Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0006534-58.2026.8.17.8227 AUTOR(A): LUCIANA PATRICIA SANTOS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIANA PATRICIA SANTOS em desfavor de NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambas as partes qualificadas nos autos, com o objetivo de obter o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, a declaração de inexistência de débito de R$ 3.976,47, a restituição em dobro do valor pago e a compensação de danos morais. Narrou a autora, na exordial (ID 248955059), ser titular da unidade consumidora nº 1558819, instalada em imóvel comercial situado na Rua Rondinha, nº 21, Barra de Jangada, neste Município, onde mantém pequeno estabelecimento (fiteiro) que lhe complementa a renda. Informou que tramita a ação nº 0008447-12.2025.8.17.8227, na qual impugna débito de R$ 7.931,42, originado do Termo de Ocorrência e Inspeção nº CI4404785946. A tutela ali deferida foi revogada na sentença, contra a qual interpôs recurso inominado, ainda pendente (ID 248955064). Relatou que, apesar disso, a ré interrompeu o fornecimento de energia do estabelecimento em 15/06/2026. Registrou reclamação na central de atendimento, acionou a ANEEL e compareceu à agência da ré, onde soube que o corte decorria de nova cobrança, de R$ 3.976,47, atribuída a "desvio de energia e troca de medidor". A atendente teria recusado a entrega de termo de inspeção ou memória de cálculo. Afirmou que, diante da paralisação das atividades e da perda de mercadorias, tomou empréstimos de terceiros e quitou a fatura em 21/07/2026. Ainda assim, a ré não religou a energia no prazo regulamentar de 24 horas. Em 23/07/2026, foi informada de que a religação não seria feita em razão da ação anterior e do boleto pendente de R$ 7.931,42. Sustentou que a nova cobrança é nula, por não ter sido precedida de inspeção regular nem de novo termo de ocorrência, e que serviu de instrumento de coação para o pagamento de débito pretérito e controverso. No plano jurídico, invocou os arts. 2º, 3º, 6º, IV, e 22 do CDC, a vedação ao corte por débitos pretéritos ou em discussão judicial, a Súmula 13 do E. TJ/PE e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Postulou a restituição em dobro do valor pago (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a reparação do dano moral, com apoio na teoria do desvio produtivo. Requereu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência, para o restabelecimento da energia em 24 horas, sob multa diária não inferior a R$ 1.000,00, e a abstenção de novos cortes fundados em débitos pretéritos ou em discussão judicial, e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela declaração de inexistência e nulidade do débito de R$ 3.976,47, pela restituição em dobro, no montante de R$ 7.952,94 (sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu à causa o valor de R$ 17.952,94 e acostou documentos (IDs 248955061 a 248955073). A decisão do ID 249013699 deferiu a tutela de urgência, para que a ré restabelecesse a energia elétrica em 48 horas e se abstivesse de efetuar novos cortes fundados em débitos sub judice. A ré foi intimada da decisão e citada em 05/08/2026 (IDs 249249779, 249506653 e 249506654). Habilitou seus patronos (IDs 249556210 e 249556215) e noticiou o cumprimento da medida (ID 250289344). Informou que a energia está ativa desde 03/08/2026, que as faturas objeto da lide estão baixadas e que o nome da autora não foi inscrito em cadastros restritivos de crédito. A autora acostou cópia de sua carteira de trabalho, em reforço ao pedido de gratuidade (IDs 254489506 e 254489508). A ré ofertou contestação (ID 256152269). Arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado, pela necessidade de prova pericial (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE). No mérito, sustentou a presunção de legitimidade e de veracidade de seus atos. Afirmou que a cobrança decorre de inspeção realizada em 11/02/2026, na qual se constatou desvio de energia sem passagem pelo medidor, registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4404958315 e em fotografias. Asseverou que a acompanhante da inspeção se recusou a assinar o termo, cuja cópia foi enviada pelos Correios (art. 591, § 3º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021), e que foram assegurados os prazos para perícia e para reclamação administrativa. Apontou o aumento do consumo após a regularização. Defendeu a apuração pelo critério do levantamento de carga (art. 595, IV, da Resolução), em 6 (seis) ciclos, no total de R$ 4.032,16, e a inaplicabilidade da Súmula 13 do E. TJ/PE à ligação clandestina. Afirmou que a suspensão do fornecimento em 14/07/2026 constituiu exercício regular de direito, pois a fatura de R$ 3.976,47 não havia sido paga e a autora fora avisada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 360 da Resolução). Invocou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, II, do CDC) e refutou a repetição do indébito, à falta de pagamento indevido e de má-fé, bem como a inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, pediu a fixação moderada de eventual indenização. Juntou documentos (IDs 256155484 e 256155485) e substabelecimentos (IDs 256155486 a 256155490). Em manifestação (ID 256231548), a autora refutou a preliminar, ao argumento de que a demanda não versa sobre o medidor, mas sobre a conduta da ré. Sustentou que o processo anterior deveria estar suspenso pelo Tema 1.436 do C. STJ e que o corte se deu, no curso do prazo recursal, por dívidas lá discutidas, relativas a 2025 e lançadas há mais de 90 (noventa) dias. Acrescentou que foi obrigada a parcelar o débito para obter a religação, que não ocorreu após o pagamento da entrada, e que os documentos da contestação pertencem ao procedimento discutido no processo anterior. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, a conciliação não prosperou, porque a ré não apresentou proposta de acordo (ID 256270741). Com vista dos documentos da autora, a ré os impugnou, por produzidos unilateralmente, e reiterou a contestação. Em depoimento, o preposto declarou não saber informar o prazo para a religação após o pagamento da primeira parcela de acordo de parcelamento. Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução (ID 256270741). Os autos foram remetidos ao Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 e vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PREFACIAIS INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A ré sustenta a incompetência do Juizado, pela necessidade de perícia. Sem razão, entretanto. A complexidade que afasta a competência do Juizado é aferida pelo objeto da prova (Enunciado 54 do FONAJE). E a perícia não é necessária ao deslinde da causa. A irregularidade apontada é derivação externa ao medidor, documentada em termo de inspeção e em fotografias, que dispensa exame metrológico. A ré, de resto, não indicou o que a perícia poderia esclarecer. A controvérsia, ademais, recai sobre a regularidade do procedimento administrativo e sobre a suspensão e a religação do fornecimento, fatos que se resolvem pela prova documental produzida. Rejeito, pois, a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Na audiência, a ré impugnou os documentos da autora, por produzidos unilateralmente (ID 256270741). A impugnação da autenticidade ou da veracidade de documento deve basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica (art. 436, parágrafo único, do CPC). A ré não indicou qual documento impugnava nem por que razão. Os documentos, de resto, convergem com os registros da própria ré. A fatura e o comprovante de pagamento correspondem às telas que noticiam a baixa do débito, e a reclamação de 15/07/2026 consta do sistema da concessionária (IDs 248955065, 248955066, 250289344 e 256155484). Rejeito, assim, a impugnação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça será apreciada em eventual recurso. O acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95). RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA A relação é de consumo. A autora é destinatária final de serviço público essencial prestado pela ré (arts. 2º, 3º, § 2º, e 22 do CDC). Cabe ao fornecedor demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Cuida-se de distribuição legal, que independe da inversão judicial. Quanto ao débito, incumbe à distribuidora, que afirma o fato constitutivo de seu crédito, demonstrar a irregularidade e a regularidade da apuração (art. 373, II, do CPC). A documentação do procedimento veio aos autos, e é sobre ela que o julgamento se assenta. A inversão postulada nada acrescentaria a essa distribuição. Indefiro-a, nesses termos. MÉRITO A controvérsia consiste em saber se é legítimo o débito de R$ 3.976,47, pago pela autora, se a suspensão do fornecimento e a demora na religação configuram falha na prestação do serviço e se delas decorre dano moral indenizável. A tese central da inicial é a de que a cobrança de R$ 3.976,47 não foi precedida de nova inspeção nem de novo termo de ocorrência. A prova dos autos não confirma a premissa. O procedimento administrativo acostado pela ré reúne dois termos distintos. O primeiro, nº CI4404785946, de 29/05/2025, deu origem ao débito de R$ 7.931,42, discutido no processo nº 0008447-12.2025.8.17.8227. O segundo, nº CI4404958315, data de 11/02/2026 e embasa a cobrança aqui impugnada (ID 256155485). O termo de 11/02/2026 consigna "desvio aparente no borne de linha", regularizado no ato. Registra, ainda, que a inspeção foi acompanhada por pessoa identificada como Maria, que autorizou o levantamento de carga, não solicitou perícia e se recusou a receber o termo. A ocorrência foi fotografada (ID 256155485). A recusa atrai o dever de envio da cópia do termo e das demais informações em até 15 (quinze) dias (art. 591, § 3º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL). Foi o que ocorreu. A carta nº 4404958315/001, de 25/02/2026, comunicou a irregularidade, o critério de cálculo e o valor apurado e abriu à autora o prazo de 30 (trinta) dias para reclamação escrita. Veio acompanhada do memorial de cálculo e da planilha de carga e foi entregue no endereço da unidade, conforme o carimbo de 02/03/2026 aposto no aviso de recebimento (ID 256155485). Contraditório e ampla defesa foram, pois, oportunizados, na linha do que exige o Tema 699 do C. STJ. Não há notícia de reclamação no prazo assinado. A reclamação registrada no sistema da ré data de 15/07/2026, após a suspensão do fornecimento (ID 256155484). A Súmula 13 do E. TJ/PE não socorre a autora. O verbete afasta a cobrança de consumo não faturado apurado por perícia unilateral, e aqui a irregularidade é derivação externa ao equipamento, perceptível a olho nu e documentada no ato. A autora, de outro lado, não impugnou o critério de apuração nem a carga levantada. A alusão a "estimativas de consumo incompatíveis com a realidade do estabelecimento", lançada de passagem no tópico da tutela de urgência, não indica equipamento, potência ou regime de uso que se repute indevido. E, com vista do procedimento, a autora limitou-se a afirmar que os documentos pertenciam ao processo anterior (ID 256231548). A afirmação procede apenas em parte, pois o procedimento acostado reúne também o de 2026, distinto daquele. O exame do critério de cálculo escapa, por isso, aos limites da demanda (arts. 141 e 492 do CPC). Afasta-se, portanto, a inexistência do débito. Comprovado o registro a menor, a energia consumida e não faturada deve ser paga pelo titular da unidade, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). A recuperação de receita não tem natureza punitiva e prescinde da identificação do autor material do desvio. Pela mesma razão, não prospera a repetição do indébito. O pagamento de dívida legítima não é indevido, e a restituição, em dobro ou na forma simples, pressupõe cobrança sem causa (art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 876 do CC). Registre-se que a quitação foi integral. O comprovante e as telas da ré registram o pagamento de R$ 3.976,47 em 21/07/2026 e a baixa da fatura no dia seguinte (IDs 248955066 e 250289344). A alusão a parcelamento, feita na manifestação do ID 256231548 e retomada na audiência, não encontra respaldo documental. Improcedentes, pois, os pedidos declaratório e de repetição do indébito. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - RECUSA DE RELIGAÇÃO A inicial situa a interrupção em 15/06/2026. Os registros da ré apontam a suspensão em 14/07/2026, motivada exclusivamente pela fatura de recuperação de R$ 3.976,47 (IDs 256152269 e 256155484). A data é corroborada pelo consumo registrado no ciclo encerrado em 14/07/2026 (ID 256155484) e pelos primeiros protocolos de atendimento da autora, de 15/07/2026 (IDs 248955067 e 248955068). Não se sustenta, portanto, a tese de que o corte se fundou no débito discutido no processo anterior. A legitimidade da suspensão, de todo modo, integra a controvérsia. A inicial a impugna, a contestação a defende em tópico próprio, e a própria autora aludiu ao limite de 90 (noventa) dias (ID 256231548). Cabe aferi-la à luz do precedente qualificado (arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC). No Tema 699, o C. STJ admitiu o corte administrativo por débito de recuperação de consumo decorrente de fraude no medidor, apurado com contraditório e ampla defesa e mediante aviso prévio. Limitou-o, contudo, ao inadimplemento do consumo recuperado correspondente aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento (REsp nº 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção). O consumo recuperado anterior a esse período permanece exigível, mas apenas pelas vias ordinárias de cobrança. A fatura motivadora abrangeu seis ciclos, de 15/08/2025 a 11/02/2026 (ID 256155485), período equivalente ao dobro do admitido. E a ré suspendeu o fornecimento pelo valor integral da fatura, sem segregar a parcela correspondente aos 90 (noventa) dias anteriores à constatação. O excesso não infirma a exigibilidade do débito, já reconhecida, mas retira legitimidade ao corte por ele motivado. O serviço essencial não se presta a instrumento de coerção para o pagamento de consumo recuperado além do limite fixado pelo precedente (art. 22 do CDC). A falha mais grave, porém, sucedeu ao pagamento. Em 21/07/2026, a autora compareceu à agência da ré para solicitar a religação, sob a nota de serviço nº 5013160740, e quitou a fatura na mesma manhã (IDs 248955066 e 248955069). A própria ré registra a baixa do débito em 22/07/2026 (ID 250289344). A solicitação não foi atendida. Em 22/07/2026, a reclamação dirigida pela autora à ANEEL foi encaminhada à ouvidoria da distribuidora (ID 248955071). Em seguida, a mensagem da ré limitou-se a informar que "não foi possível concluir a sua solicitação de Religacao", sem declinar a razão, e a lembrar que o prazo da religação é de 24 horas para área urbana, conforme o art. 362 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (ID 248955072). O fornecimento somente foi restabelecido em 03/08/2026, mesma data da decisão que deferiu a tutela de urgência (IDs 249013699 e 250289344). Foram 13 (treze) dias de espera após a quitação, a somar-se aos sete dias que a antecederam. A contestação silenciou sobre a demora. Não a nega nem a justifica (art. 341 do CPC). A ré tampouco impugnou a alegação de que a religação foi condicionada ao débito discutido no processo anterior. A condição, se efetivamente imposta, seria ilícita. O débito de R$ 7.931,42 não motivou a suspensão e não poderia condicionar o restabelecimento de fornecimento suspenso por débito diverso, já quitado. Qualquer que tenha sido a razão, nenhuma foi demonstrada nos autos. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC). Configurada, assim, a falha na prestação do serviço. DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 157). Para a civilista, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome e imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já o dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza e angústia, em intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, o dano subjetivo se desenha e transcende o mero inadimplemento contratual. Não se trata de mera cobrança, hipótese da Súmula 169 do E. TJ/PE. Houve efetiva privação de serviço essencial. A autora permaneceu 20 (vinte) dias sem energia no estabelecimento de que retira parte de sua renda, 13 (treze) deles depois de quitar integralmente o débito. Para obter a religação, percorreu os canais de atendimento da ré, presencial e remotamente, em 15/07/2026 e em 21/07/2026, e recorreu à ANEEL (IDs 248955067 a 248955071). O percurso atrai a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune (DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Segundo a teoria, o tempo vital é bem jurídico limitado e inacumulável. Quando o fornecedor, por conduta desidiosa, transfere ao consumidor o encargo de resolver problema que ele próprio criou, compelindo-o a desviar seu tempo e suas competências de atividades existenciais, configura-se lesão indenizável. O C. STJ tem acolhido a teoria (REsp nº 1.737.412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019). O dano, registre-se, não é presumido. Decorre da conjugação dessas circunstâncias concretas - a essencialidade do serviço, a suspensão além do limite do precedente vinculante, a recusa injustificada de religação após o pagamento e a peregrinação imposta à consumidora -, e não da simples cobrança (art. 5º, X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Resta o quantum. Na fixação da indenização, ponderam-se a extensão do dano (art. 944 do CC), a duração da privação, a reprovabilidade da conduta e o caráter pedagógico da condenação, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa. Pesam em desfavor da ré a essencialidade do serviço, a destinação comercial da unidade e, sobretudo, a manutenção do corte por quase duas semanas após a quitação, sem justificativa. Em sentido inverso, o débito que motivou a suspensão era legítimo e estava vencido desde 01/06/2026, e a perda de mercadorias alegada na inicial não está demonstrada. Sopesadas tais circunstâncias, arbitro a compensação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A responsabilidade tem origem contratual. A indenização será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Os juros observarão a taxa legal do art. 406 do CC, correspondente à Selic deduzido o IPCA, considerada igual a zero se negativa, segundo a metodologia da Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024). TUTELA DE URGÊNCIA A ordem de restabelecimento do fornecimento, cumprida (ID 250289344), merece confirmação, pois a suspensão de 14/07/2026 era ilegítima e o débito que a motivou estava quitado. O mesmo não se dá com a ordem de abstenção de novos cortes fundados em débitos sub judice. O débito objeto desta demanda era legítimo e está quitado, e nada mais resta a fundar a suspensão. O débito de R$ 7.931,42, por sua vez, é objeto do processo nº 0008447-12.2025.8.17.8227, cuja sentença revogou a tutela lá deferida e balizou eventual suspensão pelos limites do Tema 699 do C. STJ, em feito pendente de recurso (ID 248955064). Disciplinar, nestes autos, os meios de cobrança daquele débito importaria sobrepor comando ao daquele Juízo, em matéria estranha ao objeto desta demanda (arts. 141 e 492 do CPC). A tutela é revogada, nessa parte. Destarte, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas a preliminar de incompetência e a impugnação aos documentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exordial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual: a) CONDENO a ré NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO a pagar à autora LUCIANA PATRICIA SANTOS indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do C. STJ) e acrescida de juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024. b) CONFIRMO a tutela de urgência (ID 249013699) quanto ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 1558819, já cumprido, e a REVOGO quanto à abstenção de novos cortes fundados em débitos sub judice. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifique-se a autuação, para que conste a denominação correta da ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Anote-se, para fins de intimação da ré, o nome do advogado Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21.714), conforme requerido nos IDs 249556210, 250289344 e 256152269 (art. 272, § 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Recife, 1º de novembro de 2026. ALEXANDRE CERIBELLI LÓIS Juiz Substituto
