Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S.A. e pela parte autora contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou nulo contrato de empréstimo consignado e inexistente o respectivo débito, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. O Banco pretende o reconhecimento da regularidade da contratação e a exclusão das condenações ou, subsidiariamente, a compensação de valores, a redução dos danos morais e a exclusão da repetição em dobro. A autora requer a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso do Banco observa o princípio da dialeticidade e se subsiste o benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) estabelecer se documentos pré-existentes apresentados pela instituição financeira somente após a sentença podem ser admitidos e valorados em grau recursal; (iii) determinar se a instituição financeira comprova a contratação e a efetiva disponibilização do numerário à consumidora; (iv) definir se os descontos indevidos ensejam repetição do indébito em dobro e se há valores passíveis de compensação; (v) estabelecer se os descontos realizados em benefício previdenciário configuram dano moral e qual o valor adequado da indenização; e (vi) determinar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da instituição financeira observa o princípio da dialeticidade porque impugna suficientemente os fundamentos centrais da sentença relativos à nulidade da contratação, à repetição do indébito e aos danos morais, em conformidade com o art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A impugnação à justiça gratuita não prospera quando o benefício é concedido diante da percepção de aposentadoria rural no valor de um salário mínimo e a parte adversa não apresenta elemento concreto capaz de afastar a hipossuficiência econômica reconhecida. 5. A instituição financeira deve instruir a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações, admitindo-se a juntada posterior nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC. 6. A apresentação, somente após a sentença, de contrato pré-existente e integrante do acervo documental da própria instituição financeira, sem justificativa fundada em fato superveniente, caso fortuito ou força maior, caracteriza juntada extemporânea e atrai a preclusão, em observância aos deveres de cooperação e lealdade processual. 7. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente impõe à instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade da contratação, sem afastar a necessidade de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado pelo consumidor, conforme a Súmula 26 do TJPI. 8. A ausência de instrumento contratual tempestivamente produzido e de comprovante idôneo da efetiva transferência do numerário para a conta da consumidora impede o reconhecimento da regularidade do empréstimo e enseja a nulidade da avença, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 9. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, circunstância caracterizada pelos descontos incidentes sobre benefício previdenciário sem suporte em contratação idônea. 10. A compensação prevista no art. 368 do Código Civil pressupõe reciprocidade de créditos e débitos líquidos e exigíveis, razão pela qual a ausência de prova de disponibilização de qualquer quantia à consumidora impede o abatimento pretendido pela instituição financeira. 11. Os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, por atingirem a subsistência e a tranquilidade de consumidora aposentada e economicamente vulnerável. 12. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a extensão do dano e as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada sua redução de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, em conformidade com a orientação adotada em casos semelhantes pelas Câmaras Especializadas Cíveis do Tribunal. 13. Reconhecida a inexistência da contratação, a responsabilidade civil possui natureza extracontratual, incidindo, sobre os danos materiais, juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde cada efetivo prejuízo e, sobre os danos morais, juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde o arbitramento. 14. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA à correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, aos juros moratórios, observada a ressalva prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso do Banco parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada, somente após a sentença e sem justificativa legal, de documento pré-existente que estava à disposição da parte durante a fase de conhecimento sujeita-se à preclusão e impede sua valoração em grau recursal. 2. A ausência de comprovação da contratação e da efetiva transferência do valor do empréstimo à conta do consumidor enseja a nulidade da avença e a inexigibilidade dos descontos dela decorrentes. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 4. A compensação exige prova de crédito líquido e exigível em favor da instituição financeira, sendo inviável quando não demonstrada a disponibilização do numerário ao consumidor. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 6. A indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade e a extensão do dano, mostrando-se adequado, nas circunstâncias do caso, o valor de R$ 2.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 434, caput, 435, caput e parágrafo único, 487, I, 1.010, II e III, e 1.012, caput; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 368, 389, parágrafo único, 398, 406, §§ 1º e 3º, e 944; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas 18 e 26; TJPI, Apelação Cível nº 0802978-06.2021.8.18.0065, Rel. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 15.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0800387-65.2022.8.18.0088, Rel. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 20.08.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0803301-88.2022.8.18.0028, Rel. João Gabriel Furtado Baptista, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 09.03.2025; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema 1059.