Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre GUIOMAR PRADO LIMA – ME e JONES DE MORAES SOARES, constante do ID 261765055, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, por entender que a homologação da transação, no âmbito do Juizado Especial Cível, enseja a extinção do feito, em observância aos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Fica expressamente ressalvado que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer, nos próprios autos, o cumprimento da sentença homologatória, mediante demonstração do inadimplemento e apresentação de demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores eventualmente pagos, observadas as disposições do acordo homologado e o procedimento previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a presente extinção decorre da homologação da transação, não constituindo declaração de satisfação integral da obrigação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento da sentença homologatória, caso necessário.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0020788-56.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: GUIOMAR PRADO LIMA - ME EXEQUENTE: JONES DE MORAES SOARES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente noticia a celebração de acordo extrajudicial com o executado, requerendo sua homologação e a suspensão da execução até o pagamento integral das parcelas ajustadas, conforme petição de ID 261765054 e instrumento de transação de ID 261765055. É o necessário. DECIDO. O instrumento apresentado demonstra a composição amigável entre as partes, mediante o pagamento da quantia total de R$ 6.000,00, sendo R$ 2.000,00 de entrada e o saldo remanescente dividido em oito parcelas mensais de R$ 500,00, com vencimento final previsto para 10/06/2027. O acordo encontra-se formalizado por escrito e subscrito pelas partes, não se identificando impedimento à sua homologação. Nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, é admissível a homologação judicial de acordo extrajudicial, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Quanto ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento integral da avença, entendo que não merece acolhimento. No microssistema dos Juizados Especiais, orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a homologação da transação deve conduzir à extinção do processo, não se justificando a manutenção do feito em estado de suspensão durante todo o período de parcelamento. A extinção, contudo, não implica reconhecimento de quitação integral da obrigação, tampouco impede a parte credora de requerer o cumprimento da sentença homologatória, nos próprios autos, caso ocorra inadimplemento, observadas as condições pactuadas e os pagamentos efetivamente realizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado entre GUIOMAR PRADO LIMA – ME e JONES DE MORAES SOARES, constante do ID 261765055, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, por entender que a homologação da transação, no âmbito do Juizado Especial Cível, enseja a extinção do feito, em observância aos princípios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Fica expressamente ressalvado que, em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer, nos próprios autos, o cumprimento da sentença homologatória, mediante demonstração do inadimplemento e apresentação de demonstrativo atualizado do débito, com abatimento dos valores eventualmente pagos, observadas as disposições do acordo homologado e o procedimento previsto no art. 52 da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a presente extinção decorre da homologação da transação, não constituindo declaração de satisfação integral da obrigação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento da sentença homologatória, caso necessário. P. R. I.C. RECIFE, 4 de novembro de 2026 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juíza de Direito G.V.
