Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055096-55.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 262336195, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA CAROLINA RAPOSO DURÃO e GUSTAVO RAPOSO DURÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, narram os autores que a primeira demandante, pessoa idosa (79 anos), é correntista da instituição ré. Relatam que, ao tentarem simular um empréstimo consignado no aplicativo oficial do banco, foram direcionados a contatar o gerente "Rodolfo" pelo WhatsApp corporativo de número (81) 9332-2115. Dias depois, durante uma viagem de lazer a Campos do Jordão/SP, receberam uma ligação, via WhatsApp, exatamente do mesmo número corporativo. O interlocutor, passando-se pelo gerente e demonstrando conhecimento de dados sigilosos e de transações recentes, informou que a conta estaria sob ataque cibernético. Orientados pelo fraudador, os autores realizaram uma transferência via PIX no valor de R$ 6.180,00, a título de "operação reversa" para cancelamento da suposta fraude. Ao perceberem o golpe, contataram os canais oficiais e compareceram a uma agência física, onde através de diligências confirmaram que o aparelho celular corporativo do gerente havia sido clonado. Requereram, assim, a restituição material do valor subtraído e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 245448472), oportunidade em que este Juízo aplicou o Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação (ID 247227260). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro (fortuito externo), alegando que não possui ingerência sobre o aplicativo WhatsApp. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Com a peça de bloqueio, o réu colacionou 81 páginas de extratos bancários da autora, abrangendo movimentações de mais de cinco anos. Em sede de réplica (ID 248015474), os autores rechaçaram as teses defensivas. Em caráter incidental, noticiaram a violação do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) perpetrada pelo réu ao expor, de forma desnecessária e impertinente, cinco anos de sua vida financeira em processo de tramitação pública. Requereram a decretação de sigilo do documento, o reconhecimento de fato superveniente e a consequente majoração dos danos morais. Instadas a especificar provas (ID 254343490), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 256149852 e 258228726). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela farta prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme, inclusive, anuíram ambas as partes. 2. Das Questões Preliminares Rejeito a preliminar de falha de interesse de agir. A Constituição Federal (art. 5º, XXXV) consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo o esgotamento da via administrativa pressuposto para o acesso ao Judiciário. Ademais, os autores demonstraram ter buscado a solução via administrativa. Rejeito, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, à vista do que foi alegado na exordial. Imputando os autores falha na prestação do serviço bancário que culminou em fraude, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo. A efetiva responsabilização é matéria de mérito e como tal será analisada. Indefiro, por fim, o pedido de denunciação da lide formulado pelo banco réu em face dos terceiros beneficiários das transferências (Infynity Informatica). Tratando-se de demanda fundada em típica relação de consumo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta pela aplicação extensiva da vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a todas as hipóteses de responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A finalidade da norma é obstar que a lide principal seja desnecessariamente ampliada e retardada pela discussão de culpa entre o fornecedor e terceiros, o que prejudicaria a celeridade e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Fica resguardado, evidentemente, o direito de regresso da instituição financeira contra os efetivos fraudadores ou titulares das contas beneficiárias, a ser exercido em via ordinária e autônoma. 3. Do Mérito 3.1. Da Relação de Consumo e da Legitimidade do Segundo Autor A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as diretrizes da Lei nº 8.078/90 (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Reconheço a legitimidade ativa do coautor Gustavo Raposo Durão na qualidade de consumidor por equiparação (bystander), nos moldes do art. 17 do CDC. O segundo autor possui cartão vinculado à conta, atua na sua gestão em auxílio à genitora idosa, foi o responsável direto por dialogar com o fraudador (acreditando falar com o preposto do réu) e precisou aportar recursos próprios para cobrir o desfalque financeiro. 3.2. Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira (Falha na Prestação do Serviço) A controvérsia central reside em definir se o "golpe do falso gerente" sofrido pelos autores consubstancia fortuito interno, que atrai a responsabilidade do banco, ou fortuito externo/culpa exclusiva da vítima, que a afasta. O banco réu fundamenta sua defesa na tese genérica de que a fraude ocorreu fora de seu ambiente, por meio do WhatsApp, configurando culpa exclusiva dos consumidores. Contudo, a análise detida do acervo probatório revela uma realidade fática diversa e de extrema gravidade, que afasta as teses defensivas. Restou incontroverso, e provado documentalmente, que o golpe não se originou de uma ligação aleatória de terceiros. A fraude foi perpetrada a partir do exato número de telefone corporativo (81 9332-2115) que o próprio aplicativo do Banco Bradesco indicou à autora para a contratação de empréstimos. A clonagem do número corporativo do gerente foi expressamente admitida pela posterior inserção de uma tarja de advertência no próprio perfil de WhatsApp do banco ("ATENÇÃO: NÚMERO CLONADO"). Nesse cenário, aplica-se de forma inarredável o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A clonagem de um canal de comunicação oficial da instituição financeira e o vazamento de dados sigilosos, o fraudador sabia o nome da autora, suas intenções de empréstimo e até transações recentes legítimas, configuram flagrante falha na segurança dos sistemas do banco. O risco de invasão de seus canais corporativos é inerente à atividade bancária na era digital (fortuito interno). O banco que aufere os lucros da virtualização do atendimento deve suportar os ônus das falhas de segurança desse ecossistema (Teoria do Risco do Empreendimento, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC). 3.3. Do Afastamento da Culpa Exclusiva da Vítima Não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente dos autores. O grau de sofisticação da fraude foi altíssimo. Os consumidores não repassaram dados a um desconhecido qualquer; eles atenderam a uma ligação originada do número oficial do seu gerente, que detinha o histórico da conta. A confiança depositada pela autora e seu filho foi legítima, induzida pela aparência de verdade que o próprio banco falhou em proteger. O consumidor médio não tem o dever (nem os meios técnicos) de presumir que o telefone oficial do gerente do seu banco está sob o controle de criminosos. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço (art. 14, caput, do CDC) e não incidindo quaisquer excludentes (§ 3º), é de rigor a condenação do banco à restituição integral do dano material suportado, no importe de R$ 6.180,00. 3.4. Do Incidente Processual: Violação da LGPD e do Sigilo Bancário A parte autora, em réplica, noticiou fato superveniente gravíssimo (art. 493 do CPC): ao apresentar sua contestação, o Banco Bradesco juntou aos autos (ID 247227267, de forma pública e irrestrita) 81 páginas contendo o extrato bancário detalhado da autora, cobrindo o período de 25/11/2020 a 11/05/2026. Agiu o réu com manifesto abuso de direito (art. 187 do CC). A lide versa sobre um único PIX realizado em 23/03/2026. A exposição de mais de cinco anos da vida financeira da consumidora (gastos pessoais, médicos, recebimentos) não guarda qualquer pertinência lógica ou utilidade probatória com o objeto da lide. Tal conduta viola frontalmente o sigilo bancário, bem como os princípios da necessidade, adequação e minimização previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. A instituição financeira, que tem o dever legal de guarda e sigilo, não pode, a pretexto de exercer seu direito de defesa, promover uma devassa pública na vida financeira de seu cliente em processo eletrônico de livre acesso. Defiro, portanto, o pedido liminar reiterado na réplica para decretar o sigilo absoluto do documento de ID 247227267, o qual não deve ser desentranhado, pois serve de prova do ilícito processual/material cometido pela ré no curso da demanda. 3.5. Dos Danos Morais A pretensão indenizatória por danos morais merece prosperar sob duas vertentes que se somam. A autora, pessoa idosa, viu-se despojada de verba de natureza alimentar durante uma viagem de lazer com a família. O sentimento de angústia, impotência e a quebra de confiança, somados ao calvário para tentar resolver a situação administrativamente, ultrapassam o mero dissabor. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o duplo caráter da medida: compensatório para as vítimas e punitivo-pedagógico para o ofensor, detentor de vasta capacidade econômica. Considerando as peculiaridades do caso — a idade da autora principal (79 anos), a gravidade da falha de segurança (clonagem de WhatsApp corporativo), a recalcitrância do banco e a absurda violação de sigilo bancário perpetrada nestes autos —, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Maria Carolina Raposo Durão (titular da conta e vítima direta da exposição de dados) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o coautor Gustavo Raposo Durão, que, além de ser beneficiário da conta, sofreu os abalos da fraude e precisou socorrer financeiramente a genitora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, para: A) DETERMINAR, IMEDIATAMENTE, com força de tutela de urgência, que a DIRETORIA CÍVEL promova imediatamente o SIGILO sobre o documento de ID 247227267 (extratos bancários anexados com a contestação), restringindo seu acesso exclusivamente às partes e ao Juízo; B) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a restituir aos autores, a título de danos materiais, o valor de R$ 6.180,00 (seis mil, cento e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso); C) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora Maria Carolina Raposo Durão (titular da conta e vítima direta da exposição de dados) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor GUSTAVO RAPOSO DURÃO, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (art. 405, CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional e a atuação diligente. Cumpra-se a determinação do item "A" COM URGÊNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se os pedidos cadastrais formulados pelas partes. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." RECIFE, 9 de novembro de 2026. MUNIK LUCIENE DE FONTES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0055096-55.2026.8.17.2001
