Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0011067-41.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MAURO FIGUEIRA DE FERREIRA LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por MAURO FIGUEIRA DE FERREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S/A. Aduz o demandante, em suma, que conta com 77 anos de idade e que, entre os dias 11 e 14 de fevereiro de 2025, foi vítima do denominado "golpe do falso familiar", perpetrado via aplicativo WhatsApp por estelionatários que utilizaram a fotografia do seu filho (residente no exterior). Narra que, induzido em erro e sob o pretexto de prestar socorro emergencial, realizou sucessivas transferências via PIX e pagamento eletrônico em curto intervalo temporal para beneficiários desconhecidos, acumulando um prejuízo líquido material de R$ 25.993,11. Sustenta que as transações foram manifestamente discrepantes do seu padrão habitual de correntista idoso e conservador. Aponta falha de segurança da instituição financeira em razão da ausência de monitoramento preventivo, emissão de alertas ou bloqueio cautelar das operações atípicas, em descompasso com os deveres de segurança reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela restituição do valor subtraído (R$ 25.993,11) e por reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação escrita (Id 241329360). Suscitou preliminares de: a) falta de interesse de agir decorrente da ausência de pretensão resistida na via administrativa; b) necessidade de aguardar o desfecho de inquérito policial na esfera criminal; e c) necessidade de intervenção de terceiros / denunciação da lide dos titulares das contas beneficiadas, com a consequente extinção do feito pela incompatibilidade do instituto com a Lei nº 9.099/1995. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por fato exclusivo da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), argumentando que todas as operações foram realizadas espontaneamente pelo próprio autor, a partir de seus aparelhos, mediante o uso de senha pessoal e validação eletrônica. Sustentou inexistência de defeito na prestação de serviço, refutando os danos materiais e morais. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id 241519502), a proposta de conciliação restou infrutífera. Foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e da preposta do banco réu. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares 1. Da alegada falta de interesse de agir: Rejeita-se a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário consagra-se como garantia constitucional fundamental (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), prescindindo de prévio requerimento administrativo ou de seu exaurimento. Ademais, a oposição de mérito apresentada na peça de defesa evidencia a inequívoca existência de pretensão resistida e o consequente interesse processual. 2. Da necessidade de prévia apuração criminal: Afasta-se a preliminar de prejudicialidade criminal. Vigora no ordenamento jurídico nacional o princípio da independência e incomunicabilidade das instâncias cível e criminal (art. 935 do Código Civil), sendo desnecessário sobrestar a apreciação da responsabilidade civil nas relações de consumo à espera do desfecho de eventual persecução penal. 3. Da intervenção de terceiros / Denunciação da lide: Inviável o acolhimento do pedido de intervenção de terceiros. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, há expressa vedação legal a qualquer forma de intervenção de terceiros, ex vi do art. 10 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, em sede de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor direto pelo vício ou fato do serviço é autônoma, sendo vedada a denunciação da lide por força do art. 88 do CDC, cabendo à instituição bancária, se entender de direito, manejar ação regressiva própria contra os beneficiários das transferências. Rejeito a preliminar. Superadas as matérias processuais e presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, passo ao exame do mérito. Do Mérito: Responsabilidade Objetiva e Falha no Dever de Segurança Bancária A controvérsia cinge-se a verificar se a validação das transações fraudulentas realizadas na conta corrente do autor configurou defeito na prestação do serviço bancário a ensejar o dever de indenizar do réu. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a regra consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tratando-se de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, a disciplina aplicável é a da responsabilidade objetiva estatuída no art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco do empreendimento. Além disso, a Súmula nº 479 do STJ sedimentou que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Na hipótese vertente, é incontroverso que o autor — pessoa idosa com 77 anos de idade — foi vítima de golpe de engenharia social ("golpe do falso familiar"). O banco sustenta excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC), argumentando que as ordens de pagamento partiram do próprio correntista mediante uso de senha. Contudo, a tese de culpa exclusiva não prospera diante das circunstâncias concretas dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a evolução das fraudes eletrônicas em contexto bancário (notadamente no REsp nº 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), fixou que o dever de segurança das instituições financeiras impõe o desenvolvimento e a permanente aplicação de sistemas de proteção antifraude capazes de monitorar e identificar movimentações que fogem de modo abrupto e flagrante ao perfil habitual e padrão de consumo do cliente. Sob essa diretriz, a validação automática e irrestrita de operações anômalas, sem a realização de conferência, emissão de alertas eficazes ou bloqueio preventivo, evidencia defeito na prestação do serviço (art. 14, § 1º, do CDC). Compulsando o extrato bancário carreado (Id 233967932), constata-se que a conta corrente do autor apresentava padrão estritamente ordinário e de baixa circulação cotidiana. Todavia, em um lapso de apenas 4 (quatro) dias (11/02/2025 a 14/02/2025), foram processadas sucessivas transferências eletrônicas via PIX e liquidação de boletos em valores expressivos (R$ 3.988,65; R$ 6.438,56; R$ 10.565,90; R$ 5.000,00 e R$ 5.000,00) destinadas a múltiplos beneficiários desconhecidos, em valor que superou R$ 25.000,00. Trata-se de comportamento financeiro flagrantemente anômalo e incompatível com o histórico transacional do demandante. Durante a audiência de instrução (Id 241519502), a preposta da instituição financeira declarou em juízo que: Não sabia informar se o banco possui sistema de monitoramento de operações atípicas em tempo real; Não sabia se as transações estavam fora do perfil do correntista; Não sabia informar se foi disparado qualquer alerta de segurança (como SMS, notificação push ou e-mail) ao cliente; e As operações foram validadas sem qualquer restrição unicamente pelo fato de terem sido realizadas mediante inserção de senha. Esse depoimento atesta a ineficácia dos mecanismos de segurança e a omissão do fornecedor em seu dever de vigilância e cautela, especialmente em se tratando de consumidor idoso hipervulnerável. A utilização de senha e autenticação eletrônica não isenta a instituição financeira do dever acessório de monitoramento de fraudes contra sua base de correntistas. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, remanesce caracterizado o liame causal e o dever de indenizar. Dos Danos Materiais O dano patrimonial restou devidamente comprovado pelos extratos e comprovantes bancários, consubstanciado no valor das operações fraudulentas, com a dedução da quantia de R$ 5.000,00 que retornou à conta por estorno voluntário/devolução imediata no dia 14/02/2025 (Id 233967932). O prejuízo líquido e efetivo suportado pelo autor perfaz exatamente R$ 25.993,11 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e onze centavos), quantia que deve ser restituída de forma simples pela casa bancária. Dos Danos Morais No tocante ao dano extrapatrimonial, verifica-se que a conduta omissiva do banco extrapolou o mero dissabor e os transtornos ordinários do cotidiano. O autor, pessoa idosa com mais de 77 anos, viu suas reservas financeiras serem esvaziadas abruptamente por terceiros criminosos em virtude da ausência de travas sistêmicas de segurança do réu. A angústia, o abalo psicológico de vulnerabilidade diante da inércia da instituição financeira e a necessidade de buscar auxílio junto a órgãos de proteção policial e ao Judiciário (teoria do desvio produtivo do consumidor) justificam a reparação moral. Sopesando a extensão do gravame, o perfil das partes, a capacidade econômica do demandado, bem como a razoabilidade e o caráter pedagógico e inibitório da sanção, fixo a indenização por danos morais no montante razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com as balizas fixadas pelas Turmas Recursais deste Estado para casos congêneres. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a pagar ao autor a importância de R$ 25.993,11 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e onze centavos), a título de reparação por danos materiais; 2. CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais; 3. DETERMINAR a aplicação dos seguintes consectários legais: Sobre a condenação por danos materiais, incidirá correção monetária a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 43/STJ) pelo IPCA até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, data a partir da qual incidirão a correção monetária pelo IPCA e a taxa legal de juros de mora (SELIC deduzida do índice de inflação oficial); até a data da incidência da Lei nº 14.905/2024, incidem juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC); Sobre a condenação por danos morais, incidirá correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar da citação, observando-se a disciplina legal decorrente da vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no art. 54 e art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema PJe. Recife/PE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito em regime de Mutirão
