Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048833-07.2026.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ ARTUR GUEDES MARQUES RÉU: HBH CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA, HSM CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI, HIGO DA SILVA MOURA, SBM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. LUIZ ARTUR GUEDES MARQUES ajuizou ação de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de HBH CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA, HSM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI, HIGO DA SILVA MOURA e SBM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. Narrou que, em 27/11/2020, contratou com as rés a unidade 302 do Edifício Porto Santorini, Lote 02, Quadra D2, Loteamento Merepe I, Porto de Galinhas, Ipojuca/PE, com prazo de 32 meses e tolerância de 6 meses. Afirmou ter pago todas as parcelas, mas a obra não foi concluída: paralisada, levou os condôminos a destituir a HBH e a contratar a SNB Engenharia e Investimentos Ltda em 05/05/2024. Atribuiu às rés grupo econômico de fato e indícios de desvio de recursos para outros empreendimentos, invocando a participação do sócio Higo em feira imobiliária no exterior, o lançamento de novos empreendimentos e boletim de ocorrência. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para arbitramento de aluguéis provisórios entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00 mensais. No mérito, a condenação solidária em lucros cessantes, desde 10/2023 até a entrega das chaves e em danos morais. Instruiu a inicial com os elementos de ID 242316601 a 242316621. Emendada a inicial por determinação do juízo (Id 242380996), o valor da causa passou a R$ 68.000,00, com base em parecer de valor locativo que estimou renda líquida de R$ 4.000,00 mensais para locação por temporada (Ids 244141757 e 244141758). Deferido o parcelamento das custas e postergada a análise da tutela (Id 244581781). Citados, os réus contestaram. A SBM ao Id 251068450, a HBH, HSM e Higo da Silva Moura ao Id 253154225. O autor replicou (Ids 252465994 e 254632656). Intimadas a especificar provas (Id 257150908), a SBM e HBH/HSM/Higo requereram depoimento pessoal do autor, perícias contábil, de engenharia e de avaliação, exibição de documentos pelo autor, pelo Condomínio Obra e pela SNB, prova testemunhal e prova emprestada (Ids 257546989, 258591022 e 261770373). O autor declarou não ter outras provas, impugnou as das rés e pediu julgamento antecipado (Id 258799205). A SBM juntou peças do processo nº 0026025-08.2026.8.17.2001 (Ids 261770373 e 262052332). Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, pontue-se que a demanda em tela comporta julgamento antecipado (julgamento conforme o estado do processo), posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Isso porque os fatos decisivos, o contrato, o prazo, a paralisação, a destituição de 30/10/2023 e a contratação da SNB, estão provados por documentos e não são controvertidos. Quando da contraposição aos fatos a SBM arguiu em preliminar: delimitação da pretensão ao valor da causa; inépcia parcial e inépcia quanto a si; ilegitimidade passiva, pois seria mera aderente das unidades 104, 201 e 304, nunca recebeu recursos (pagos em conta da HBH, cl. 4.1) e não administrou a obra; inaplicabilidade do CDC; conexão com a ação de cobrança nº 0026025-08.2026.8.17.2001, movida pelo Condomínio Obra contra HSM, HBH e Higo. Pois bem. Cediço que o valor da causa serve para custas e outros fins processuais e não limita o pedido (arts. 141 e 492 do CPC). A inicial descreve o contrato, o atraso, o dano e o pedido; a menção a dois parâmetros de cálculo dos lucros cessantes não torna o pedido incerto, e as rés se defenderam amplamente, pelo que Rejeito as preliminares. Quanto à legitimidade, esta é aferida à luz das afirmações da inicial (teoria da asserção). O autor imputa à SBM a condição de PROPONENTE e de construtora (cl. 1.1, 1.3 e 6.1); à HSM, a de construtora contratada (cl. 6.1); e a Higo da Silva Moura, atuação pessoal na gestão. Isso basta para a pertinência subjetiva. Afasto, igualmente, as preliminares arguidas. No que tange às alegações e pedidos envoltos à conexão, suspensão e chamamento ao processo, é de se gizar que a ação nº 0026025-08.2026.8.17.2001 tem como autor o Condomínio Obra e como objeto a recomposição do caixa da obra. Aqui, o autor pede reparação individual pela privação do uso de sua unidade. Não há, assim, identidade de pedido nem de causa de pedir (art. 55 do CPC), nem risco de decisões conflitantes: a solução desta causa não depende da apuração do saldo lá discutido. Pela mesma razão, não há prejudicialidade externa (art. 313, V, "a"). O chamamento ao processo (art. 130, III) pressupõe devedores solidários da dívida comum, o que não são o Condomínio Obra nem a SNB, restando, por tais razões, indeferidos os pedidos. Estabelecidas estas premissas, passo à análise do mérito da questão posta. Conforme se infere dos autos, o instrumento de 27/11/2020 é "contrato de prestação de serviço para a construção" pelo regime de administração, a preço de custo (Declarações Iniciais e cl. 5.1). Não é promessa de compra e venda, como dito na inicial, e o próprio autor assim o qualificou na ação de cobrança e na representação criminal. A construção por administração é modalidade de incorporação (art. 58 da Lei nº 4.591/64). Nela, o custo da obra cabe aos condôminos, mas quem promove o empreendimento continua obrigado a executá-lo no prazo e a administrar com diligência os recursos recebidos (arts. 43 e 58). A solução da causa, porém, não depende de definir a extensão dessa responsabilidade, porque o pedido esbarra em questão anterior: a ausência de mora indenizável. Pela cláusula 8.1, o prazo é de 32 meses contados do vencimento da primeira quota de construção, mais 6 meses de tolerância, "sem que isso implique no pagamento de qualquer multa e/ou penalidade", com renúncia do aderente a pleito indenizatório nesse período. A cláusula 4.1 fixou a primeira das 28 parcelas mensais em 27/03/2021, e as obras começaram em março de 2021. O prazo de 32 meses venceu, portanto, em 27/11/2023, e a tolerância em 27/05/2024. Mesmo pela contagem adotada pelo autor e por HBH, HSM e Higo — 32 meses desde a assinatura, em 27/11/2020 —, a tolerância terminaria em janeiro de 2024. Em qualquer das contagens, o prazo de entrega não havia vencido em 30/10/2023, quando os condôminos, com a participação do autor, deliberaram "seguir com uma nova administração/execução que não seja pelas empresas proponente(s) no contrato original" (Id 242316614). Em 05/05/2024, o Condomínio Obra, representado pela Comissão de Representantes que o autor integra, contratou a SNB para continuar a obra em 24 meses contados de 07/2024, prazo que "poderá ser reduzido ou ampliado de acordo com o fluxo de pagamento do Condomínio Obra" (cl. 4.1, Id 242316616). Em 14/01/2025, a mesma Comissão estendeu o prazo para 27 meses (Id 251068457). A destituição do incorporador que paralisa a obra é direito dos adquirentes (art. 43, VI, da Lei nº 4.591/64), todavia, ao exercer esse direito e assumir a conclusão da obra, os adquirentes extinguem a relação contratual com o incorporador destituído. O Superior Tribunal de Justiça definiu as consequências dessa forma de extinção: a data da destituição é o termo final das obrigações entre as partes, os danos são apurados até essa data; o incorporador responde apenas pelos riscos que contratou e durante a vigência do contrato e os lucros cessantes são devidos somente entre a data prometida para a entrega e a data da destituição. A opção de prosseguir com a obra sob nova gestão cria riscos novos, que não podem ser transferidos ao incorporador destituído sem ampliar unilateralmente o risco que ele assumiu. Corroborando o entendimento aqui esposado, vejamos os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. ART. 86 § 8º DO CPC. REVISÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. DESTITUIÇÃO. INCORPORADOR. EXTINÇÃO ANÔMALA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. 1. A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ . Precedentes. 2. A Lei n. 4 .591/1964 confere aos adquirentes o poder de destituição do incorporador. A destituição, além de significar uma penalidade ao incorporador, que paralisa as obras, ou lhes retarda excessivamente o andamento, é também uma causa extintiva do contrato de incorporação. 3. O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes . 4. Destituído o incorporador, são cabíveis lucros cessantes durante o período compreendido entre a data prometida para a entrega da obra, ou após o esgotamento do prazo de tolerância, quando houver, até a data efetiva da destituição do incorporador, marco da extinção (anômala) da incorporação (REsp n. 1.881 .806/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021). 5. Recurso especial conhecido e provido em parte. (STJ - REsp: 2233393 PB 2025/0339988-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2026, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/08/2026) (destaquei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001901-16.2017.8 .17.2990 APELANTE: S.B. SÃO BENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA APELADO (A): JOSE LUIZ SILVA GUIMARAES, MONICA CAVALCANTI DE SA NOGUEIRA RELATORA: DESA . VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS . DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL FIXADO NA DATA DA DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, determinar a restituição integral dos valores pagos, condenar ao pagamento de danos morais e arbitramento de lucros cessantes a partir de 30/07/2016 até o trânsito em julgado. 2. A controvérsia envolve: (i) pedido de justiça gratuita; (ii) alegação de perda superveniente do objeto; (iii) insurgência contra a restituição integral dos valores; (iv) impugnação aos danos morais; e (v) definição do termo final dos lucros cessantes, especialmente após a destituição da incorporadora pelos adquirentes . 3. Comprovada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, aplica-se a Súmula 481 do STJ, cabendo a concessão da justiça gratuita. 4. A destituição da incorporadora não configura perda do objeto, pois não extingue o interesse processual dos compradores, mas reforça o inadimplemento contratado . 5. Restou demonstrado atraso injustificado na obra, sem entrega das chaves ou expedição de habite-se, sendo inaplicáveis alegações de entraves burocráticos ou operacionais como excludentes de caso fortuito ou força maior. 6. Mantida a condenação à devolução integral das parcelas e à indenização por danos morais, diante do atraso excessivo e da frustração do uso do imóvel, reconhecidos como lesão extrapatrimonial relevante . 7. Quanto aos lucros cessantes, aplica-se o entendimento do STJ (REsp 1.881.806/SP), segundo o qual o marco final da responsabilidade da incorporadora corresponde à data da destituição pelos adquirentes, devendo a obrigação cessar nesse momento . 8. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para fixar como termo final dos lucros cessantes a data da destituição da incorporadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0001901-16.2017 .8.17.2990, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley . Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 04 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00019011620178172990, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/04/2026, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)) (grifei) No caso, a destituição ocorreu antes do vencimento do prazo de entrega, em qualquer das contagens possíveis. Não há, portanto, período entre a data prometida e a destituição em que as rés estivessem em mora. O período anterior a 27/05/2024 está, ademais, coberto pela tolerância, com renúncia expressa a pleito indenizatório. O atraso posterior se mede pelo novo arranjo que o condomínio contratou e passou a gerir — nova construtora, novo prazo, ritmo vinculado ao fluxo de pagamentos do próprio condomínio — e não pelo prazo do contrato extinto. Note-se que a ação foi ajuizada em 02/06/2026, antes mesmo do vencimento do prazo pactuado com a SNB. O autor sustenta que a paralisação decorreu de recursos arrecadados e não aplicados na obra e que o ritmo atual se deve à falta de pagamento pela HSM. Esses fatos não alteram a conclusão. Os recursos vinculados à obra e os débitos confessados em 28/05/2024 pertencem ao Condomínio Obra, que os cobra na ação nº 0026025-08.2026.8.17.2001. O eventual reflexo dessa falta de recursos sobre o ritmo da obra não é dano direto e imediato do contrato extinto ao autor individualmente (art. 403 do Código Civil). Admitir o contrário levaria a cobrar das rés, por via indireta e sem limite temporal, o risco da continuidade da obra. A paralisação justificou a destituição, mas a consequência jurídica é a extinção do vínculo na data em que ela ocorreu, quando não havia mora indenizável. Improcede, por isso, o pedido de lucros cessantes, tanto desde 10/2023, como formulado, quanto desde o fim da tolerância. Desfecho diferente do pedido a título de dano moral. O mero atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, dano moral. Todavia, o dano moral aqui não decorre da mora — afastada, mas da conduta das rés na execução do contrato, antes da destituição, que ultrapassa o simples inadimplemento. Os documentos mostram que a HBH e a HSM receberam dos aderentes R$ 7.904.829,32 entre 2020 e 2023, em contas próprias e não em conta do condomínio, contra a regra do art. 58, II, da Lei nº 4.591/64 (relatório SAFE, Id 251076494). Pelos números que as próprias rés adotaram, apenas R$ 5.375.110,81 foram aplicados em obra e terreno até julho de 2023 (contra notificação, Id 251076506). A obra parou em junho de 2023 com cerca de um terço executado, e as rés reconheceram, em confissões de dívida de 28/05/2024 e na contra notificação de 09/03/2026, saldo a devolver ao caixa da obra (Ids 251076514 a 251076521). A alegação de que a paralisação decorreu da inadimplência de aderentes não foi provada (item 2.5) e é contrariada por esses documentos: parte relevante do saldo em aberto se refere a unidades das próprias rés, e o débito de R$ 600.000,00 confessado corresponde ao "saldo devedor das unidades 105, 210, 305 e 306" (Id 251076516). O autor pagou praticamente todo o custo de sua unidade (R$ 234.064,71 de R$ 234.214,69), ainda assim, viu os recursos vinculados não aplicados, teve de participar da destituição da gestora, assumir com os demais condôminos a condução da obra, firmar representação criminal e permanece, quase seis anos após a contratação, sem a unidade e sem data segura de entrega. Dessarte, a quebra da confiança depositada em quem recebia e administrava recursos de destinação específica, com a frustração prolongada que dela resultou, ofende a esfera extrapatrimonial do autor e configura dano moral indenizável (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Quanto aos responsáveis, respondem HBH e HSM, solidariamente (art. 942 do Código Civil). A HBH, PROPONENTE, recebia os aportes em sua conta (cl. 4.1) e geria o empreendimento (cl. 5.1.1), enquanto a HSM, contratada como construtora (cl. 6.1), aceitou essa posição por comportamento inequívoco: executou a obra, recebeu recursos dos aderentes, firmou as confissões de dívida e cobra a taxa de administração prevista na cláusula 6.1. A SBM não responde: o dano decorre da gestão e da retenção dos recursos, e os documentos — inclusive os produzidos pelo autor e pela Comissão — mostram que nenhum aporte transitou por ela e que não participou da gestão (relatório SAFE; ata de 30/10/2023; representação criminal, Id 251076510). Também não responde Higo da Silva Moura, o qual assinou o contrato como representante da HBH, e a responsabilidade pessoal do administrador (art. 1.016 do Código Civil) exigiria prova de ilícito próprio, como o desvio de recursos, que está em apuração na ação de cobrança e na esfera criminal e cuja prova o autor dispensou aqui. Considerando a duração da frustração, o volume de recursos não aplicados, a capacidade econômica das rés e o caráter pedagógico da condenação, tenho como compatível com aqueles arbitrados em casos semelhantes, aquele pedido pelo autor. Quanto ao pedido de condenação por Litigância de má-fé, cogente a constatação de que a mudança de qualificação jurídica do negócio não é alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), e a narrativa fática do autor sobre quem geriu os recursos, quando a obra parou, quem foi destituído, é a mesma que apresentou nos outros procedimentos. Rejeito, portanto, o pedido da SBM. Ante o exposto e atento a tudo o que consta dos autos: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face de HBH CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS LTDA e HSM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI, para condená-las, solidariamente, a pagar ao autor a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, descontada a variação do IPCA. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em face de HIGO DA SILVA MOURA e SBM DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes em face de todos os réus. Condeno o autor e a HBH e HSM, solidariamente, no pagamento das custas processuais, que serão suportadas em 60% pelo autor e em 40% pelas rés referidas neste parágrafo. Condeno a HBH e a HSM, solidariamente, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre R$ 48.000,00 (parcela do valor da causa correspondente aos lucros cessantes), atualizados desde o ajuizamento, divididos em partes iguais entre o advogado de HBH, HSM e Higo da Silva Moura e o advogado da SBM. Condeno o autor ao pagamento de honorários ao advogado da SBM de 10% sobre R$ 20.000,00, atualizados desde o ajuizamento, pela improcedência do pedido de danos morais em relação a ela. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, observados os pedidos de intimação exclusiva, eventualmente formulados pelos patronos (art. 272, § 5º, do CPC). Opostos embargos de declaração, voltem-me conclusos. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório sujeitará o embargante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais consequências legais. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinaturas eletrônicas MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito