Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia parcial da inicial. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de condenação da parte ré à realização dos consertos dos danos estruturais causados ao imóvel. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Confirmo a tutela de urgência deferida na decisão de ID 202399544 e condeno a parte ré a manter instalada tela de proteção lateral rente ao imóvel ocupado pelos autores, em toda a altura da construção, de forma a impedir a queda de objetos da obra sobre o imóvel vizinho, até a conclusão da obra, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo improcedente o pedido de embargo da obra. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive o reembolso das custas adiantadas pelos autores (ID 198020615), e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000388-36.2025.8.17.2730 REQUERENTE: LEONARDO ELIO MILAN ECHEVERRIA, ANA CAROLINA DA SILVA BARROSO FERREIRA DE MATOS REQUERIDO(A): CONSTRUTORA PRIME LTDA - ME, LEONARDO PESSOA BECHARA JUNIOR INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 256435815, conforme transcrito abaixo: "(...) Ante o exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia parcial da inicial. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto sem resolução do mérito o pedido de condenação da parte ré à realização dos consertos dos danos estruturais causados ao imóvel. No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos. Confirmo a tutela de urgência deferida na decisão de ID 202399544 e condeno a parte ré a manter instalada tela de proteção lateral rente ao imóvel ocupado pelos autores, em toda a altura da construção, de forma a impedir a queda de objetos da obra sobre o imóvel vizinho, até a conclusão da obra, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Julgo improcedente o pedido de embargo da obra. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive o reembolso das custas adiantadas pelos autores (ID 198020615), e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." IPOJUCA, 9 de novembro de 2026. PAMELA CUNHA MACIEL Diretoria Reg. da Zona da Mata
