Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801528-45.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MANOEL ALVES SARAIVA REU: H S REIS GOMES, TERCIO DE OLIVEIRA MELO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por MANOEL ALVES SARAIVA inicialmente em face de H S REIS GOMES (Pará Construção) (ID 32780461). Narra o autor ser proprietário do veículo Nissan Versa 1.6 SL CVT, placa PIU-0175, ano 2017/2018 (ID 32780894). Relata que, em 21 de fevereiro de 2022, por volta das 15h30min, na Rua São Francisco, Bairro Vista Alegre, no Município de Demerval Lobão/PI, seu automóvel sofreu abalroamento provocado pelo veículo Ford F-4000, cor branca, placa HUY-9756, conduzido pelo motorista conhecido como "Neto", a serviço da empresa ré, o qual efetuou manobra imprudente de marcha a ré sem a devida cautela, atingindo a lateral dianteira esquerda do automóvel do autor (ID 32780461). Sustenta que o prejuízo material para conserto importou em R$ 7.006,86 (sete mil e seis reais e oitenta e seis centavos), menor montante apurado entre três orçamentos obtidos e efetivamente pago mediante emissão de nota fiscal de serviços (ID 32780899). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 7.006,86, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (ID 32780461). A petição inicial veio instruída com procuração, documento do veículo, boletim de ocorrência de trânsito nº 00029938/2022 do 16º Distrito Policial de Demerval Lobão, fotografias, três orçamentos e respectiva nota fiscal de prestação de serviços (ID 32780466, ID 32780894, ID 32780895, ID 32780896, ID 32780897, ID 32780898, ID 32780899 e ID 32780900). Designada audiência inaugural (ID 44429790), a requerida H S REIS GOMES apresentou contestação (ID 47714746). Arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que o veículo caminhão Ford F-4000, placa HUY-9756, pertence a Tércio de Oliveira Melo (ID 47714780). No mérito, aduziu ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade atribuível à sua pessoa jurídica, impugnou a pretensão reparatória material sob a assertiva de falta de desembolso efetivo e refutou a ocorrência de danos morais indenizáveis (ID 47714746). Na data de 18 de outubro de 2023, foi realizada audiência perante este Juízo (ID 48106063). Naquela solenidade, este Juízo converteu expressamente o rito do Juizado Especial Cível para o procedimento comum ordinário, deferiu a gratuidade judiciária postulada pelo demandante e, acolhendo pedido das partes, ordenou a inclusão no polo passivo do proprietário registral do caminhão, Sr. TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO, determinando a respectiva citação para apresentação de contestação (ID 48106063). A ré H S REIS GOMES interpôs agravo de instrumento em face do deferimento da gratuidade de justiça (ID 48865296 e ID 48865305). O recurso tombado sob o nº 0762812-59.2023.8.18.0000 teve seu conhecimento negado em decisão monocrática terminativa proferida pelo eminente Desembargador Relator (ID 66768719), transitada formalmente em julgado em 05 de novembro de 2024 (ID 66768715). Devidamente citado por mandado (ID 48801903), o réu TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO apresentou contestação tempestiva (ID 49495490). Suscitou preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, incompetência absoluta deste Juízo em favor do Juizado Especial e carência de ação por falta de interesse de agir (ID 49495490). No mérito, admitiu a colisão na data indicada, mas alegou que seu preposto Dionísio Antônio de Oliveira Neto estava com o veículo parado quando houve o impacto provocado pelo autor (ID 49495490). Impugnou os orçamentos apresentados, sustentando que os valores das peças no mercado virtual totalizariam montante inferior, rechaçou a configuração de danos morais e pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé (ID 49495490). Juntou capturas de tela com cotações de peças da internet (ID 49495743). O autor apresentou réplica às contestações (ID 56735639), refutando as teses de defesa, sustentando a responsabilidade solidária da pessoa jurídica corré, haja vista o liame empresarial e a ostentação visual de publicidade na porta do caminhão, reiterando a higidez dos orçamentos e ratificando os pedidos formulados na peça pórtica (ID 56735639). Trouxe comprovante de CNPJ e quadro societário da empresa demandada (ID 56736146 e ID 56736149). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 72610406 e ID 75686743), os réus manifestaram formal e expressamente que não pretendiam produzir provas (ID 74602050). O autor arrolou testemunhas (ID 73842039). Posteriormente, os réus atravessaram petição pugnando por expedição de ofício à associação PROTECAR para averiguar suposta contratação de proteção veicular (ID 98892876). O autor impugnou o pleito, apontando preclusão e intuito protelatório, oportunidade em que expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito, abrindo mão da prova oral antes cogitada (ID 99419159). Por meio de decisão interlocutória saneadora, este Juízo indeferiu o pedido formulado pelos réus em virtude da preclusão consumativa e do caráter meramente especulativo da diligência, e declarou encerrada a instrução probatória diante da desistência tácita da oitiva de testemunhas e da dispensa probatória dos litigantes, determinando a conclusão para sentença nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (ID 101307094). Certificada a regularidade das intimações e o trânsito em julgado dos atos pretéritos (ID 103717098), vieram os autos conclusos para julgamento (ID 103717101). É o relatório em essência. Passo a decidir fundamentadamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramita em estrita regularidade formal, achando-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e fática, lastreando-se a demonstração dos fatos na robusta prova documental coligida aos autos, inexistindo outras provas a produzir, consoante pronunciamento de encerramento da fase instrutória já precluso (ID 101307094). 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS 2.1.1. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça O réu TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO deduziu em sua contestação impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita outorgados ao demandante (ID 49495490). Ocorre que a gratuidade judiciária foi expressamente concedida por decisão proferida em audiência de 18 de outubro de 2023 (ID 48106063). Contra referido ato, a corré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0762812-59.2023.8.18.0000, cujo conhecimento foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 66768719), operando-se o trânsito em julgado material e formal em 05 de novembro de 2024 (ID 66768715). Ademais, no plano material, a impugnação veiculada carece de substrato fático concreto capaz de ilidir a presunção relativa de veracidade que milita em favor da pessoa física, ex vi do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A simples propriedade de automóvel usado de porte econômico intermediário e a contratação de patrono particular, prerrogativa expressamente tutelada pelo art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, não denotam riqueza desmedida nem afastam a condição de hipossuficiência econômica do aposentado, consoante demonstrativo de renda e contas residenciais colacionadas (ID 32780466). Não tendo o impugnante trazido elemento objetivo de aptidão financeira descompassada com a benesse, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida. 2.1.2. Incompetência do Juízo Comum Argui o corréu TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO a incompetência deste Juízo Comum sob o argumento de que a causa deveria necessariamente tramitar perante o Juizado Especial Cível (ID 49495490). A prefacial não prospera sob nenhuma ótica jurídica. O procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis possui competência facultativa no âmbito da Justiça Comum Estadual, cabendo à parte demandante o juízo de conveniência em ajuizar a ação perante a vara cível comum ou perante o órgão sumaríssimo. Não bastasse isso, na assentada de ID 48106063, este Juízo determinou a conversão expressa do rito para o procedimento comum ordinário, medida que contou com a aquiescência expressa dos presentes e resultou na regular citação e apresentação de defesas amplas pelas partes. Este Juízo da Vara Única detém competência plena para processar e julgar o procedimento comum cível. Rejeito a preliminar. 2.1.3. Carência da ação por ausência de interesse processual Sustenta a defesa do corréu a ausência de interesse de agir da parte demandante em razão da alegada carência de prova cabal prévia dos danos patrimoniais suportados (ID 49495490). Confunde o demandado as condições da ação com o próprio mérito da controvérsia. O interesse de agir repousa no binômio necessidade da tutela jurisdicional e adequação da via processual eleita pelo autor para pleitear a indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. A existência, a certeza ou a suficiência da prova do prejuízo pecuniário diz respeito estritamente ao acolhimento ou à rejeição do pedido meritório, não se prestando a extinguir a demanda de forma terminativa. Rejeito a arguição preliminar. 2.1.4. Ilegitimidade passiva da empresa ré A corré H S REIS GOMES arguiu sua ilegitimidade passiva para responder à demanda sob o fundamento de que o veículo Ford F-4000 que causou o abalroamento acha-se registrado em nome da pessoa física TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO (ID 47714746). Sem razão a defendente. Embora o certificado de registro veicular aponte formalmente o corréu TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO como proprietário do caminhão (ID 47714780), os elementos probatórios documentais atestam de maneira categórica a vinculação direta e o proveito econômico da pessoa jurídica ré sobre a atividade desempenhada no momento da colisão. Com efeito, as fotografias do evento sinistro (ID 32780900 e ID 56735639) demonstram com nitidez incontestável que o caminhão ostentava em sua carroceria e portas a inscrição de publicidade destacada da empresa: "PARÁ CONSTRUÇÃO - DISK CIMENTO", acompanhado do número telefônico da loja. Outrossim, o Boletim de Ocorrência Policial nº 00029938/2022 registra expressamente que o veículo estava a serviço do estabelecimento comercial "Pará Construções" e que, logo após o choque, o proprietário do estabelecimento compareceu ao local (ID 32780895). Ademais, as certidões cadastrais societárias da Receita Federal (ID 56736146 e ID 56736149) revelam que a denominação comercial da pessoa jurídica é exatamente "PARÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA" (nome fantasia "PARÁ CONSTRUÇÃO"), tendo como sócia administradora a Sra. Helen Silvia Reis Gomes, com endereço eletrônico registrado sob o domínio de Tércio Melo (ID 56736146). Incide na espécie o disposto no art. 932, inciso III, e art. 933 do Código Civil, que atribuem responsabilidade civil objetiva ao empregador ou comitente por atos de seus prepostos e empregados praticados em razão do trabalho prestado ou no interesse do negócio. Da mesma forma, pela teoria da aparência e da proteção da confiança legítima perante terceiros, a empresa que disponibiliza ou autoriza a circulação de utilitário ostentando com destaque sua marca e seu comércio para transporte de mercadorias responde solidariamente pelos danos causados pela atividade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando a pertinência subjetiva de ambos os réus no polo passivo. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Dinâmica do acidente e culpa na manobra em marcha a ré A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito entre particulares fundamenta-se na modalidade subjetiva consagrada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, cuja configuração impõe a presença concomitante de três elementos estruturais: conduta culposa ou dolosa do agente, dano experimentado pela vítima e nexo causal entre o ato e o resultado lesivo. As normas gerais de circulação viária impõem a qualquer condutor dever permanente de prudência e atenção, preceituando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro que o motorista deve ter a todo momento o domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. No tocante à manobra de tráfego, o ordenamento jurídico qualifica a marcha a ré como manobra anômala e excepcionalíssima, cercada de rigor técnico de prudência pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. De igual modo, o art. 194 da legislação de trânsito qualifica como infração grave a realização de marcha à ré fora da distância estritamente indispensável a pequenas manobras e de forma a comprometer a segurança. Em virtude de sua natureza extraordinária e da considerável restrição de visibilidade do condutor em veículos de porte, especialmente caminhões de carga como o Ford F-4000 aqui retratado (ID 47714776), milita presunção relativa de culpa contra quem efetua manobra de marcha a ré e vem a colidir contra outro automóvel. Compete a quem manobra em marcha a ré desincumbir-se do ônus probatório de afastar referida presunção, mediante demonstração inconteste de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No presente caso concreto, a parte autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito por intermédio de documentos idôneos e convergentes. O Boletim de Ocorrência nº 00029938/2022 (ID 32780895) registrou formalmente que o caminhão conduzido pelo motorista da parte ré empreendeu manobra em marcha a ré em via pública e colidiu contra o automóvel Nissan Versa, que se encontrava na pista de rolamento. As fotografias coligidas aos autos (ID 32780900 e ID 56735639) corroboram inteiramente esse encadeamento fático: as avarias concentraram-se exatamente na lateral dianteira esquerda do veículo do autor (farol dianteiro esquerdo quebrado, para-lama esquerdo prensado e vincado para trás, suporte de para-choque rompido e defletor inferior destruído), o que é mecanicamente compatível com a invasão de trajetória causada por veículo de maior altura ao retroceder. Em contrapartida, os réus alegaram genericamente em sede de contestação que o caminhão estaria parado e que o autor teria colidido contra sua traseira (ID 49495490). Entretanto, quando expressamente intimados para a especificação das provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência para esclarecimento dos fatos (ID 72610406 e ID 75686743), os demandados manifestaram categoricamente que não pretendiam produzir provas (ID 74602050), deixando precluir qualquer dilação instrutória. Assim, os réus não produziram um único elemento de prova apto a derruir a presunção relativa de culpa gerada pela manobra excepcional em marcha a ré nem a desqualificar os subsídios fáticos atestados no boletim e nas imagens, ônus que lhes incumbia estritamente por força do art. 373, inciso II, do CPC. Sobre o ônus da prova e a presunção que recai em desfavor do condutor que colide com veículo alheio ao infringir o dever de cautela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte diretriz decisória: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.162.733/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Constatada a negligência e a imprudência do condutor do caminhão Ford F-4000 ao desrespeitar os artigos 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, tem-se por configurada a conduta culposa exclusiva, apta a ensejar a responsabilização civil. 2.2.2. Responsabilidade civil solidária dos demandados Identificada a culpa do motorista que conduzia o caminhão utilitário, impõe-se fixar o alcance da obrigação reparatória perante ambos os demandados que figuram no polo passivo da presente relação processual. No que tange a TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO, restou incontroverso que este é o proprietário registral do automóvel Ford F-4000 (placa HUY-9756), conforme CRLV juntado em ID 47714780 e confissão em peça contestatória (ID 49495490). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos provocados por terceiro condutor autorizado a quem confiou a condução do bem, independentemente de relação empregatícia ou da natureza onerosa ou gratuita da cessão. Nesse exato sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento uniforme no julgamento de recurso correlato: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.601.198/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Por seu turno, a responsabilidade da empresa demandada H S REIS GOMES (Pará Construção) decorre expressamente do art. 932, inciso III, e art. 933 do Código Civil. Restou fartamente evidenciado que o veículo utilitário transitava com anúncio institucional Ostensivo de sua atividade mercantil comercializando materiais de construção ("Pará Construção - Disk Cimento"), achando-se o condutor Dionísio ("Neto") prestando serviço de transporte vinculado ao empreendimento, conforme relato formalizado no boletim policial (ID 32780895) e fotografias (ID 32780900 e ID 56735639). Por conseguinte, ambos os demandados respondem de maneira solidária pelos prejuízos patrimoniais impingidos ao requerente, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil. 2.2.3. Danos materiais e quantificação do ressarcimento A indenização por dano material rege-se pelo princípio da reparação integral, medindo-se a sua extensão pelo efetivo prejuízo sofrido pela vítima, conforme regra expressa insculpida no art. 944, caput, do Código Civil. Na hipótese em análise, o autor instruiu a inicial com três orçamentos confeccionados por oficinas mecânicas distintas estabelecidas na região (ID 32780896, ID 32780897 e ID 32780898): a) Neto Lanternagem e Pintura: R$ 7.906,76 (ID 32780896); b) Stock Car Mecânica e Restauração: R$ 7.756,76 (ID 32780897); c) Zequinha Serviços de Lanternagem e Pintura Ltda.: R$ 7.006,86 (ID 32780898). O postulante efetuou o reparo do bem pelo orçamento de menor valor, com a oficina "Zequinha Serviços de Lanternagem e Pintura Ltda.", comprovando o efetivo dispêndio mediante a juntada da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 00000810, emitida em 11 de julho de 2022, no valor exato de R$ 7.006,86 (sete mil e seis reais e oitenta e seis centavos) (ID 32780899). O documento fiscal descreve pormenorizadamente os serviços de funilaria executados e as peças substituídas (farol esquerdo, presilhas, para-choque, suporte de para-choque, para-barro, para-lama e defletor inferior), além da mão de obra correspondente (ID 32780899). A insurgência deduzida pela defesa de que o autor teria agido com má-fé ao exibir supostas cotações eletrônicas com preços menores das peças (ID 49495743) não tem o condão de desconstituir a nota fiscal idônea emitida por empresa regular do ramo. O consumidor lesado não está compelido a adquirir peças avulsas de procedência ou compatibilidade incerta em plataformas de comércio eletrônico, aguardar fretes ou providenciar montagem fragmentada por sua conta e risco. O conserto em oficina especializada com fornecimento conjunto de peças novas compatíveis e respectiva mão de obra mecânica reflete o padrão ordinário de mercado. Tampouco prospera a alegação genérica de acionamento de proteção veicular, questão que além de preclusa não veio acompanhada de nenhum início de prova documental (art. 373, inciso II, do CPC). Dessa forma, resta plenamente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.006,86 (sete mil e seis reais e oitenta e seis centavos). Quanto aos consectários legais sobre os danos materiais em responsabilidade civil extracontratual: a) A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, consubstanciada na emissão da nota fiscal de desembolso em 11 de julho de 2022 (ID 32780899), nos moldes da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; b) Os juros de mora fluem a partir do evento danoso ocorrido em 21 de fevereiro de 2022 (ID 32780895), conforme dispõe a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 398 do Código Civil; c) Quanto aos índices aplicáveis, para o período pretérito à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (isto é, até 29 de agosto de 2024), incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a título de encargo do art. 406 do Código Civil (Tema 1.368/STJ), a qual já engloba atualização monetária e juros de mora em índice unificado, vedando-se a cumulação com qualquer outro índice corretivo autônomo nesse período; a partir de 30 de agosto de 2024 (marco de vigência da novel sistemática da Lei nº 14.905/2024), o saldo devedor remanescente sujeita-se à atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na dicção do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com juros moratórios mensais apurados pela diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, ex vi do art. 406, § 1º, do Código Civil. 2.2.4. Inocorrência de danos morais O autor pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, sustentando abalo pessoal e transtornos decorrentes da privação do uso de seu automóvel por alguns dias e da ausência de assistência financeira imediata pelos demandados (ID 32780461). O pleito, todavia, não comporta acolhimento. O dano moral pressupõe a violação a direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, humilhação ou ofensa relevante à dignidade humana (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). Dissabores, desconfortos cotidianos e frustrações decorrentes de inadimplementos ou colisões automobilísticas que geram tão somente prejuízos patrimoniais comuns, sem nenhuma repercussão física ou ofensa à integridade psicofísica dos envolvidos, não autorizam a pretendida reparação extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, o acidente de trânsito restringiu-se exclusivamente a avarias materiais no veículo do autor, constando no próprio boletim de ocorrência policial o registro expresso de acidente de trânsito sem feridos (ID 32780895). Não houve atendimento hospitalar, lesão corporal de qualquer gravidade, risco de morte ou situação vexatória extraordinária que desbordasse da esfera dos aborrecimentos próprios da convivência social e da circulação urbana de veículos. Sobre a ausência de dano moral presumido (in re ipsa) em abalroamentos que provocam tão somente danos materiais a veículos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento cristalino: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade, decorrente da colisão entre veículos, apta a ensejar reparação a título de dano moral. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.096/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 13/10/2015.) Inexistindo prova de afronta aos atributos da personalidade do requerente, a improcedência do pleito de indenização por danos morais é medida que se impõe. 2.2.5. Litigância de má-fé O corréu pleiteou a condenação do autor nas sanções de litigância de má-fé (ID 49495490). Não se verifica nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses taxativas catalogadas no art. 80 do Código de Processo Civil. O demandante limitou-se a exercer o direito constitucional de ação e de ampla defesa para buscar em juízo a recomposição dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais que reputava devidos, não restando delineada alteração maldosa e deliberada da verdade fática ou utilização do processo para finalidade ilícita. Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR os réus H S REIS GOMES e TÉRCIO DE OLIVEIRA MELO, de forma solidária, a pagarem ao autor MANOEL ALVES SARAIVA a quantia de R$ 7.006,86 (sete mil e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de ressarcimento por danos materiais; b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo em 11 de julho de 2022 (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso em 21 de fevereiro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC); observando-se, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1.368/STJ), que compreende juros e correção; e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais correspondentes à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA (art. 406, § 1º, do CC); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para os réus, estes solidariamente. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos demandados, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos réus em razão da rejeição do pedido de danos morais (isto é, 10% sobre os R$ 20.000,00 pretendidos e desacolhidos, devidamente atualizados desde o ajuizamento da ação), a serem rateados igualitariamente entre as defesas dos requeridos. Fica expressamente suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios carreados ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos de cumprimento de sentença no prazo assinalado por lei, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Demerval Lobão/PI, 28 de outubro de 2026. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
