TJPE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023946-80.2026.8.17.8201

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0023946-80.2026.8.17.8201 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ALBUQUERQUE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ALBUQUERQUE ajuizou a presente demanda em face do ente público apontado no polo demandado, postulando que fosse compelido a autorizar a realização do procedimento cirúrgico apontado na queixa. O demandado apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse processual. Transcorrido o prazo da réplica sem pronunciamento da parte autora, os autos vieram conclusos para julgamento, que foi convertido em diligência ao ter este Juízo constatado que não havia relatório médico produzido pela parte demandante com expressa recomendação da cirurgia. Contudo, restou observado que houve a juntada de mensagem eletrônica (e-mail), no id. 242222768, em cujo teor consta a informação de que o procedimento cirúrgico estaria agendado para agosto de 2026. Diante de tal contexto, restou determinado ao demandante a emenda da petição inicial para juntada de relatório médico contendo o diagnóstico, a recomendação e tratamento médico com eventual prescrição cirúrgica, com prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, por sua vez, não cumpriu a determinação judicial, nem expôs justo motivo. Passo a decidir. No caso em tela, este Juízo determinou a emenda da petição inicial, não tendo a parte demonstrado o cumprimento, nem justo motivo para deixar de fazê-lo dentro do prazo legal. O demandante, por sua vez, apesar de validamente intimado, quedou-se inerte, atraindo a incidência do disposto no art. 321, parágrafo único, do NCPC, que estabelece o indeferimento da petição inicial. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I, ambos do NCPC, indefiro a petição inicial e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica Roberto Carneiro Pedrosa Juiz de Direito