Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSABILIDADE DA VIA FÍSICA ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. DIFERIMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. TEMA 1.040 DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão de motocicleta e diferiu a apreciação da contestação apresentada antes do cumprimento da medida. O agravante sustenta irregularidade da constituição em mora, ausência da via física original do título, abusividade de encargos contratuais, venda casada, vícios processuais e insuficiência do demonstrativo do débito, requerendo a reforma da decisão. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se podem ser examinadas, diretamente em segundo grau, alegações de abusividade contratual, venda casada, duplicidade de garantias, adimplemento substancial e vícios relativos às custas processuais não apreciadas pelo juízo de origem; (ii) estabelecer se a notificação extrajudicial encaminhada e entregue no endereço indicado no contrato constitui regularmente em mora o devedor fiduciante, ainda que recebida por terceiro; (iii) determinar se a ação de busca e apreensão fundada em contrato eletrônico exige a apresentação da via física original da cédula de crédito; e (iv) definir se a contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão deve ser apreciada somente após a execução da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolutividade estrita do agravo de instrumento impede o Tribunal de apreciar originariamente questões sobre as quais o juízo de primeiro grau não emitiu pronunciamento, sob pena de supressão de instância e violação ao juiz natural, ao contraditório e à ampla defesa. 4. As alegações de abusividade dos encargos contratuais, venda casada de seguro e fundo de reserva, duplicidade de garantias, adimplemento substancial e vícios relacionados às custas integram matérias defensivas ainda não examinadas pelo juízo de origem, razão pela qual não comportam conhecimento direto na instância recursal. 5. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 admite a comprovação da mora mediante carta registrada com aviso de recebimento e dispensa a assinatura do próprio destinatário. 6. O Tema Repetitivo 1.132 do STJ estabelece que, nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de seu recebimento pelo próprio devedor ou por terceiro. 7. A notificação extrajudicial foi remetida ao exato endereço residencial declarado pelo agravante no contrato e efetivamente entregue nesse local, com aviso de recebimento assinado por moradora do imóvel, circunstâncias que comprovam regularmente a constituição em mora. 8. A numeração constante da notificação identifica adequadamente o contrato consorcial celebrado entre as partes, enquanto a numeração diversa indicada pelo agravante corresponde apenas ao código interno de controle do contrato de alienação fiduciária, inexistindo dúvida sobre a dívida ou o bem objeto da garantia. 9. A Lei nº 13.986/2020, ao introduzir o art. 27-A na Lei nº 10.931/2004, admite a emissão escritural e eletrônica de cédulas de crédito bancário, de modo que o título celebrado e armazenado originariamente em ambiente eletrônico não pressupõe a existência de via física. 10. O art. 425, VI, do CPC confere às reproduções digitalizadas juntadas aos autos eletrônicos a mesma força probatória dos originais, ressalvada impugnação fundamentada quanto à autenticidade, inexistente no caso. 11. O contrato eletrônico firmado após a vigência da Lei nº 13.986/2020 e acompanhado de certificação eletrônica possui aptidão para instruir a ação de busca e apreensão, sendo inexigível a apresentação de documento físico que não foi originariamente produzido. 12. A comprovação do contrato garantido por alienação fiduciária, do registro do gravame, da inadimplência das parcelas e da regular constituição em mora satisfaz os pressupostos previstos no Decreto-Lei nº 911/1969 para o deferimento da liminar de busca e apreensão. 13. O Tema Repetitivo 1.040 do STJ determina que, no procedimento de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a contestação somente seja apreciada após a execução da medida liminar, de modo que sua apresentação antecipada não impede nem suspende o cumprimento da ordem de apreensão. 14. O julgamento definitivo do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O Tribunal não pode apreciar, em agravo de instrumento, matéria não examinada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato comprova a constituição em mora do devedor fiduciante, independentemente de seu recebimento pessoal. 3. A cédula de crédito emitida eletronicamente após a Lei nº 13.986/2020 dispensa a apresentação de via física original para instruir ação de busca e apreensão. 4. A comprovação da inadimplência e da regular constituição em mora autoriza a concessão da liminar de busca e apreensão na forma do Decreto-Lei nº 911/1969. 5. A contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão somente deve ser apreciada após a execução da medida. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput; Lei nº 10.931/2004, arts. 27-A e 29, § 1º; Lei nº 13.986/2020; CPC, arts. 4º, 6º, 425, VI, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132, Segunda Seção, paradigma REsp 1.951.888/RS; STJ, Tema Repetitivo 1.040; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas 72, 380 e 381; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0763653-83.2025.8.18.0000, Rel. Des. Olimpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 24.02.2026; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0753855-69.2023.8.18.0000, Rel. Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 05.04.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0802715-51.2022.8.18.0028, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 17.03.2026.