OTACILIA VILARINHO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTACILIA VILARINHO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OTACILIA VILARINHO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base na certidão de trânsito em julgado de acórdão (ID 95630958). Pedido de cumprimento de sentença, em ID 100697588. A parte executada comprovou o pagamento dos valores indicados nos autos, segundo ID 107320388. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do cumprimento de sentença por concordar com os valores do depósito (ID 107221974). Requereu ainda, a expedição do respectivo alvará. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos eletrônicos, verifico que o executado apresentou o comprovante de depósito em conta judicial (ID 107320388). A parte exequente peticionou requerendo a extinção do cumprimento de sentença por concordar com os valores do depósito (ID 107221974). Requereu ainda, a expedição do respectivo alvará judicial. O art. 924, II do CPC dispõe que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação;" A jurisprudência pátria também corrobora este entendimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, CPC). 1. Nos termos do art. 794, I, do CPC, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 3. No caso em reexame, a exequente alega que a dívida foi extinta por pagamento. 5. Execução Fiscal extinta pelo pagamento da obrigação (art. 794, I, CPC). Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 12329120114014302 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 09/09/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 19/09/2014) Assim, percebe-se que o pagamento informado determina a extinção da execução em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 924, II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial em benefício da parte autora, referente ao valor depositado na conta judicial indicada no aviso de crédito (ID 107320388), com os devidos acréscimos legais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição do alvará, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
