Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS. SERVIÇO BANCÁRIO. “APLIC. INVEST FÁCIL”. APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA COM RESGATE IMEDIATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO COM PREVISÃO EXPRESSA DO SERVIÇO E ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA OPERACIONALIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES E RESGATES AUTOMÁTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU PREJUÍZO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DO CORRENTISTA NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2. Comprovada pela instituição financeira a regular contratação do serviço “Invest Fácil”, mediante apresentação de termo de adesão contendo previsão expressa do produto financeiro e assinatura eletrônica da parte autora, afasta-se a alegação de inexistência de contratação. 3. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram a realização sucessiva de aplicações e respectivos resgates automáticos, evidenciando tratar-se de modalidade de aplicação financeira de liquidez imediata voltada à gestão de liquidez da conta corrente, e não de tarifa bancária indevida ou expropriação de numerário. 4. Ausente demonstração de vício de consentimento, fraude, retenção indevida de valores ou efetivo prejuízo financeiro suportado pela parte autora, inexiste ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito ou condenação por danos morais. 5. A Súmula nº 35 do TJPI incide apenas nas hipóteses de ausência de prévia contratação ou autorização do consumidor, situação não verificada no caso concreto. 6. Embora legítima a contratação originária, o ajuizamento da demanda evidencia inequívoca manifestação de desinteresse do correntista na continuidade do serviço, sendo cabível a determinação de cancelamento do produto “Invest Fácil”, nos termos do item III do contrato de adesão firmado entre as partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO TERMINATIVA