Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0008573-76.2025.8.17.2370 AUTOR(A): GUSTAVO BARBOZA ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA I - Relatório GUSTAVO BARBOZA ALVES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificado. Narrou, em síntese, ser titular de cartão de crédito emitido pelo réu (final 4974), com limite aproximado de R$ 1.200,00. Afirmou que, sendo motorista de aplicativo, costumava deixar a carteira no interior do veículo, de onde o cartão foi furtado. Ao dar pela falta do plástico, em 10/08/2025, verificou no aplicativo a realização de diversas compras por aproximação, em estabelecimentos variados, nos dias 07 e 08/08/2025, que totalizaram R$ 869,32. Relatou ter comunicado o fato ao réu na mesma data (protocolo nº 260174504), solicitado o bloqueio do cartão e contestado os lançamentos, comparecido a agência bancária em 14/08/2025, lavrado Boletim de Ocorrência (nº 25E0130004896) e registrado reclamação no Banco Central (nº 2025850871). A contestação administrativa foi indeferida pelo réu, sob o fundamento de que as compras foram feitas com o cartão original e de que a comunicação se deu após o prazo de 48 horas. Pediu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a suspensão liminar da cobrança e a abstenção de negativação. No mérito, requereu: (i) a declaração de inexistência dos débitos oriundos das compras não reconhecidas; (ii) a restituição em dobro do valor de R$ 869,32, no total de R$ 1.738,64; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.738,64. Juntou documentos. Pela decisão de ID 223445837, foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a tutela de urgência, para determinar ao réu que suspendesse a cobrança das transações impugnadas, no total de R$ 869,32, e se abstivesse de inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Dispensou-se a audiência do art. 334 do CPC. Citado, o réu apresentou contestação (ID 232279421). Informou o cumprimento da tutela, com o cancelamento das compras e o estorno dos valores em fatura, e a ausência de negativação ativa, pedindo o afastamento da multa. No mérito, sustentou que as transações foram realizadas presencialmente, com o cartão original, por tecnologia de aproximação (contactless), que dispensa senha em compras de até R$ 200,00; que o cliente foi notificado por push no aplicativo; que as compras eram compatíveis com o perfil de consumo e com o limite disponível; que o contrato impõe comunicação da perda ou furto em 48 horas; e que o autor não contratou seguro contra perda e roubo. Arguiu culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, fortuito externo e exercício regular de direito. Impugnou a repetição em dobro, por ausência de pagamento e de má-fé, e os danos morais, por se tratar de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu que eventual restituição se desse por estorno em fatura e que os consectários observassem a taxa SELIC. Juntou documentos, entre eles faturas e extratos (IDs 232279427 e 232279430). Apresentou, ainda, memoriais (ID 232635452). Em réplica (ID 238247360), o autor confirmou o cumprimento da liminar, com o cancelamento das compras, o estorno dos valores em fatura e a inexistência de negativação. No mais, reiterou os termos da inicial. Intimadas as partes a especificar provas, o réu declarou não ter outras provas a produzir nem interesse em audiência (ID 244518002). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, com colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (ID 244571631). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da prova oral O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente de direito e, no plano fático, está suficientemente esclarecida pela prova documental produzida pelas partes: boletim de ocorrência, faturas, extratos, registro da reclamação no Banco Central e resposta administrativa do banco. Os fatos relevantes, aliás, são incontroversos. O próprio réu reconhece que o autor comunicou o furto e contestou as compras em 10/08/2025, que o cartão foi bloqueado nessa data e que as transações foram realizadas por aproximação, sem digitação de senha. A divisão das partes reside apenas na qualificação jurídica desses fatos: se configuram falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O requerimento de prova oral formulado pelo autor não merece acolhida. O depoimento pessoal é meio de prova destinado a obter a confissão da parte contrária, e não a própria versão de quem o requer (art. 385 do CPC). O réu é pessoa jurídica, e nada do que seu preposto pudesse declarar acrescentaria ao que já consta da contestação e dos registros sistêmicos juntados. Além disso, o pedido de oitiva de testemunhas foi formulado de modo genérico, sem indicação dos fatos controvertidos que se pretende demonstrar. Os fatos pertinentes à declaração de inexistência do débito já estão provados por documento e pelo reconhecimento do réu, o que impõe o indeferimento da inquirição (art. 443, I, do CPC). Por fim, e quanto ao pedido de danos morais, a prova oral seria inútil. Como se verá adiante, a improcedência desse pedido não decorre de déficit probatório, mas da constatação de que os fatos narrados na própria inicial, ainda que integralmente tomados como verdadeiros, não configuram lesão a direito da personalidade. Nenhuma testemunha poderia alterar a qualificação jurídica daquilo que o próprio autor descreveu. Cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), sem que isso configure cerceamento de defesa. Quanto à audiência de conciliação, o réu declarou expressamente não ter interesse na sua realização, o que torna o ato infrutífero, sem prejuízo de as partes transigirem a qualquer tempo. Indefiro, pois, a produção de prova oral e passo ao exame do mérito. Não há preliminares processuais a apreciar. A matéria deduzida pelo réu sob esse rótulo, relativa ao cumprimento da tutela e à multa, será examinada no item próprio. Da relação de consumo e do regime de responsabilidade A relação entre as partes é de consumo, pois o autor é destinatário final do serviço de cartão de crédito prestado pelo réu (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação do serviço é objetiva e somente se afasta mediante prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). No campo específico da atividade bancária, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em recurso repetitivo, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, Tema 466). A orientação foi consolidada na Súmula 479 do STJ. Da inexistência do débito O pedido declaratório procede. Está demonstrado que o cartão do autor foi furtado e utilizado por terceiro. O Boletim de Ocorrência (ID 222893260) registra o furto do cartão no interior do veículo e a primeira compra fraudulenta em 07/08/2025, por volta das 17h52. Seguiram-se, em curtíssimo intervalo, sucessivas compras por aproximação em estabelecimentos diversos, quase todas no dia 08/08/2025, no total de R$ 869,32. A fatura seguinte revela que o limite disponível foi integralmente consumido (ID 222893264). A narrativa do autor não foi infirmada pelo réu. Ao contrário, o banco confirma que o autor comunicou o furto e contestou as compras em 10/08/2025, data em que o cartão foi bloqueado. Nada nos autos sugere que o próprio autor tenha realizado as compras ou se beneficiado delas. A defesa limita-se a afirmar que as transações foram feitas com o plástico original, por aproximação, sem senha, o que é precisamente o modo de agir de quem se apossa de cartão alheio. A tese de que a tecnologia de aproximação afasta a responsabilidade do banco não se sustenta. A dispensa de senha em compras de até R$ 200,00 é escolha negocial do próprio fornecedor, que troca segurança por conveniência para incrementar o uso do produto. Se o réu aufere as vantagens dessa opção, suporta também o risco previsível de que o cartão seja usado por quem não é seu titular. É hipótese típica de fortuito interno, e não externo. A própria sequência de operações, com valores fracionados em torno do teto sem senha (R$ 199,00 e R$ 200,00, por exemplo) e esgotamento do limite em poucas horas, destoa do padrão de uso habitual e deveria ter sido detectada pelos mecanismos de monitoramento do banco. Tampouco há culpa exclusiva do consumidor. Ser vítima de furto não é conduta negligente, e a guarda do cartão no interior do veículo de trabalho não constitui, por si só, causa exclusiva do dano. Ainda que se cogitasse de algum descuido, a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC exige culpa exclusiva, e não meramente concorrente. A culpa exclusiva de terceiro, por sua vez, não se configura quando a fraude se insere no risco da atividade, como aqui. A cláusula contratual que impõe a comunicação da perda ou furto em 48 horas não socorre o réu. Ela não pode ser interpretada como transferência integral ao consumidor do risco de fraude, sob pena de nulidade, por exonerar o fornecedor de responsabilidade por vício do serviço e colocar o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 25 e 51, I e IV, do CDC). De todo modo, o autor comunicou o fato assim que dele tomou ciência, o que afasta a alegada desídia. As notificações push alegadas pelo réu não alteram a conclusão, pois o autor não tinha a posse do cartão e não há prova de que tenha visualizado os alertas antes de 10/08/2025. A ausência de contratação de seguro facultativo, por fim, não exime o banco de responder pelo defeito do próprio serviço. Presente o defeito do serviço e ausente qualquer excludente, impõe-se declarar a inexistência do débito relativo às transações impugnadas. A declaração alcança, por consequência lógica, os encargos remuneratórios e moratórios que tenham incidido sobre esses valores. O próprio réu, aliás, já cancelou as compras e estornou os valores em fatura, fato reconhecido pelo autor em réplica. Da repetição do indébito O pedido de restituição em dobro não procede. A repetição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe que o consumidor tenha efetivamente pago quantia indevida. Não é o caso. A fatura com vencimento em 05/09/2025, que continha as compras impugnadas, não foi paga: a fatura subsequente registra “total de pagamentos” de R$ 0,00 e a reorganização do saldo em parcelamento (ID 232279427). Além disso, os valores impugnados foram integralmente estornados em fatura pelo réu, como reconhecido pelo próprio autor (ID 238247360). Não há, portanto, indébito a restituir, simples ou em dobro. Condenar o réu a devolver quantia já creditada ao consumidor implicaria duplicidade de recomposição e enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Eventuais encargos residuais incidentes sobre as transações declaradas inexistentes já estão abrangidos pela declaração do item anterior e devem ser estornados em fatura, se ainda não o foram. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais é improcedente. O dano moral, na hipótese, não é presumido. O dano in re ipsa é reconhecido em situações em que a própria natureza do fato revela a ofensa a direito da personalidade, como a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A mera inclusão de valores indevidos na fatura de cartão de crédito não se enquadra nessa categoria. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Corte afastou o dano moral presumido quando a causa de pedir se limita à inclusão de valor indevido na fatura do cartão, por não haver ofensa a direito da personalidade, e condicionou a indenização à demonstração de peculiaridades do caso concreto (REsp 1.550.509/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Informativo 579). No mesmo sentido, assentou que o saque indevido por terceiro, por si só, não gera dano moral in re ipsa (REsp 1.573.859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/11/2017). Afastada a presunção, cumpria ao autor descrever fato concreto que extrapolasse os aborrecimentos próprios da vida em sociedade. Não o fez. Da própria narrativa inicial extrai-se que: o valor controvertido é de R$ 869,32, montante que não chegou a ser pago nem descontado de conta ou verba de subsistência; não houve inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, como ele próprio confirmou em réplica; as providências adotadas pelo autor (ligação ao SAC, ida à agência e reclamação ao Banco Central), concentradas em poucas semanas, são diligências ordinárias de quem contesta uma cobrança, e não perda relevante de tempo útil. A alegada “invasão à propriedade privada” decorre do furto praticado por terceiro, e não de conduta do réu que tenha atingido a honra, a imagem ou a intimidade do autor. Os fatos, tais como narrados, configuram mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Como registra o Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil, o dano moral não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A tutela jurídica adequada ao caso esgota-se na declaração de inexistência do débito. Da tutela de urgência e da multa A tutela de urgência deferida no ID 223445837 deve ser confirmada, pois o reconhecimento da inexistência do débito converte a probabilidade do direito em certeza. O cumprimento da ordem foi noticiado pelo réu e expressamente reconhecido pelo autor em réplica. Não há notícia de descumprimento, de modo que não incidiu a multa cominatória, restando prejudicado o pedido de seu afastamento. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes das transações realizadas com o cartão de crédito do autor (final 4974) nos dias 07, 08 e 10/08/2025, impugnadas administrativamente, no total de R$ 869,32 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), bem como dos encargos remuneratórios e moratórios sobre eles incidentes, devendo o réu, caso ainda não o tenha feito, promover o respectivo estorno em fatura; b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 223445837, tornando-a definitiva. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), dado o proveito econômico irrisório (art. 85, § 8º, do CPC), com correção monetária desde esta data e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos em que sucumbiu, correspondente a R$ 21.738,64 (art. 85, § 2º, do CPC). Vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Quanto ao autor, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Anotem-se, para fins de intimação, os nomes dos advogados indicados pelas partes (art. 272, § 5º, do CPC). Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões, se houver pedido de efeitos infringentes. Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
