Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 26 DO TJPI). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CORTE ESPECIAL DO STJ - ERESP 1.413.542/RS). COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA VIA EXTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ E LEI Nº 14.905/2024. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO COMPROVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com imposição de multa por litigância de má-fé, movida em face de instituição financeira em virtude de descontos de empréstimo consignado efetuados em seus proventos de aposentadoria. A apelante sustenta a nulidade do negócio jurídico ante a ausência de contrato formal assinado, o direito à devolução em dobro dos valores descontados, o cabimento de compensação por danos morais e o descabimento da sanção processual por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se em verificar: (i) a validade e a existência da relação contratual ensejadora dos descontos diante do descumprimento do ônus probatório pela instituição financeira; (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados e a viabilidade da compensação com o montante efetivamente disponibilizado na conta da consumidora; (iii) a ocorrência de dano moral e o arbitramento do quantum indenizatório; (iv) os índices de juros e correção monetária aplicáveis consoante o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e a Lei nº 14.905/2024; e (v) a subsistência da penalidade por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Da Aplicação do CDC e Falha na Prestação do Serviço: Aplicam-se as normas do CDC (Súmula 297/STJ) e o direito à inversão do ônus da prova (Súmula 26/TJPI). O banco réu não colacionou aos autos o instrumento contratual apto a demonstrar a origem dos descontos no benefício previdenciário da autora, configurando defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e ensejando a declaração de nulidade da avença. Da Repetição do Indébito em Dobro e Compensação de Valores: Ante a ausência de consentimento válido e a violação da boa-fé objetiva, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC e EREsp 1.413.542/RS). Contudo, tendo o banco demonstrado a disponibilização do crédito na conta-corrente da autora mediante extrato bancário, autoriza-se a compensação entre o montante depositado e o valor da condenação. Do Dano Moral In Re Ipsa: A realização de descontos indevidos em verba alimentar de aposentadoria gera dano moral presumido (in re ipsa). O valor indenizatório resta fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar razoável e proporcional que atende aos parâmetros usualmente adotados pela 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI. Dos Consectários Legais (Tema Repetitivo nº 1.368/STJ e Lei nº 14.905/2024): Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43/STJ) e do arbitramento para os danos morais (Súmula 362/STJ). Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368/STJ, aplica-se a taxa SELIC de forma isolada até a vigência da Lei nº 14.905/2024; após, a correção observará o IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzida do IPCA. Do Afastamento da Litigância de Má-Fé: A condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC) pressupõe dolo processual estritamente comprovado, o que não ocorre na hipótese de regular exercício do direito de ação por consumidor que busca tutela jurisdicional contra descontos não contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e: (a) declarar a nulidade do contrato; (b) condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados; (c) autorizar a compensação de valores comprovadamente creditados na conta da autora; (d) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais; (e) afastar a multa por litigância de má-fé; e (f) inverter os ônus sucumbenciais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Teses de julgamento: A não apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira acarreta a nulidade dos descontos em benefício previdenciário e enseja a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), garantida a compensação com valores comprovadamente disponibilizados na conta do correntista. O desconto indevido em proventos de aposentadoria decorrente de empréstimo não contratado gera dano moral in re ipsa, devendo o valor reparatório ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A atualização de débitos judiciais de natureza extracontratual deve seguir a tese firmada no Tema 1.368 do STJ (incidência da SELIC isolada até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, do IPCA acrescido da SELIC deduzida do IPCA). Dispositivos e Súmulas relevantes citados: arts. 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 80, 85, § 2º, 322, § 1º, e 398 do Código de Processo Civil; arts. 188, I, 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43, 54, 297 e 362 do STJ; Súmulas 18 e 26 do TJPI; Tema Repetitivo 1.368 do STJ.