Ementa
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0001738-38.2026.8.17.2370 AUTOR(A): ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 255970392, conforme transcrito abaixo: "[...] Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO em face de BANCO ITAUCARD S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios delineados no art. 85, § 2º, do CPC (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (ID 233860391), suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condição que perdurará pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, salvo se o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010 do CPC). Publique-se.