Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 981592156 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848448-53.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: PAULO EXODO RODRIGUES DE SOUSA REU: LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos. 1.RELATÓRIO PAULO EXODO RODRIGUES DE SOUSA ajuizou, por advogado, AÇÃO ORDINÁRIA em face de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, BANCO PAN S.A , aduzindo questões de fato e direito. A parte autora alega, em suma, que efetuou o pagamento de um boleto, no valor de R$309,58 através de PIX, utilizando-se a intermediadora LOGMAIS, com desconto direto na sua conta do banco PAN. O referido boleto tinha como fim a liberação de um veículo apreendido. Ocorre que a LOGMAIS não reconheceu o PIX, fazendo com que o autor tivesse que pagar novamente o mesmo boleto. Em virtude da intercorrência, o autor ainda teve que efetuar o pagamento das diárias do veículo apreendido no valor de R$201,32, uma vez que não foi liberado quando do pagamento inicial. Nesse contexto, pretende a devolução em dobro do valor pago, reparação material e moral. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, tem-se a incidência do CDC a esta relação, na forma do art.2º e 3º. 2.2.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . COBRANÇA. LEGALIDADE. OBSERVÃNCIA DOS LIMITES JURISPRUDENCIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA . 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem cerceamento de defesa, pois a prova tem como destinatário o magistrado, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional .Logo, a análise acerca da suficiência das provas apresentadas aos autos demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual . Precedentes. 4. Decisão de fls. 895/897 reconsiderada . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 3164070 SC 2026/0032448-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/07/2026) É o caso dos autos, tendo em vista ser desnecessária a produção de outras provas. 2.3.DA REPARAÇÃO MATERIAL É fato incontroverso que o autor teve que pagar o mesmo boleto duas vezes em razão da falha na prestação de serviço da requerida LOGMAIS, que não reconheceu o PIX efetivado. Assim, constata-se o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, na forma do art.927,CC. No que se refere ao BANCO PAN, incide aqui a responsabilidade SOLIDÁRIA e OBJETIVA prevista no art. 14 e 18,CDC, tendo em vista ser integrante da cadeia de consumo em questão. Nesse contexto, os réus deverão responder pelo evento danoso, qual seja a devolução do valor pago (R$309,58), bem como das diárias excedentes que o autor teve que pagar (R$201,32), pelo direto nexo de causalidade com a conduta omissiva no reconhecimento do pagamento do boleto. Cabe destacar que não se aplica aqui o art.42,CDC, uma vez que o autor não foi cobrado de nenhum dos réus, o que houve foi a ausência de repasse à instituição credora (STRANS). Nesse contexto, a devolução se dará se forma simples. Dessa forma, merece parcial guarida o pleito autoral. 2.4.DO DANO MORAL O transtorno que o autor passou ultrapassa o mero aborrecimento, tendo em vista uma verdadeira peregrinação para tentar resolver o problema de forma administrativa, sem êxito. Aplica-se a teoria do desvio produtivo, configurada quando o consumidor, prejudicado, desvia seu tempo para tentar desintrincar questões consumeristas, afastando-se de suas atividades cotidianas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - AUSÊNCIA DE ENTREGA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. A indenização por danos morais, fundamentada na teoria do desvio produtivo do consumidor, demanda a comprovação dos seguintes requisitos: (i) abusividade da conduta do fornecedor, quer por omissão, quer por ação; (ii) recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. 2. Presentes os pressupostos necessários à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, deve ser estabelecida, em favor deste, indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e, ao mesmo tempo, conferindo-se caráter pedagógico ao ofensor.(TJ-MG - Apelação Cível: 5127596-98.2022.8.13.0024 1.0000.23.333809-4/001, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 16/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2024) Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor dos danos morais, com juros de mora de 1% ao mês da citação inicial até este arbitramento, momento em que incidirá unicamente a Taxa Selic. Dessa forma, DEFIRO o pedido de indenização. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO DE FORMA SOLIDÁRIA OS RÉUS nos seguintes termos: I.DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BOLETO PAGO DE R$309,58 (trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), de forma simples, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal desde o pagamento até a citação inicial, ocasião em que incidirá unicamente a Taxa Selic. II.RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 201,32 (duzentos e um reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal desde o pagamento até a citação inicial, ocasião em que incidirá unicamente a Taxa Selic. III.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês da citação inicial até este arbitramento, momento em que incidirá unicamente a Taxa Selic. IV-Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
