Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO C6 S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: a) REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida no ID 256037443; b) DETERMINO o imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido, comunicando-se ao oficial de justiça responsável a perda de eficácia da ordem; c) DETERMINO o cancelamento de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo Jeep Renegade Sport 1.8, placa QPS5I88, chassi 98861115YKK212161, exclusivamente em decorrência desta ação, devendo a Diretoria Cível juntar o respectivo comprovante de retirada ou certificar a inexistência de restrição; d) DETERMINO que a Diretoria Cível proceda às anotações processuais necessárias, com a correspondente baixa após o trânsito em julgado. As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores já recolhidos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação processual da parte ré. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0102253-24.2026.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO C6 S.A. RÉU: MARIA IRANEIDE LEAL MACIEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta por BANCO C6 S.A. em face de MARIA IRANEIDE LEAL MACIEL, objetivando a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A parte autora alega que celebrou com a demandada contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo Jeep Renegade Sport 1.8, placa QPS5I88, tendo ocorrido inadimplemento a partir da parcela vencida em 08/06/2026. Por isso, a parte autora pediu a busca e apreensão do bem e a posterior consolidação da propriedade e da posse plena em seu favor. A liminar de busca e apreensão foi deferida pela decisão de ID 256037443, de 02/10/2026. Posteriormente, a parte autora apresentou petição de ID 258219246, requerendo expressamente a desistência da ação, com a consequente extinção do processo, o recolhimento do mandado eventualmente expedido e o cancelamento de eventual restrição RENAJUD. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui manifestação de vontade da parte autora de não mais prosseguir com a demanda, produzindo a extinção do processo sem resolução do mérito após sua homologação judicial, nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que, após o oferecimento de contestação, a desistência depende do consentimento da parte ré. Por consequência, antes da apresentação de defesa, a homologação independe de sua concordância. No caso, a parte autora manifestou expressamente sua intenção de desistir da demanda por meio da petição de ID 258219246. Verifica-se, ainda, que não houve apresentação de contestação ou formação da relação processual mediante citação da demandada, razão pela qual inexiste impedimento à homologação da desistência. Consequentemente, impõe-se a revogação da liminar anteriormente deferida e o cancelamento das medidas constritivas eventualmente determinadas exclusivamente em razão desta ação, a fim de impedir a subsistência de restrições judiciais após a extinção do processo. Quanto aos ônus processuais, as despesas devem ser suportadas pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC. Deixo, contudo, de fixar honorários advocatícios, considerando que a demandada não foi citada nem constituiu advogado para atuação nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO C6 S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consequência: a) REVOGO a liminar de busca e apreensão deferida no ID 256037443; b) DETERMINO o imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido e ainda não cumprido, comunicando-se ao oficial de justiça responsável a perda de eficácia da ordem; c) DETERMINO o cancelamento de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo Jeep Renegade Sport 1.8, placa QPS5I88, chassi 98861115YKK212161, exclusivamente em decorrência desta ação, devendo a Diretoria Cível juntar o respectivo comprovante de retirada ou certificar a inexistência de restrição; d) DETERMINO que a Diretoria Cível proceda às anotações processuais necessárias, com a correspondente baixa após o trânsito em julgado. As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte autora, observados os valores já recolhidos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de atuação processual da parte ré. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Recife-PE, data digitalmente certificada. SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
