Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 - F:(87) 38491924 Processo nº 0000368-44.2025.8.17.5220 REQUERENTE: BUÍQUE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 157ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 157ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): WELLINGTON VANDERLEI ALVES, WELLINGTON VANDERLEI ALVES SENTENÇA Vistos, etc ... RELATÓRIO O Ministério Público denunciou WELLINGTON VANDERLEI ALVES, conhecido como "Neguin", nascido em 15/07/2004, RG 10118235, filho de Maria de Fátima Ferreira Vanderlei Alves e José Anacleto Alves, residente na Travessa Águas Belas, nº 112, Centro, Itaíba/PE, como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (ID 206844571). Segundo a denúncia, em 03/06/2025, durante o cumprimento de mandado de prisão temporária na residência do acusado, policiais civis e militares apreenderam um rifle calibre .22 que ele possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Preso em flagrante, o acusado obteve liberdade provisória, com medidas cautelares, na audiência de custódia de 04/06/2025 (ID 206098684). A denúncia foi recebida em 17/06/2025 (ID 207622021). Citado pessoalmente (ID 208013005), o acusado apresentou resposta à acusação, em que alegou atipicidade material, por estar a arma desmuniciada, e pediu acordo de não persecução penal (ID 208998905). O Ministério Público manteve a recusa do acordo (ID 209090369), e o pedido foi indeferido (ID 211794645). Na audiência de 19/08/2026, ouviu-se a testemunha de acusação Haldson José de Albuquerque Freire e interrogou-se o acusado (ID 251222614). Em seguida, juntou-se o laudo pericial da arma (ID 258697934). Em memoriais, o Ministério Público pediu a condenação (ID 258728601). A defesa pediu o reconhecimento da primariedade e a reavaliação do acordo, com remessa da recusa ao órgão superior do Ministério Público; subsidiariamente, pena-base no mínimo, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, o regime mais brando e a substituição da pena (ID 262828550). Intimado, o Ministério Público manteve a recusa (ID 263064757). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público O acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do acusado. Compete ao Ministério Público, "motivadamente e no exercício do seu poder-dever", avaliar se o acordo é cabível (STF, HC 185.913/DF, j. 18/09/2024). Ao juiz cabe apenas verificar a regularidade da recusa: se foi apresentada no momento próprio, se está motivada e se o fundamento tem previsão legal. Não lhe cabe substituir a avaliação do Ministério Público pela sua, nem interferir nessa atribuição. A recusa é regular. Foi apresentada antes do recebimento da denúncia, na cota de ID 206844571, como exige o mesmo precedente, e mantida após a instrução (IDs 209090369 e 263064757). Está motivada no impedimento do art. 28-A, §2º, II, do CPP, que veda o acordo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. E o fundamento se apoia em dados objetivos. A arma foi apreendida durante o cumprimento de prisão temporária decretada em investigação de crime contra a vida (ID 206094199; autos nº 0000464-52.2025.8.17.4220). O acusado responde a ação penal por homicídio qualificado ocorrido em 10/05/2025, com denúncia recebida em 06/08/2025 (autos nº 0000548-53.2025.8.17.4220, ID 211824257). O impedimento não exige condenação definitiva. A lei fala em "elementos probatórios", e a contumácia delitiva deve ser entendida em sentido amplo. Ausente requisito legal, não há discricionariedade do Ministério Público nem razão para a remessa ao órgão superior (STJ, AgRg no REsp 2.135.252/SC, Sexta Turma, j. 26/08/2024). A referência ao inciso I, na manifestação de ID 209090369 e na decisão de ID 211794645, é erro material. O texto transcrito e aplicado é o do inciso II, indicado na cota à denúncia. Também não há fato novo favorável ao acusado. A ação penal por homicídio continua em curso e está na fase de alegações finais da primeira fase do júri. Na decisão que encerrou a instrução, em 04/11/2026, foi decretada a prisão preventiva do acusado por descumprimento das medidas cautelares impostas naquele processo, com o rompimento da tornozeleira eletrônica (ID 262986771 daqueles autos). Indefiro, por isso, o pedido de remessa. 2. Materialidade A materialidade está provada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 206094199, pág. 8) e pelo laudo pericial nº 28.981/2025 (ID 258697934). O laudo descreve um rifle "artesanal com partes industriais", de calibre compatível com .22, percussão circular e ação simples, e conclui que a arma é eficiente. A arma periciada é a apreendida com o acusado. O laudo responde ao Ofício nº 690/2025 e traz o lacre NIAF 2310540 e o boletim de ocorrência nº 25E0247000858, os mesmos indicados no ofício que encaminhou o rifle à perícia (ID 206094199, pág. 12). A divergência quanto à marca não afasta a identidade, assegurada pelo lacre: o perito registrou que a série estava ilegível pela oxidação. 3. Autoria Na Delegacia, na presença de seu advogado, o acusado confessou que a arma era sua e que a adquirira em troca de uma dívida (ID 206094199, pág. 14). Em juízo, confirmou que, perguntado pelos policiais, informou ter a arma e mandou a esposa buscá-la para entregá-la, sem coação. A testemunha Haldson José de Albuquerque Freire, policial militar que participou da diligência, confirmou que o acusado disse onde a arma estava e que um familiar levou os policiais até o local. As versões convergem. A arma foi localizada durante o cumprimento de mandado judicial de prisão, por indicação do próprio acusado e com o auxílio de sua família. 4. Tipicidade, ilicitude e culpabilidade O art. 12 da Lei nº 10.826/2003 pune quem possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. A conduta se ajusta ao tipo. O acusado mantinha a arma de fogo, de uso permitido, no interior de sua residência. A defesa não alegou registro nem autorização, e o próprio acusado disse tê-la adquirido em troca de dívida. O crime é de perigo abstrato, e a posse de arma desmuniciada o configura (STJ, AgRg no HC 650.615/PE, Sexta Turma, j. 01/06/2021). A atipicidade só se admite quando a perícia demonstra a ineficácia absoluta da arma (STF, HC 227.219/MA, Segunda Turma, j. 25/03/2024), o que não ocorre aqui: o laudo atestou a eficiência. Rejeito a tese de atipicidade material. Não há causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade. O acusado é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia agir de outro modo. 5. Dosimetria 1ª fase. As circunstâncias do art. 59 do CP são neutras. A culpabilidade não excede a própria do tipo. O acusado não tem antecedentes (ID 207948091), e a ação penal em curso não pode elevar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Não há elementos sobre conduta social e personalidade. Motivos, circunstâncias e consequências são próprios do tipo, e não há vítima determinada. A apreensão da arma durante o cumprimento de prisão temporária em investigação de homicídio não agrava as circunstâncias do crime: é o contexto em que a arma foi descoberta, e a investigação em curso não pode elevar a pena-base (Súmula 444 do STJ). Fixo a pena-base no mínimo: 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª fase. Incidem as atenuantes da menoridade relativa, pois o acusado tinha 20 anos na data do fato, e da confissão espontânea, usada para formar a convicção (CP, art. 65, I e III, "d"; Súmula 545 do STJ). Não há agravantes. A pena permanece no mínimo, porque as atenuantes não podem reduzi-la abaixo dele (Súmula 231 do STJ). 3ª fase. Não há causas de aumento ou de diminuição. A pena definitiva é de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, pois o acusado declarou não estar trabalhando. Regime. O art. 33, §2º, "c", do CP permite ao condenado não reincidente, com pena de até 4 anos, iniciar o cumprimento no regime aberto. O acusado não é reincidente, e a pena é de 1 ano. O regime inicial é o aberto. Substituição. O art. 44 do CP dispõe que as penas restritivas de direitos substituem a privativa de liberdade quando a pena não supera 4 anos, o crime não é cometido com violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente. Todos esses requisitos estão presentes. Na condenação de até 1 ano, o §2º do mesmo artigo admite a substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Substituo a pena por uma pena restritiva de direitos. O art. 45, §1º, do CP dispõe que a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, em valor de 1 a 360 salários mínimos. Escolho a prestação pecuniária, em favor de entidade com destinação social, suficiente para a reprovação de crime sem violência praticado por acusado primário. Fixo-a no mínimo, de 1 salário mínimo, porque o acusado declarou não estar trabalhando. O art. 77, III, do CP só admite a suspensão condicional da pena quando não for indicada ou cabível a substituição. Fica, por isso, prejudicada. Detração. O art. 42 do CP manda computar na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória. O acusado ficou preso em flagrante de 03/06/2025 a 04/06/2025. O período será computado se houver conversão da pena restritiva e não altera o regime. 6. Liberdade, medidas cautelares e bens Neste processo, o acusado obteve liberdade provisória (ID 206098684), e a pena foi substituída. Poderá, por isso, recorrer em liberdade, sem prejuízo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000548-53.2025.8.17.4220 (ID 262986771). A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado (Súmula 643 do STJ). As medidas cautelares fixadas na custódia (ID 206098684) não se justificam diante da pena aplicada e devem ser revogadas. O art. 25 da Lei nº 10.826/2003 manda encaminhar ao Comando do Exército, para destruição ou doação, a arma apreendida que, depois de periciada, não interessa mais à persecução penal. É o caso do rifle: o laudo está nos autos, as partes se manifestaram sobre ele em memoriais (IDs 258728601 e 262828550), e nenhuma pediu a guarda da arma. A remessa não depende do trânsito em julgado. Os dois celulares (ID 206094199, pág. 8) foram apreendidos para análise de eventual conteúdo de interesse investigativo (ID 211047841, pág. 47) e não se relacionam com o crime julgado. Eventual interesse seria do processo por homicídio, cuja instrução da primeira fase já foi encerrada (ID 262986771 daqueles autos). O art. 118 do CPP só impede a restituição de coisa apreendida enquanto ela interessar ao processo, o que não é mais o caso. Os celulares devem ser restituídos ao acusado. O art. 387, IV, do CPP manda fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos do ofendido. Não há pedido nem vítima determinada. Não fixo, por isso, esse valor. 7. Exame dos argumentos O art. 315, §2º, IV, do CPP exige que a decisão enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Os argumentos da defesa foram examinados: a reavaliação do acordo e a remessa ao órgão superior, no tópico 1; a atipicidade material pela falta de munição, no tópico 4; a primariedade, a ação penal em curso, as atenuantes, o regime e a substituição, no tópico 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e condeno WELLINGTON VANDERLEI ALVES, qualificado nos autos, como incurso no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, vigente na data do pagamento, revertida a entidade com destinação social, na forma da Resolução CNJ nº 558/2024 e da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 9/2026 (CP, art. 45, §1º). O depósito será feito na conta estadual de prestações pecuniárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Banco do Brasil S/A, agência 3234, conta-corrente judicial 3000116084860, favorecido Tribunal de Justiça de Pernambuco – UG Penas Pecuniárias, CNPJ 11.431.327/0001-34), identificado com o número do processo e o CPF do condenado. Determino: 1. O acusado poderá recorrer em liberdade, sem prejuízo da prisão preventiva decretada nos autos nº 0000548-53.2025.8.17.4220. 2. Revogo as medidas cautelares impostas na audiência de custódia (ID 206098684). 3. O período de prisão em flagrante, de 03/06/2025 a 04/06/2025, será computado se houver conversão da pena (CP, art. 42). 4. Custas pelo condenado (CPP, art. 804). 5. Restituam-se ao acusado, ou a procurador com poderes específicos, os dois celulares apreendidos (ID 206094199, pág. 8), mediante termo (CPP, art. 120). 6. Desde logo, a SECRETARIA/DIRETORIA oficiará à URPOC Arcoverde, que recebeu a arma de volta após a perícia (ID 258697934), para que a encaminhe ao Comando do Exército, para destruição ou doação, e comprove a remessa nos autos (Lei nº 10.826/2003, art. 25). 7. Interposta apelação no prazo de 5 (cinco) dias (CPP, art. 593), fica desde já recebida. A SECRETARIA/DIRETORIA intimará o apelante para razões, se ainda não as tiver apresentado, e o apelado para contrarrazões, em 8 (oito) dias cada (CPP, art. 600), e remeterá os autos ao TJPE, inclusive se o apelante declarar que arrazoará na instância superior (CPP, art. 600, §4º). Se a apelação for intempestiva, os autos virão conclusos. 8. Após o trânsito em julgado, a SECRETARIA/DIRETORIA: a) expedirá guia de execução definitiva; b) oficiará ao TRE-PE, para a suspensão dos direitos políticos (CF, art. 15, III); c) comunicará a condenação ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 9. Cumpridas as providências dos itens 6 e 8, inclusive a comprovação da remessa da arma, a SECRETARIA/DIRETORIA arquivará os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. Saulo Reis Pinto Juiz de Direito RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES (Este resumo ajuda a entender a decisão, mas não a substitui.) O que foi pedido. O Ministério Público acusou Wellington Vanderlei Alves de guardar em casa um rifle calibre .22 sem autorização e pediu sua condenação. A defesa pediu que a recusa do acordo fosse revista pela instância superior do Ministério Público e, se houvesse condenação, a pena mínima. O que o juiz decidiu. Wellington foi condenado por posse irregular de arma de fogo. A pena é de 1 ano de detenção, em regime aberto, trocada pelo pagamento de 1 salário mínimo, que vai para projetos sociais. Ele também pagará uma multa. O pedido de revisão da recusa do acordo foi negado, e a arma será entregue ao Exército. A condenação só vale quando não couber mais recurso, mas valem desde já o fim das medidas impostas na audiência de custódia, como o recolhimento noturno e a proibição de beber, e a entrega da arma. Se Wellington deixar de pagar sem justificativa, a troca pode ser desfeita, e ele terá de cumprir a detenção. Enquanto durar a pena, ele também não poderá votar nem ser votado. Esta sentença não trata do processo por homicídio, que continua em andamento, nem da prisão decretada naquele processo. O que Wellington pode fazer. Neste processo, pode recorrer em liberdade, em 5 dias contados da intimação. A decisão não lhe dá o acordo. Os celulares serão devolvidos a ele ou a quem ele indicar por procuração. O que o Ministério Público pode fazer. Também pode recorrer, no mesmo prazo. Se houver recurso de qualquer das partes, o processo segue para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Custos. Wellington paga as custas do processo. A multa corresponde a um terço do salário mínimo da época do fato, com correção.
