Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCACIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. CONTRATO PREVENDO PERCENTUAL DE 45%. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO A 30%. AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE MANIFESTA. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE GLOBAL DE 50%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença movido em face de instituição financeira, rejeitou os embargos de declaração, manteve a limitação dos honorários advocatícios contratuais ao percentual de 30% do crédito da exequente e reconheceu a satisfação da obrigação, extinguindo o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) estabelecer se o Juízo pode limitar de ofício a 30% o destaque dos honorários contratuais previstos em 45% no contrato juntado aos autos antes da expedição dos alvarás, bem como definir o limite aplicável quando há honorários sucumbenciais de 10%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários contratuais decorre da autonomia da vontade das partes, não cabendo ao magistrado reduzir de ofício o percentual convencionado sem demonstração de abusividade manifesta ou vício capaz de invalidar ou modificar o contrato. 4. A ausência de fundamento concreto para afastar o percentual livremente pactuado impõe a observância do contrato apresentado nos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 5. A existência de honorários sucumbenciais não impede a percepção dos honorários contratuais, mas o destaque das verbas deve observar o limite máximo de 50% do crédito da exequente, consideradas conjuntamente as verbas contratuais e sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O magistrado não pode reduzir de ofício os honorários advocatícios contratuais regularmente pactuados sem demonstração de abusividade manifesta ou vício contratual. 2. O contrato de honorários juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório autoriza o destaque dos honorários convencionados, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 3. O destaque dos honorários contratuais deve observar, conjuntamente com os honorários sucumbenciais de 10%, o limite máximo de 50% do crédito da exequente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22 e § 4º, art. 32; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50; CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013; Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Mandado de Segurança Cível nº 08006013320258209000, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, j. 15.07.2025; TJPI, Agravo de Instrumento nº 0750524-11.2025.8.18.0000, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 21.01.2025; TJMS, AI nº 1413064-48.2024.8.12.0000, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TRF3, AI nº 5011450-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 03.10.2024; TRT9, AP nº 0000754-75.2017.5.09.0096, Rel. Des. Marcus Aurelio Lopes, j. 21.02.2025.